Nacionalidade das pessoas de aeronaves
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, verdadeiramente, de uma reserva legal ... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ... radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; ... b) embarcações ... e) as aeronaves durante a flutuação ou em vôo, desde que ... da tripulação ou quaisquer outras pessoas foram os causadores por dolo ou culpa; ... b) se ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 18 Liberdade de movimentação e nacionalidade 1. Os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com ... aeronaves ...
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Outras formas de contratação
... , ou mesmo não tendo sido) constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a ... de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das ... sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de acrscimo patrimonial incompatvel de pessoas que residiam e frequentavam o imvel da Rua Serra ... fardos de drogas arremessados pelas aeronaves; 3. Parte da droga era carregada em carroceria de ... , verificou-se que pessoa de nacionalidade estrangeira, possuindo sotaque espanhol; ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... a extradição, e sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito ... de trânsito, reservado o caso de aeronaves militares ... ARTIGO XVII ... Correrão por ... O presente Tratado aplicar-se-á a pessoas que ingressem no território do Estado requerido ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... I - o registro civil das pessoas naturais; ... Il - o registro civil das pessoas ... VII - as opções de nacionalidade ... § 1º São averbados no registro: ... I - ... ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a ...
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Direito Internacional Público e Privado
... os ligados à operação de navios, aeronaves, cabos e dutos submarinos e compatíveis com as ... (C) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras ... (D) ... USP, p. 74/75) ... 1.5. Nacionalidade, visto e exclusão do estrangeiro ... (Advogado ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo ... anexação for parcial, as pessoas nascidas e domiciliadas no território anexado ... à nacionalidade dos bens, como navios, aeronaves e engenhos espaciais. A Convenção das Nações ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... anexação for parcial, as pessoas nascidas e domiciliadas no território anexado ... à nacionalidade dos bens, como navios, aeronaves e engenhos espaciais. A Convenção das Nações ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... anexação for parcial, as pessoas nascidas e domiciliadas no território anexado ... à nacionalidade dos bens, como navios, aeronaves e engenhos espaciais. A Convenção das Nações ...
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Cibercriminalidade
... uma “aldeia global”, em que todas as pessoas estão interligadas, permitindo uma intensa troca ... ção de cabos submarinos, o desvio de aeronaves, os crimes contra a segurança da aviação ... na Nova Zelândia e tinha, além da nacionalidade alemã, a finlandesa; junto com outras pessoas, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Trata-se, verdadeiramente, de uma reserva legal ... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... TÍTULO I ... DOS ... sobre a renda, sem distinção de nacionalidade", sexo, idade, estado ou profissão (Decreto-lei n\xC2" ... resultante de atividades de vôo em aeronaves militares, salto em paraquedas, imersão a bordo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II – no ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... COMENTÁRIOS ... Diz o artigo em comento ...
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Direito de Nacionalidade
... tenta evitar o surgimento de heimatlos, vale dizer, pessoas sem nenhuma nacionalidade. 1 Nos termos do referido dispositivo, ... 13 ... Além disso, os navios e aeronaves de guerra brasileiros, bem como aqueloutros navios e aeronaves a serviço ...
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Direito de Nacionalidade
... , ou seja, tenta evitar o surgimento de heimatlos, vale dizer, pessoas sem ne- ... 700 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes ... Além disso, os navios e aeronaves de guerra brasileiros, bem como aqueloutros navios e aeronaves a serviço ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo; m) A unidade espiritual do ... ções adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer ... Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de dezembro de 1970. b) ...
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Jurisdição e competência
... ída a cada órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território. Ora, cada país ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil ... crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de ... outra Parte, apenas com base na sua nacionalidade, após um pedido de extradição. 4. A presente ... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ...
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O Estatuto Aéreo
... aviões, ou mais precisamente, das aeronaves ... A conquista dos céus acabou manifestando ... navegação aérea, as regras sobre nacionalidade das aeronaves, as normativas de segurança de ... ções aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas ... Parágrafo único. A aeronave é ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... ACORDARAM o seguinte: ... Pessoas visadas ... A presente Convenção se aplica as ... as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; ... II - todas as ... c) os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ...
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Os Impostos em Espécie
... ção, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... 43, e Lei n.º 8.383/91, art. 4º), as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... incidência não inclui embarcações e aeronaves. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco ...
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Direito Penal
... lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... ídio (em virtude do princípio da nacionalidade passiva) ... (C) Consoante a teoria ...