Natalidade
- EUA enviam submarino de propulsão nuclear à Coreia do Sul enquanto Pyongyang dispara mísseis
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 34 e 35 deste Decreto ... Do Auxílio-natalidade ... Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... c) aposentadoria por velhice; ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ...
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Acórdão Nº 0011835-53.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. AUTORA GESTANTE HIPOSSUFICIENTE E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão controvertida consiste em definir se existe a
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À ... SAÚDE. REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ... NATALIDADE. AUTORA GESTANTE HIPOSSUFICIENTE E ... DEVIDAMENTE ACOMPANHADA PELA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS ... CONFIGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089759820204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808975-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EURO MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Raquel Varela Alípio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807447-11.2018.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
... , auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, ... -
Acórdão Nº 0000903-63.2014.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-NATALIDADE. ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 096/2000. AFRONTA ÀS REGRAS DO ART. 195, § 5º, DA CF/1988. CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDENTE FONTE ESPECÍFICA DE CUSTEIO.
... APELADA: FRANCISCA CLÁUBIA LOPES BATISTA DOS SANTOS ... ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-NATALIDADE ... JUÍZO DA VARA ÚNICA DA ... COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA ... -
Leia as manchetes desta segunda-feira dos principais jornais brasileiros
- Mercado quer alta maior e imediata da taxa Selic ... - Justiça resiste a vincular covid com o trabalho ... - Natalidade cai após pandemia ... - Governadores fazem 'pacto' contra o vírus ... - Número de novas infecções já supera em 30% pico da pandemia ... - No ...
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Acórdão Nº 0000272-51.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº. 096/2000. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.195, § 5º, DA CF E ART. 331, § 11 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. SERVIDORES
... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO ... NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº. 096/2000 ... AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.195, § 5º, DA CF E ART. 331, § 11 DA ... CONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000272-51.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI Nº. 096/2000. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. SERVIDORES SUJEITOS AO REGIME GERAL DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE JIJOCA DE JERICOACOARA. PLEITO DE AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NO ART. 195 DA LEI Nº. 096/2000. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ... DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0000002-61.2015.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195, §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195, §5º, DA CF E ART. 331, §11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM RESPECTIVA FONTE
... PREVIDENCIÁRIO ... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO ... NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195, §§1º E 2º DA ... LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. PREVISÃO QUE AFRONTA ... O DISPOSTO NO ART.195, §5º, DA CF E ART. 331, ... -
Acórdão Nº 0000448-30.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 195, §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 96/2000. PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ART.195, §5º, DA CF E ART. 331, §11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM RESPECTIVA FONTE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... JIJOCA DE JERICOACOARA. AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NO ART. 195, §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 96/2000. PREVISÃO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ... ART.195, §5º, DA CF E ART. 331, ... -
Acórdão Nº 0000518-18.2014.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA. AUXÍLIO-NATALIDADE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 096/2000, BEM COMO A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO (ART. 234). A EVENTUAL AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO NÃO ACARRETARIA A INCONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO EM TELA, OBSTANDO APENAS A SUA APLICAÇÃO E EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO HOUVER
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ... DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA. AUXÍLIO-NATALIDADE" ... PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 096/2000, ... BEM COMO A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO (ART. 234). A ... EVENTUAL AUS\xC3" ... -
Lei da Reprodução
140 - População do Globo e Superpopulação - 140.1 - Carga erótica - 140.2 - Cuidar do corpo e do espírito - 140.3 - Origem do Instinto Sexual - 141 - Sucessão e aperfeiçoamento das raças - 142 - A civilização de hoje: os mesmos espíritos que voltam em novos corpos - 143 - Origem dos corpos da raça atual - 144 - Caráter distintivo das raças primitivas - 145 - Aperfeiçoamento das raças animais e...
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Processo nº 0332524-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: AUTOR SERVIDOR ESTADUAL - AFIRMA QUE REQUEREU JUNTO AO ORGÃO PAGADOR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE EM FAVOR DE SUA FILHA, QUE NASCEU EM 09/09/2004, POR MEIO DO PROCESSO ADM E-01/125015/2004, PORÉM O MESMO SE ENCONTRA PARALISADO DESDE ABRIL DE 2009 - REQUER A CONDENAÇÃO DO ERJ AO PAGAMENTO DO AUXILIO NATALIDADE RELATIVO AO ANO DE 2004 - SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0006872-27.2013.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE COM BASE NO ART. 193, §§1º E 2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO QUE IMPORTA EMVIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º E 195, §5º DA CF/88 E ART. 161, § 2º, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. PRETENSÃO AO ... RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE COM BASE NO ART. 193, §§1º E 2º DO ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO QUE IMPORTA ... EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º ... -
Acórdão Nº 0005681-15.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO NO ART. 193 §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º E 195, §5º DA CF/88 E ART. 161, §2º, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. POSSÍVEL AFRONTA AOS DITAMES DA CARTA MAGNA E
... REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. ESTATUTO ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUXÍLIO NATALIDADE ... PREVISÃO NO ART. 193 §§1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. ARGUIÇÃO ... DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º E 195, §5º DA CF/88 E ... -
Lei nº 13.549 de 20/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 49.000 02 331 0569 00M1 0001 Benefícios ...
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Poder e saber: os fundamentos e as transformações das relações de poder na modernidade
O artigo busca refletir sobre algumas categorias centrais no pensamento do filósofo Michel Foucault. A partir do binômio poder e saber, em que se observa a utilização do saber como forma de assegurar a subsistência e manutenção do poder, estrutura-se o desenvolvimento das reflexões que se almejam explorar: a justificação hobbesiana da soberania e a crítica de Foucault de que tal pacto não...
... ção da noção de biopolítica , ou um biopoder – a política ou o poder que se exerce sobre a vida, por intermédio de processos de natalidade, mortalidade e longevidade ... Palavras-chave: Poder. Saber. Política. História. Biopoder ... Abstract: The article aims to reflect on ... -
Acórdão Nº 0003843-61.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERENTE CONTRATADA COMO EMPREGADA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ALMEJADA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. LEI MUNICIPAL (Nº 2776/2007) QUE DETERMINA SUBMISSÃO DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO À CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À
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Acórdão Nº 5000601-93.2019.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-NATALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. EFEITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-NATALIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS MUNICIPAIS
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Acórdão Nº 0006543-80.2013.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 08-12-2015
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, § 3º DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.1. Sobre pedido do benefício de auxílio-natalidade incide a competência da Justiça Federal em razão da pessoa que figura em um dos polos da ação, nos termos do artigo 109, inciso
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, § 3º DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0301286-49.2018.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. AUXÍLIO NATALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 120/2011 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NÃO POSSUEM TAL DIREITO POR NÃO ESTAR PREVISTO NO REGIME...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038743-26.2014.8.19.0021 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA
... LICENÇA MÉDICA, PUGNANDO A AUTORA PELO ... SEU RECEBIMENTO. PRETENSÃO, AINDA, DE ... RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIO ... NATALIDADE, DIFERENÇAS RELATIVAS A VALOR ... PAGO A MENOR DURANTE LICENÇA ... MATERNIDADE E FÉRIAS NÃO GOZADAS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ... -
Decisão Monocrática Nº 0051090-95.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ALBERGADO PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – ITAPREV.APELO DESPROVIDO.1. Analisando a lei de criação do Instituto de Previdência dos
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE ... NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050771-93.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO ALBERGADO PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – ITAPREV.APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Analisando a lei de criação do Instituto de
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-NATALIDADE ... NORMA EM VIGOR E EFICAZ COM PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO NÃO ...