nascituro direito civil
12242 resultados para nascituro direito civil
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000348-14.2018.5.02.0026)
... transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da ... visa proteger a maternidade e o nascituro, sendo irrelevante que a empregada tenha recusado ...ão da parte final do artigo 2º do Código Civil. . ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282850-66.2016.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÓBITO FETAL INTRAUTERINO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1- "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ...nascituro, decorreu de conduta de agentes públicos. no ... -
Do direito das famílias
... Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. ...ão sobre a gravidez e o reconhecimento prévio da paternidade do nascituro que aguarda a nubente, junto ao Oficial do Registro Civil competente pela ...
-
Alimentos
...De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Acórdão nº 0000129-75.2011.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FALHAS EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ÓBITO DE NASCITURO. AÇÃO/OMISSÃO MÉDICOS E ENFERMEIROS CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. NÃO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊN
... que o a quo teria ignorado regra de Direito Administrativo, consubstanciada na ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ...ÓBITO DE NASCITURO. AÇÃO/OMISSÃO MÉDICOS E ENFERMEIROS ... -
Acórdão nº 0000129-75.2011.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FALHAS EM ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ÓBITO DE NASCITURO. AÇÃO/OMISSÃO MÉDICOS E ENFERMEIROS CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. NÃO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, §6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊN
... que o a quo teria ignorado regra de Direito Administrativo, consubstanciada na ...ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ...ÓBITO DE NASCITURO. AÇÃO/OMISSÃO MÉDICOS E ENFERMEIROS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000325-56.2019.5.02.0051)
... transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da ... que o direito protege a maternidade e o nascituro. . O mesmo C. TST, no entanto, ...ão da parte final do artigo 2º do Código Civil. . Trata-se de um direito revestido de ...
-
Acórdãos nº 1082747-88.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2019
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PREVENÇÃO DE MAGISTRADO, LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM', COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM e CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminares suscitadas por ambos os apelantes rejeitadas - Designação do Juiz Substituto em Segundo Grau vigente à época da distribuição do recurso de agravo de instrumento cessada, afigurando-se correto o reconhecimento da prevenção do Órgão - Hospital Sírio...
... Cível Comum, dada a diferença entre embrião e nascituro, conforme estabelecido pela ADI 3510 Ausência de ... seus acessórios e incidentes, não sendo o Juízo Civil competente para processar e julgar a ação”. (fl. 704, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... 5º caput daCF/1988); houve violação ao direito de saúde e de assistência médico-hospitalar, ... jurídico põe a salvo o direito do nascituro, conforme disposição do art. 2º do Código ... EMENTA . . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ... -
Regras de conexão
...-se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... LICC introduzida juntamente com o Código Civil de 1916. Foi alterada em 1942, para adequar o ... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ...
-
Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil". . Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ..., desde a concepção, os direitos do nascituro". b) capacidade de fato ou ad processum : é a ...
-
As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
. 66 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores . AS ... de direitos da personalidade do nascituro — a despeito das discussões que possam surgir ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... extrair dele qual é a disciplina jurídica que se submete o nascituro. Em seguida, serão avaliados os argumentos favoráveis e contrários à ..., o primeiro diploma a ser mencionado é o Código Civil brasileiro, haja vista que a redação dada aos seus artigos 1º e 2º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-56.2014.5.01.0066)
... Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. . - divergência ...ção Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ... que as normas que versam acerca do direito da empregada à estabilidade gestante são normas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031419-35.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado: 0031419-35.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TÉO RICON DA COSTA LANCE PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE NASCITURO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO SEU GENITOR. RECONHECIMENTO POS MORTEM EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23
... : Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS. : FUNDO ÚNICO ... -
Acórdãos nº 0025570-14.2001.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
Responsabilidade civil. Serviço médico-hospitalar defeituoso. Parto com sofrimento fetal. Nascituro vítima de anoxia neonatal. Prova técnica que confirmou nexo causal entre a afecção e o procedimento do parto. Outras causas possíveis não demonstradas inclusive pela inércia da ré em conservar e apresentar o prontuário e demais documentos do atendimento, o que lhe incumbia. Danos materiais...
...Juiz: Dr. Edson Nakamatu Voto n. 17.142 Responsabilidade civil. Serviço médico- hospitalar defeituoso. Parto com sofrimento fetal. Nascituro vítima de anoxia neonatal. Prova técnica que confirmou nexo ... -
Acórdãos nº 0002242-42.2004.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória proposta em face da empresa de saúde ré, fundada em aventado falha na prestação de serviço médico - Morte de nascituro que se encontrava em gestação, por suposta falta de atendimento adequado a gestante autora - Sentença de procedência - Cabimento - Perícia realizada por profissional do IMESC prejudicada pela ausência de prontuário médico quanto ao...
... de Saúde S/A e outra Voto nº 21.096 RESPONSABILIDADE CIVIL" - Ação reparatória proposta em face da empresa de sa\xC3"... na prestação de serviço médico - Morte de nascituro que se encontrava em gestação, por suposta falta de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, .... 6. Instituições de direito civil . Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... de gestação, oportunidade em que o nascituro deixa de ser um embrião, e torna-se efetivamente ...
-
Reprodução humana assistida
.... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... Direito civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. ...nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.165296-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Não há falar-se em violação ao princípio da não surpresa a reapreciação de matéria arguida em contestação e debatida em primeiro grau.2. A solução integral da controvérsia,...
... em que não se trata de mero ilícito civil, mas de prestação de contas de valores ... SOB A VIGÊNCIA DO CC/16 - HERDEIRO NASCITURO - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - CÓDIGO ... -
Acórdão nº0022195-20.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 06-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022195-20.2015.8.17.2001 APELANTE: IVANIZE MARIA MENDES GALVAO APELADO: CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. GENITOR DE DEFICIENTE NASCITURO. OFENSA À DIGNIDADE DA...
... do autor/apelado, enquanto pai de nascituro com deficiência vítima de preconceito. ...Direito é assegurada no art. 1°, III da Constituição ...O Código Civil vigente, em seu artigo 12 prevê que “Pode-se ... -
Acórdãos nº 4003466-49.2013.8.26.0269 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA – MORTE DE NASCITURO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO RECONHECIDA – PROVA DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INEXIGIBILIDADE - PERECIMENTO DA VIDA INTRAUTERINA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – GENITORA – ÚNICA BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 4003466-49.2013.8.26.0269; Relator
...ÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE NASCITURO INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA PROVA DE ...2º da lei civil, que disciplina: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa ... -
Acórdãos nº 1016081-54.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – Interesse de agir manifesto diante da resistência da seguradora demonstrada em Juízo – Inexistência de sentença "extra petita", vez que compete ao órgão julgador conferir o enquadramento jurídico adequado aos fatos narrados pelas partes – No mérito, a interpretação sistemática de nosso ordenamento permite concluir pela adoção da teoria concepcionista e
... concepcionista e consequente reconhecimento de vida do nascituro Possibilidade do pagamento de indenização pela interrupção da ... de Direito Privado Apelação nº 1016081-54.2017.8.26.0602 4 Civil e processual. Ação de cobrança de diferença da indenização do ... -
Acórdão nº 1004365-33.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004365-33.2019.8.11.0002APELANTE: JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE
...PODER JUDICIÁRIO. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Número ...ência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida ...ção, nos termos do artigo 405 do Código Civil. “No âmbito da Terceira Turma, o tema relativo ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . I – a soberania; . .... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. . § 2º - O ...ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? . ...