nascituro direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... 5º caput daCF/1988); houve violação ao direito de saúde e de assistência médico-hospitalar, ... jurídico põe a salvo o direito do nascituro, conforme disposição do art. 2º do Código ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
... em seus arts., do 1º ao 39, da pessoa natural como sujeito de direito 1 ... Francisco Amaral define pessoa como o ser humano ou ente capaz ... 2º expressamente menciona a tutela dos direitos do nascituro ... 3. A Teoria da Incapacidade Civil: ... Historicamente no direito ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
... pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se bruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da ... falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo”. GONÇALVES, Carlos Roberto ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE ... Sumário: ... A proteção especial ao nascituro" – 8. Extinção da personalidade – 9. Situaç\xC3" ... Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-56.2014.5.01.0066)
... Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I ... - ... ção Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ... que as normas que versam acerca do direito da empregada à estabilidade gestante são normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031419-35.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado: 0031419-35.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TÉO RICON DA COSTA LANCE PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE NASCITURO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO SEU GENITOR. RECONHECIMENTO POS MORTEM EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23
... : Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : FUNDO ... -
Acórdãos nº 0025570-14.2001.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Juiz: Dr. Edson Nakamatu Voto n. 17.142 Responsabilidade civil. Serviço médico- hospitalar defeituoso. Parto com sofrimento fetal. Nascituro vítima de anoxia neonatal. Prova técnica que confirmou nexo ...
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Acórdãos nº 0002242-42.2004.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... de Saúde S/A e outra Voto nº 21.096 RESPONSABILIDADE CIVIL" - Ação reparatória proposta em face da empresa de sa\xC3" ... na prestação de serviço médico - Morte de nascituro que se encontrava em gestação, por suposta falta de ...
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Acordao N° 1814998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Constitucional, administrativo e civil. Ação indenizatória. Compensação de danos morais e de danos materiais. Composição passiva. Distrito federal. Responsabilidade civil do estado. Causa de pedir. Imperícia e negligência durante o atendimento de parturiente e nascituro. Hospital da rede pública de saúde. Pretensão endereçada ao ente estatal. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva.
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... COMPENSAÇÃO DE ... E NASCITURO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PRETENSÃO ... RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE. DIREITO ... SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA PAUTADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165296-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Não há falar-se em violação ao princípio da não surpresa a reapreciação de matéria arguida em contestação e debatida em primeiro grau.2. A solução integral da controvérsia,...
... na medida em que no se trata de mero ilcito civil, mas de prestao de contas de valores repassados ... SOB A VIGNCIA DO CC/16 - HERDEIRO NASCITURO - PRESCRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - CDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº0022195-20.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 06-09-2023
... do autor/apelado, enquanto pai de nascituro com deficincia vtima de preconceito. Depreende-se ... fundamental do Estado Democrtico de Direito assegurada no art. 1, III da Constituio Federal ... O Cdigo Civil vigente, em seu artigo 12 prev que Pode-se exigir ...
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Acórdãos nº 4003466-49.2013.8.26.0269 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE NASCITURO INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA PROVA DE ... 2º da lei civil, que disciplina: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa ...
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Acórdãos nº 1016081-54.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... concepcionista e consequente reconhecimento de vida do nascituro Possibilidade do pagamento de indenização pela interrupção da ... de Direito Privado Apelação nº 1016081-54.2017.8.26.0602 4 Civil e processual. Ação de cobrança de diferença da indenização do ...
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Acórdão nº 1004365-33.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004365-33.2019.8.11.0002APELANTE: JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, JOCINEIA GONCALVES DE ARRUDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE
... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... ência, em que a vida do segurado ou do nascituro encontram-se em risco, pois o valor da vida ... ção, nos termos do artigo 405 do Código Civil ... “No âmbito da Terceira Turma, o tema ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las personas ... CAPITULO I ... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
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Acórdão Nº 0313830-63.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... , tenho que a sentença merece ser mantida em sua íntegra.É sabido que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o nascituro é sujeito de direitos, em especial titular de direitos da personalidade, contexto que viabiliza a indenização por morte a título do seguro ...
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Acordao N° 1337963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos gravídicos. Demanda advinda do genitor. Filho. Nascimento no curso da ação. Conversão dos alimentos gravídicos em alimentos destinados ao recém-nascimento. Conversão automática. Natureza. Alimentos provisórios. Fixação. Redução. Modulação. Capacidade contributiva. Rendimentos. Comprometimento. Comprovação....
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... biológico jungindo o alimentante ao nascituro, a fixação dos alimentos gravídicos em ... -
Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... Responsabilidade civil no direito de família. In: WELTER, Belmiro ... A. Chinelato e. Tutela civil do nascituro ... São Paulo: Saraiva, 2000 ... ALMEIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12200-46.2015.5.01.0265) 18-04-2018
... MARCO INICIAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ... CONCEPÇÃO. Situação ... ção Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições ... ão da parte final do artigo 2º do Código Civil ... ...
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Acordao N° 1815919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Conhecimento em parte do apelo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo do ofensor. Inobservância. Cuidado e atenção. Dever de oportunizar à pedestre que estava grávida a preferência na via. Travessiva em local inadequado sem a devida cautela. Culpa concorrente. Vítima...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NASCITURO. SUJEITO DE DIREITO. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084212-14.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0084212-14.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): SUL AMÉRICA SAÚDE Recorrido (autora): TATIANA PUHL SIMÕES Origem: V Juizado Especial Cível/Copacabana - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR ...
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Acordao N° 1233880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito civil. Responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Erro médico. Parto. Ocorrência de fator imprevisível. Procedimento adequado para as dificuldades apresentadas. Ausência de demonstração de nexo causal. Inexistência de falha na prestação dos serviços médicos. Dano moral e material. Inexistentes. 1. Quanto à responsabilidade do estado por atos omissivos, observa-se que em nosso...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... durante o parto que causa sequelas nos nascituro não configura ... erro médico, mormente por ... - Acórdãos nº 0611921-28.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
... tornou-se não obrigatória (SANSÓN, 2011); (2) Lei de Registro Civil, de 1879, através desta norma retirou-se da Igreja o poder legal de ... é o acontecimento que marca a personalidade, mas o nascituro possui direitos desde a concepção que estão condicionados ao seu ...