nascituro direito civil
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Acórdão Nº 0004224-13.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. RÉ REVEL E DESNECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS PROBANDI DO AUTOR. DEVER DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE, OU NO MÍNIMO, JUSTIFICATIVA DA
... Camocim (Hospital Deputado Murilo Aguiar) ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E S. ERRO ... MÉDICO. EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO DO ... NASCITURO NO EXAME MORFOLÓGICO. 1. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... analítica de gênero em interface com o Direito ... Palavras-chave: Aborto; HC 124.306 RJ; reitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... This article aims to ... , positivado pelo artigo 2º do Código Civil ... Revista Direitos Fundamentais e ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do ...
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Acórdão nº 1.0394.13.005775-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. MORTE FETAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EM PARTE DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO E LESÕES. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. SÚMULAS 426 E
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Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
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Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
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Acórdão nº 1.0000.23.124579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA -DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e
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Os direitos fundamentais do nascituro e a responsabilidade civil da gestante
P A N Ó P T I C A ... OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO NASCITURO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GESTANTE ... Faculdade de Direito de Vitória – FDV ... 1. I NTRODUÇÃO ... O nascituro pode ser entendido como o ser em formação no ventre da gestante, local em que ...
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Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... Responsabilidade civil do médico. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ... humano no direito brasileiro: embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ...
- Acórdão Nº 0004022-30.2011.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Direito Civil
... (B) Conforme a teoria natalista, o nascituro é pessoa humana titular de direitos, de modo que mesmo o natimorto possui proteção no que concerne aos direitos da personalidade ... (C) De ...
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Art. 14º
... nessa seara, dada a ausência de capacidade civil para a compreensão de seu conteúdo e alcance, o ... Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade, e com os ...
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Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... Responsabilidade civil do médico ... In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ... no direito brasileiro : embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ...
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Referências bibliográficas
... AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do homem. Revista da ... Responsabilidade civil do médico ... In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ... no direito brasileiro : embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ...
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Acórdãos nº 0911026-39.2012.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... OUTROS VOTO nº 9710/api APELAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO ALTERAÇÃO NOS BATIMENTOS CARDIÁCOS DO NASCITURO DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA ÓBITO ...
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Acórdão nº 0361984-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... para atender ao quadro de saúde do nascituro ... portador de encefalocele extensa na região ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE ... INTERESSE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020443-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LAUDO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA GESTACIONAL - INEXATIDÃO MATERIAL EM DADO NÃO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DOS RESULTADOS DO EXAME - INFORMAÇÕES SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA NORMALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DO FETO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo, nos autos, comprovação de falha no...
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Acórdão nº 2009/0017595-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE ... Civil, além de dissenso jurisprudencial ... NASCITURO QUE SOMENTE COM O NASCIMENTO COM VIDA IRIA ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – afetividade – ... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ... ídio intrauterino e os direitos do nascituro, desde o momento da concepção, assegurados pelo ...
- Acórdão Nº 5007235-43.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão nº 0308646-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Mário Soares Caymmi Gomes Juiz de ... Direito". (fls. 170/172) ... A sentença de embargos ... vida da 1ª Apelante, assim como do seu nascituro, garantindo ... todo o tratamento e assistência ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL", CONSTITUCIONAL E ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APELA\xC3" ...
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Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) écompatível com o direito de transformar a vidahumana embrionária em lixo hospitalar peloaborto? como compatibilizar o art. 2º do códigocivil que assegura os direitos do nasciturodesde a concepção com o homicídio uterino?
... 2º DO CÓDIGO ... CIVIL QUE ASSEGURA OS DIREITOS DO NASCITURO ... DESDE A CONCEPÇÃO COM O ...
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Investigação e manipulação genéticas
... ético pré-natal é aquele realizado no nascituro, durante seu desenvolvimento no útero, ... Aconselhamento genético e responsabilidade civil: as ações de concepção indevida (wrongful ... ída, que concede a todo cidadão igual direito a uma conduta de vida autônoma, porque a ...
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Bibliografia consultada e recomendada
... de estudos sobre a TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, recomendamos as seguintes obras e autores: ... J. Tutela civil do nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000 ... COELHO, Fábio ...