nascituro direito civil
12242 resultados para nascituro direito civil
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. ...
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Da pessoa natural
... 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO . O Código Civil vigente entrou em vigor no dia 11 de janeiro de ...Ela permitirá a alguém ser titular do direito" de propriedade, por exemplo, ou parte numa relaç\xC3"... A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos ...
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Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
...487, I, do Código de Processo Civil para: - condenar os requeridos ao pagamento de ... correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da ...ões físicas e, ainda, o falecimento do nascituro. Dessa maneira, os sujeitos da relação ... -
Acórdão nº 1.0245.06.084967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO OFERTADA DE FORMA FÍSICA POR UM DOS RÉUS. JUNTADA TARDIA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE DO ACÓRDÃO VERIFICADA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. NOVO JULGAMENTO (CONJUNTO) DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NECESSIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....
...487, I, do Código de Processo Civil para: - condenar os requeridos ao pagamento de ... correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da ...ões físicas e, ainda, o falecimento do nascituro. Dessa maneira, os sujeitos da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA COMISSIONADA - ESTABILIDADE GESTANTE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -PRESENÇA- RECURSO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil,
...Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da ...300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo ..., evitando prejuízos à saúde do nascituro em decorrência de eventual instabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA COMISSIONADA - ESTABILIDADE GESTANTE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -PRESENÇA- RECURSO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil,
...Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da ...300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo ..., evitando prejuízos à saúde do nascituro em decorrência de eventual instabilidade ... -
Acordao N° 1609270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Conduta omissiva. Atendimento hospitalar emergencial. Gestante diabética. Morte do nascituro. Caracterização do nexo de causalidade. Falha do serviço. Responsabilidade civil estatal configurada. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1.
...1609270. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...GESTANTE DIABÉTICA. MORTE DO NASCITURO. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA ... -
Direito dos contratos
.... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 09/10/2020 ..., o representante legal deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo representante legal deste (art. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado ...Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000150-66.2015.5.06.0000), 28-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer que é assegurada a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, deve ser analisado sob a ótica de todo o texto constitucional, em nome do princípio da unidade...
... RELATOR: SERGIO TORRES TEIXEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ... em que tem por fim a proteção ao nascituro e à maternidade, valores de ordem social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-28.2015.5.06.0000), 08-09-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer que é assegurada a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, deve ser analisado sob a ótica de todo o texto constitucional, em nome do princípio da unidade...
...: NAIRA RAIANY DA SILVA OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ... em que tem por fim a proteção ao nascituro e à maternidade, valores de ordem social, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA. 1.Não há que se falar em perda de objeto recursal, quando a parte cumpre a determinação judicial, autorizando a realização de procedimento cirúrgico em prol de paciente, haja vista o caráter...
... semanas de gestação, bem como que o nascituro sofre de uma cardiopatia raríssima e grave ...300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos os da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA. 1.Não há que se falar em perda de objeto recursal, quando a parte cumpre a determinação judicial, autorizando a realização de procedimento cirúrgico em prol de paciente, haja vista o caráter...
... semanas de gestação, bem como que o nascituro sofre de uma cardiopatia raríssima e grave ...300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos os da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... 58 e 67, Lei 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil). Consequentemente, em . face de a ... DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA . (ART. 1º, III, E 5º, ... e contra ela se contrapõe todo o Direito do . Trabalho, já que esse ramo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a...
... que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado ..., porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe ... essencial à responsabilização civil do empregador. . Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 0006430-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DETENTORA DE CARGO EFETIVO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, B, ADCT. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO. CONSTITUCIONAL E ...PROTEÇÃO À. MATERNIDADE E AO NASCITURO. EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E. FINANCEIRO DA ... -
Acórdão nº 1001474-04.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – PARTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO PELO...
... . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ...ÃO DA CIRURGIA – SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – ... -
Acórdão Nº 0192257-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE ATENDIMENTO DO FILHO DO SEGURADO PELO PLANO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE VIDA. AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL QUE EXIJA CARÊNCIA AO ATENDIMENTO DO NASCITURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE. ENGANO
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE. SAÚDE. NEGATIVA DE ...AUSÊNCIA DE REGRA LEGAL. QUE EXIJA CARÊNCIA AO ATENDIMENTO DO NASCITURO. RESTITUIÇÃO DE. VALORES DESEMBOLSADOS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Abortamento (Art. 124)
... Art. 124 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 4 . Abortamento (Art. 124) ...ção eugênica visa a garantir a todo nascituro o desenvolvimento de uma vida sã e normal, de ... tutela do Direito Penal, e sim a do Direito Civil, que protege o direito do nascituro nos arts. 2º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36-82.2012.5.11.0004) 28-02-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do...
.... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR ...DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Para ... arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da ... -
Acórdão Nº 0004224-13.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL E DESNECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBANDI DO AUTOR. DEVER DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE, OU NO MÍNIMO, JUSTIFICATIVA DA
...Camocim (Hospital Deputado Murilo Aguiar). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO. MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO. NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ..., desde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
...165/167), proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Nanuque, que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
...165/167), proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Nanuque, que, na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
...165/167), proferida pelo MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Nanuque, que, na ...