nascituro direito civil

INÉPCIA DA INICIAL – DEMANDA DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TANTO QUE ENSEJOU O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – DEMANDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO, FUNDADA EM SUPOSTA IMPERÍCIA DE MÉDICO OBSTETRA - PARTO REALIZADO NO INTERIOR DO HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS, QUE MANTINHA CONTRATO...

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Diagnóstico de má formação fetal. Prescrição médica positiva à intervenção...

Plano de saúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Serviços médicos e hospitalares. Diagnóstico de má formação fetal (Síndrome de Arnold-Chiari tipo II). Prescrição

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação de dano moral por falta de informação quanto ao procedimento realizado no nascituro, filho das partes. Descabimento. Inexistência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado à autora e o resultado alegado. Os procedimentos realizados pelo profissional médico seguiram a boa prática médica, nada indicando o erro aludido.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO - PARTO – PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA DO NASCITURO – NÓ VERDADEIRO APERTADO DE CORDÃO UMBILICAL – Sentença de improcedência – Insurgência – Alegação de negligência, imprudência e imperícia pela demora na realização do parto 48 horas após a internação - Internação do recém-nascido na UTI por dois meses – Óbito por morte encefálica - Dano moral – Ante...

ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DESNECESSIDADE - MORTE DE NASCITURO (NATIMORTO) EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FALTA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE ATIVA DE AMBOS OS GENITORES ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74 DANO EFETIVO DA VÍTIMA, MÃE DO NASCITURO INDENIZAÇÃO DEVIDA As seguradora que...

Civil, processual civil e constituicional. Responsabilidade do estado. Ato omissivo. Culpa. Erro médico. Hospital público. Dano moral. Indenização cabível. Honorários advocatícios. Hierarquia do novo cpc. Regra geral. Valor da condenação. Equidade como regra subsidiária. 1. Adotou o direito brasileiro a responsabilidade objetiva do estado, por atos de seus agentes que nessa qualidade causarem...

• O empregado público. 4ª Edição

Agravo de instrumento. Consumidor. Processual civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

0001522-16.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO AO ART. 2º DO CC. OMISSÃO A ANÁLISE DOS DANOS MORAIS. EMGARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Não há que se falar em contradição quanto ao entendimento do art. 2º do CC, vez que o próprio artigo em sua segunda parte, põe salvo os...

Responsabilidade civil do estado. Alegação de erro médico. Trabalho de parto. Sofrimento fetal agudo. Óbito neonatal após parto. Perícia judicial. Conduta da equipe médica. Adequada. Erro médico afastado. Nexo de causalidade. Ausência. Responsabilidade civil. Não configurada. Honorários de sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Quanto à responsabilidade do estado por atos omissivos,...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO REFERENTE À MORTE DO NASCITURO – POSSIBILIDADE – SUCESSÃO LEGÍTIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000308-12.2013.8.26.0477; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA E DE NASCITURO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO REFERENTE À MORTE DO NASCITURO – POSSIBILIDADE – SUCESSÃO LEGÍTIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0016924-96.2012.8.26.0477; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DA GESTANTE. DIREITO DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 1. Consabido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 8º, faz menção ao direito da gestante de receber tratamento médico adequado durante o período de

Código de defesa do consumidor. Processo civil. Civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição da preliminar. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configuração. Erro material. Correção. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na inicial. Cognição profunda...

• Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise do impacto na efetividade dos direitos da personalidade no Brasil

RECURSO – Agravo retido – Interposição contra decisão que manteve o encerramento da instrução processual – Inadmissibilidade - Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe o prazo recursal – Precedentes jurisprudenciais - Intempestividade reconhecida – Agravo não conhecido. Responsabilidade Civil – Erro médico - Sequelas gravíssimas no nascituro – Negligência da equipe médica que...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente trabalho objetiva tratar da infração ao direito fundamental à vida do nascituro ocasionada por votos proferidos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasião do julgamento do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto praticado até a décima segunda semana gestacional, em um caso concreto, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais. Inicialmente,...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação para parto emergencial. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observados. Dano material....