nascituro direito civil
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Bibliografia
... ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 10. ed. São Paulo: ... AGUIAR DIAS, José de. Da responsabilidade civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954. v. 1 ... A. Tutela civil do nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000 ... COELHO, Fábio ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... afirmam Nelson Rosenvald et alli: “Nascituro, comoriência, prodigalidade, ausência são ...
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Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO NASCITURO ... COM O DEMANDADO. INDÍCIOS ACERCA DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000065-97.2018.8.19.0021 (Cível), 15-12-2022
Ação indenizatória ajuizada em razão de lesões, ocasionadas por projétil de arma de fogo durante operação policial na Comunidade do Lixão, à genitora e nascituro, vindo este a óbito 30 dias após nascer de cesariana de emergência. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu a pagar pensão mensal no patamar de 2/3 do salário mínimo até a data em que o bebê completaria 25 anos de...
... genitora e nascituro, vindo este a óbito 30 dias ... após nascer de ... ação de reparação civil de danos advindos de ... operação policial da ... constituem direito do advogado e têm natureza ... alimentar. Verba ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro ... primeira corrente, uma vez que a integridade corpórea do embrião ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, ... Direito da ... trabalho. Proteção do nascituro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... A QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA AO ... , por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ( ) ... EXPULSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - MÓVEIS, ADQUIRIDOS POR GESTANTE, PARA QUARTO DE NASCITURO - COMPROMISSO, DA VENDEDORA, DE FAZER A ENTREGA EM PRAZO CERTO, ANTES DO NASCIMENTO DA CRIANÇA - NÃO CUMPRIMENTO - ATRASO - ENTREGA FEITO APÓS O NASCIMENTO - DANO...
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Acórdão nº 1.0394.14.001109-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - MÓVEIS, ADQUIRIDOS POR GESTANTE, PARA QUARTO DE NASCITURO - COMPROMISSO, DA VENDEDORA, DE FAZER A ENTREGA EM PRAZO CERTO, ANTES DO NASCIMENTO DA CRIANÇA - NÃO CUMPRIMENTO - ATRASO - ENTREGA FEITO APÓS O NASCIMENTO - DANO...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... extrair dele qual é a disciplina jurídica que se submete o nascituro. Em seguida, serão avaliados os argumentos favoráveis e contrários à ... , o primeiro diploma a ser mencionado é o Código Civil brasileiro, haja vista que a redação dada aos seus artigos 1º e 2º, ... -
A família na constituição
... ); Presidente do Conselho Superior de Direito" da FECOMERCIO – SP; Fundador e Presidente Honor\xC3" ... Nem a Lei Suprema, nem o Código Civil, nem a Suprema Corte, todavia, admitiram como ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... Outro aspecto seria, diante do direito civil, onde há divergência de quando se inicia a personalidade jurídica que ... com vida, porém assegura desde a concepção o direito do nascituro ... 6 RE 271.286-8-RS, rel. Min. Celso de Melo, j. 12/09/2000, boletim ... -
Processo nº 0046065-22.2009.8.19.0038 de Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... NASCITURO. COMPROVAÇÃO DO NEXO ... Na seara da responsabilidade civil ... relacionada ... Administração ... das pessoas jurídicas de direito" ... privado prestadoras de serviços públicos.\xC2" ...
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Acórdãos nº 1002572-40.2016.8.26.0360 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... OBRIGATÓRIO (DPVAT) -COBRANÇA MORTE DE NASCITURO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO APLICAÇÃO DO PRAZO EVISTO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C SÚMULA 405 DO STJ RECONHECIMENTO ...
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Acórdãos nº 0057594-92.2012.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... MORTE DO NASCITURO EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE QUE A ... artigo 206, § 3.º, inciso IX, do novo Código Civil, suspenso a partir do requerimento administrativo até ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... 1559) ... Art. 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056667-74.2018.8.19.0000 (Cível), 19-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS AJUIZADA POR PRISCILA BIONI GOMES DE AZEVEDO PEREZ, GRÁVIDA, EM FACE DO AGRAVANTE, SUPOSTO GENITOR DO FILHO QUE ESPERA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE GANHOS BRUTOS DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/ALIMENTANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... 1.694, §1º, do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 11 da ... gravídicos são de titularidade do nascituro e não da mãe. Todavia, a agravada ... quaisquer ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Acórdão Nº 0300018-16.2018.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... INTERRUPÇÃO DA VIDA GESTACIONAL DE NASCITURO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ...
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Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... nascituro, consoante se observa do disposto no artigo 2º ... 2. A Lei nº 11.804/2008 reconhece o direito de personalidade do nascituro a uma gestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-25.2020.5.06.0144), 04-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar que a indenização substitutiva da estabilidade da gestante seja concedida até 29/08/2021, termo final do período estabilitário, mantida as projeções deferidas em...
... 477 e 478; ... II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em ... pública, que protege no caso em tela o nascituro", bem como a mãe durante o período de recuperaç\xC3" ... que o nascituro não detenha personalidade civil, seus direitos fundamentais, básicos à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001219-69.2014.8.19.0061 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (1º APELANTE) E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º PELANTE). GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NASCITURO PORTADOR DE "HIDROCEFALIA SEVERA". PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO DOTADO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. DADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE ... PROCEDIMENTO COMUM ... PELANTE). GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NASCITURO PORTADOR DE ... “HIDROCEFALIA SEVERA”. PEDIDO ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 14.2.1. Início da Vida ... O art. 2º, do Código Civil Brasileiro – CCB/2002 aduz que “a personalidade civil da pessoa ... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aquele que apesar de concebido ainda não ...
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Processo nº 0006518-11.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... NASCITURO. ... direito ... , alínea a, do Código de Processo Civil/2015. ... AG Nº 0006518-11.2017.8.19.0000 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p ... por todo ser humano, vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à espécie humana ...