Nacionalidade das pessoas de aeronaves
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Decisões Monocráticas nº 182137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ) pelo fornecimento de combustível para aeronaves da organização que passam por aquele país, e ... no Suriname seria um indivíduo de nacionalidade holandesa denominado MAGRO. (Rel ... Análise ... ção criminosa desempenhada por diversas pessoas investigadas, visando acautelar, a um só tempo e ...
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Direito Internacional
... direitos humanos era relegar milhões de pessoas a dormir na rua, a viver no analfabetismo e a ... ; território; população (nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro) ... Acordo Plurilateral sobre Comércio de Aeronaves Civis não estão cobertos pelo Entendimento ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... comoções pelas próprias atitudes das pessoas, com o aflorar de conflito de interesses ou ... Nessa vertente, se os navios ou aeronaves têm natureza pública ou estão a serviço do ... local , quando o sujeito ativo tem nacionalidade brasileira (art. 7º, n. II, "b" , CP). Em ...
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Direito Penal
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ... Aeronaves (e também embarcações) brasileiras de natureza ... , sendo irrelevante, além disso, a nacionalidade do sujeito ativo ... Gabarito “C” ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... As pessoas políticas, conquanto não possam delegar suas ... recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... de conexão pessoal (residência ou nacionalidade), o que não representa qualquer superação ao ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... 8 O grupo especial, composto por três pessoas qualificadas, tem por funções avaliar ... ATT de 1994) ... Aeronaves Civis ... Antidumping (Artigo VI do ... ção de Supachai Panitchpakdi, de nacionalidade tailandesa, os demais diretores desde o GATT até ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... , como por exemplo, o maior fluxo de pessoas, que rotineiramente viajam entre os Estados, de ... Estados, de preferência, aos da nacionalidade) 13 ... A deportação, prevista no Estatuto ... embaixada, consulado, navios de guerra, aeronaves ou acampamentos militares. Como se trata de ... -
Organização dos poderes
... nacionalidade" brasileira; (b) pleno exercício dos direitos pol\xC3" ... ão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam ... crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; e ...
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Decisão Monocrática nº 5029507-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2016
... ía no decorrer da investigação três aeronaves, pilotadas por pilotos diferentes: a aeronave ... URUNAGA e JUAN CELSO - Possuiria nacionalidade paraguaia e atuaria no Aeroporto de Saldo Del ... , entendi, por bem, relacionar as pessoas vinculadas (ao menos de modo preponderante) a ...
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Novo CPC
... — o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II — no ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Seção II ... Da Modificação da ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Novo CPC
... — o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II — no ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Seção II ... Da Modificação da ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Direito Ambiental
... ex.) às pessoas em geral ... (5) Princípio da ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ... poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... Acordaram o seguinte: ... Pessoas Visadas ... A presente Convenção ... pessoa física que possua a nacionalidade de um Estado Contratante; ... ii) qualquer pessoa ... e outros recursos naturais; navios e aeronaves não serão considerados bens imóveis ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ía no decorrer da investigação três aeronaves, pilotadas por pilotos diferentes: a aeronave ... URUNAGA e JUAN CELSO - Possuiria nacionalidade paraguaia e atuaria no Aeroporto de Saldo Del ... , entendi, por bem, relacionar as pessoas vinculadas (ao menos de modo preponderante) a ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ía no decorrer da investigação três aeronaves, pilotadas por pilotos diferentes: a aeronave ... URUNAGA e JUAN CELSO - Possuiria nacionalidade paraguaia e atuaria no Aeroporto de Saldo Del ... , entendi, por bem, relacionar as pessoas vinculadas (ao menos de modo preponderante) a ...
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Decisão Monocrática nº 5028926-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ía no decorrer da investigação três aeronaves, pilotadas por pilotos diferentes: a aeronave ... URUNAGA e JUAN CELSO - Possuiria nacionalidade paraguaia e atuaria no Aeroporto de Saldo Del ... , entendi, por bem, relacionar as pessoas vinculadas (ao menos de modo preponderante) a ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Estado na composição acionária destas pessoas jurídicas garante, portanto, a tutela do ... (i) “British Aerospace, fabricante de aeronaves civis e militares e de materiais bélicos”, ... ão de restrições em virtude da nacionalidade das empresas, o que era contrário aos ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , pode sofrer perda de estima de certas pessoas, pode sofrer excomunhão. Mas, nenhuma outra ... aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade ... um povo com atávico sentido de nacionalidade, herdado dos portugueses que aqui se ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os ... ão passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em regra, somente bens imóveis são ... dessa categoria de bens os navios e as aeronaves ... No entanto, este estudo no Direito ...
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Da execução trabalhista
... ária a iniciativa do credor ou de outras pessoas que sejam legitimadas a promover a execução ... , poderá haver a penhora de navios e aeronaves, havendo tal possibilidade no art. 864 do CPC ... (Colocar o nome do embargante), nacionalidade, estado civil, nascido em ___/___/___, portador ...
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DECRETO Nº 92318, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre os Governos do Brasil e do Canada.
... ARTIGO I ... Pessoas visadas ... 1. A presente Convenção se ... as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um dos Estados Contratantes; ... II) ... c) os navios e aeronaves" não são considerados bens imobiliários ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5028884-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2016
... ía no decorrer da investigação três aeronaves, pilotadas por pilotos diferentes: a aeronave ... URUNAGA e JUAN CELSO - Possuiria nacionalidade paraguaia e atuaria no Aeroporto de Saldo Del ... , entendi, por bem, relacionar as pessoas vinculadas (ao menos de modo preponderante) a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o ... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) ... , inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o ... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) ... , inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de ...
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Aspecto societário
... Muitos novos elementos são adicionados, pessoas, sentimentos das mais diversas ordens e ... outros bens e direitos, como animais, aeronaves, embarcações, ativos financeiros etc ... A ... , (ii) da exigência de nacionalidade brasileira do acionista, ou (iii) do direito de ...