nascituro direito civil
-
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... em qual momento há o início da vida, sendo certo que o Direito Civil clássico tem o manifesto viés natalista, em que a capacidade adquire-se com o nascimento com vida, sendo resguardado direitos ao nascituro. Modernamente, é de se destacar, seja por meio de precedentes 4 , seja ...
-
Do parentesco e do poder familiar
... dessa relação, não só no âmbito civil (direito a alimentos, direitos hereditários, ... Basta lembrar a regra de proteção ao nascituro (CC, art. 2º). 24 Quanto ao reconhecimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21716/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO. DEVIDOS. A garantia assegurada à gestante na Carta Magna direciona-se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Código Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional e os valores referentes ao período, visam a instrumentalizar a referida regra que, sob tal ótica deve ser...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS ... -se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À ... GENITORA. PAGAMENTO DA ... ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE ... OCORRE COM O O. DIREITO AO SEGURO DPVAT EM ... DECORRÊNCIA DO ...
-
Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... o início dos direitos da personalidade civil em três: natalista, personalidade condicional e ... "DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... civil, são suficientes e adequadas à reparação desses novos danos, ... a qualquer outro membro da família, não pode ser subtraído o direito" à reparação integral tão somente porque o agente causador foi a sua pr\xC3" ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO NASCIDA.indb 1 ... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO ... personalismo ético, que contamina, também e obviamente, o direito civil, apresenta inúmeros reflexos. Diríamos mesmo que, em maior ou menor ...
-
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... as discussões a respeito do alcance da tutela pré-natal do nascituro, independentemente da atribuição da personalidade civil. Pietro ...
-
Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... ção no útero, já com testes no nascituro ... Em análise cronológica, o aconselhamento ... É esclarecer, inclusive, o direito a saber e não saber e suas consequências. Virá ... Aconselhamento genético e responsabilidade civil : as ações de concepção indevida ( wrongful ...
-
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... ção no útero, já com testes no nascituro ... Em análise cronológica, o aconselhamento ... É esclarecer, inclusive, o direito a saber e não saber e suas consequências. Virá ... Aconselhamento genético e responsabilidade civil : as ações de concepção indevida ( wrongful ...
-
Alimentos e sua configuração atual
... 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos alimentos entre parentes. 7. Dos ... estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos ... ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n ...
-
Do direito à vida: da concepção à constituição
... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ...
-
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... favor da mãe-adotante, a proteção ao nascituro ou mesmo a impossibilidade de estabelecer-se ... Civil e § 6º do artigo 227 da Carta Magna, o seu ... ção de suporte para deferir-se um direito a obreira cuja legislação pátria não previa ...
-
Acórdãos nº 0113598-50.2005.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... MORTE DO NASCITURO NO VENTRE MATERNO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CONDUTA ... Culpa configurada. Responsabilidade civil do prestador de serviços. Danos morais e materiais devidos ...
-
Acórdão nº 1.0153.15.001884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - NASCITURO - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALOR - AVÓS - CONCEPÇÃO ANTERIOR À MORTE - QUALIDADE DE HERDEIRO - ART. 1.798 CC - SENTENÇA MANTIDA- A ação de petição de herança constitui uma proteção da qualidade de sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucessão a herança pertence...
-
Acórdão nº 1.0153.15.001884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - NASCITURO - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALOR - AVÓS - CONCEPÇÃO ANTERIOR À MORTE - QUALIDADE DE HERDEIRO - ART. 1.798 CC - SENTENÇA MANTIDA- A ação de petição de herança constitui uma proteção da qualidade de sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucessão a herança pertence...
-
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO ... não haja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante às ... (RODRIGUES JR., OTAVIO LUIZ. Direito Civil Contemporâneo. Estatuto ... -
Acordão nº 20070517031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2009
ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. A alínea "b", II, do Art. 10 do ADCT da CF confere garantia de emprego à gestante desde a confirmação (gestação) da gravidez. A responsabilidade do empregador é objetiva, desimportando o ajuizamento da ação quando...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... Estado de São Paulo ingressou com a Ação Civil Pública 1002127-71.2014.8.26.0625, com pedido de ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São ... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São ... , desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil ...
-
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... (*) Bacharel em Direito, Professor Universitário de Direito Civil e Direito Internacional no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128183720214050000), 25-01-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Intervenção cirúrgica. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência de probabilidade do direito. Imprescindibilidade da avaliação de especialista em Medicina Fetal. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da ação ordinária [pje. 0815842-23.2021.4.05.8100], que indeferiu,...
... usuais requisitos de aparência do bom direito e perigo na demora se mantêm. Quanto à ... como forma de assegurar a saúde do nascituro, sem olvidar da figura materna ... Crê-se, ... no prazo legal (Código de Processo Civil, art. 527, inc. V) ... Compulsando os autos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-127040-96.2003.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010