Nacionalidade das pessoas de aeronaves
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163470-25.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. VÔO AF447, RIO-PARIS. AUTORES BRASILEIROS E FRANCESES. INEXISTÊNCIA REAL DOS AUTORES BRASILEIROS. EXISTÊNCIA ÚNICA DE AUTORES FRANCESES, DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por parentes...
... 2. Os autores, ora apelantes, são pessoas que eram ... dependentes das vítimas falecidas, ... nacionalidade francesa, bem como serem residentes e ... aeronaves ou manutenção destas. A aeronave acidentada ... -
Legislação Complementar
... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou ...
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DECRETO Nº 6570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1807, de 31 de Março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... ório ou por seus nacionais, por meio de aeronaves ou embarcações usando suas bandeiras, de armas ... ários ou de ajuda ao desenvolvimento e pessoas associadas, exclusivamente para uso pessoal; ... ao território do Estado de sua Nacionalidade", ou participando de esforços para levar à justi\xC3" ...
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Estado (território)
... 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os ... normal, derrubando casas, matando as pessoas, a fauna e fazendo perder as plantações e a ... ões não autorizadas, falta de nacionalidade, uso de bandeira falsa. Caso não se observe a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação ... radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... Seção III ... Dos Músicos ... seguintes documentos: a) prova de nacionalidade" brasileira; b) folha corrida; c) prova de que n\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Isto é, adotam essas pessoas a denominada teoria do risco acentuado para ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação ... ; postos de reabastecimento de aeronaves"; locais de carregamento de navios-tanques, vag\xC3" ...
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Código Bustamante
... Artigo 6 o ... Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade" e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz \xE2\x80" ... CAPITULO I — DOS NAVIOS E AERONAVES ... Artigo 274 ... A nacionalidade dos navios ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa ... à sua perfeita identidade (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, endereço ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Considerando ainda que a relação entre a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... de extradição e de transferência de pessoas condenadas ... Ao DRCI cabe analisar e tramitar ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Remissão: arts. 71, 75, IX, 189, II, 215, ...
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Nacionalidade
... pessoas, portanto, vai depender do critério adotado pelo sistema jurídico de um ... , ilhas, litoral), espaço aéreo e o mar territorial, navios e aeronaves de guerra, navios mercantes brasileiros e aeronaves civis brasileiras ...
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Estado (território)
... normal, derrubando casas, matando as pessoas, a fauna e fazendo perder as plantações e a ... de auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo, ou constituam incidentes comuns de ... ões não autorizadas, falta de nacionalidade, uso de bandeira falsa. Caso não se observe a ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... planejados ("designer babies"), clones, pessoas em estado vegetativo permanente sao plenamente ... exemplo revelador foi a pratica de aeronaves americanas de lancar pacotes de auxilio no ... caracteristicas regionais como nacionalidade, cidadania, classe, genero, raca e sexualidade ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... ) questões derivadas do estado civil das pessoas físicas, capacidade das partes ou consequências ... e um trabalhador da mesma nacionalidade, que venha a desenvolver seu trabalho no Brasil, ... 8.1. Trabalhos em navios e aeronaves ... Ao falarmos de trabalhos desenvolvidos em ...
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Legislação Complementar
... de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou ...
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Direito Ambiental
... seja, há uma série de proibições às pessoas físicas e jurídicas, que, assim, não podem ... ção das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, ... poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... ância à prestação de assistência a pessoas em perigo no mar e ao estabelecimento, por todos ... no mar, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância e das circunstâncias ... o auxílio, incluindo embarcações, aeronaves, pessoal ou equipamento, na medida em que sejam ...
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Direito Civil
... casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, ... 2. GERAL ... 2.1. Pessoas naturais ... 2.1.1. Início da personalidade e ... (B) Aeronaves. (C) Colheitas pendentes, ou em via de ...
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Nacionalidade
... Com efeito, o conj unto das pessoas que se encontram no território do Estado, compreendendo nacionais e ... interno relativa à extensão cta do território (navios e aeronaves) e à pr esunção de nascimento local em favor dos expostos (REZEK ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... 8.1.2 Domicílio das pessoas jurídicas de direito público. 8.1.3 Domicílio ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... ANTONIO ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Art. 100. (omissis) ... Parágrafo ...
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... Acordaram o seguinte: ... Pessoas Visadas ... A presente Convenção se aplica ... - no caso do Brasil, a nacionalidade do Brasil; ... - no caso da ... Navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis ... A ...
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Teoria da norma penal
... ório nacional, independentemente da nacionalidade" do autor, da vítima ou do bem jurídico afetado.\xE2" ... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... inicialmente, o que em concurso de pessoas pode dar origem a um cooperação dolosamente ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... do Estado que envia e de seus nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites ... ôbre as embarcações que tenham a nacionalidade do Estado que envia, e sôbre as aeronaves nêle ...
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Decreto nº 9.200 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... por navios de guerra e outros navios ou aeronaves com sinais distintivos claros que os ... Membros devem proibir os seus nacionais, pessoas" sujeitas à sua jurisdição, entidades constitu\xC3" ... ção: Ano de Nascimento: 1950; Nacionalidade: RPDC; ... Bloqueio de Ativos (Entidades) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Título II — Das Pessoas Jurídicas ... Capítulo I — Disposições ... -grafia embarcados em navios ou aeronaves ... @@@Seção III. Dos Músicos ... b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou ...
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Decisão da Presidência nº 182137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ) pelo fornecimento de combustível para aeronaves da organização que passam por aquele país, e ... no Suriname seria um indivíduo de nacionalidade holandesa denominado MAGRO. (Rel ... Análise ... ção criminosa desempenhada por diversas pessoas investigadas, visando acautelar, a um só tempo e ...