Negócio escuso
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Direito público
... , de ações que desnaturem a natureza jurisdicional desse tipo de negócio jurídico ... Aplicacao_Desconsideracao.indd 68 07/02/2020 09:50:03 ... propósito escuso, bem assim a demonstração do uso da pessoa jurídica como instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000305-71.2013.5.07.0013), 2016-04-27
... , integrantes do mesmo grupo econômico, se valeram de expediente escuso, para finalidade diversa daquela prevista em lei, sob aparente legalidade ... familiar, patenteando vício de consentimento capaz de macular o negócio realizado entre as partes, de forma a induzir o obreiro a aceitar toda e ...
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A utilização dos nudges nas sessões de mediação como instrumento da política nacional de tratamento adequado dos conflitos
O presente artigo objetiva analisar o uso dos nudges nas sessões de mediação a partir dos estudos da economia comportamental. Para intentar tal abordagem, apresenta-se o conceito de nudge, discutindo-se como a interdisciplinaridade pode auxiliar na busca do consenso nas sessões de mediação. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, bem como o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que o uso de nudges...
... , a caminhar em determinado rumo ou a realizar determinado tipo de negócio ... Eles foram concebidos originariamente pelos juristas Richard ... deve servir como trapaça, simulação ou, ainda, como um meio escuso para obter vantagens. Portanto, o arquiteto de escolhas deve possuir ... -
Acórdão nº 1.0388.08.020882-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COMPROVADA CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. A análise dos autos permite concluir pela presença do interesse de agir da parte autora, na medida em que ficou comprovada a compra e venda das glebas e, posteriormente, a permuta das mesmas, entre a parte apelante e...
... os proprietrios imediatos no incidiu em qualquer mcula ou propsito escuso. Pelo contrrio, por meio desta permuta houve transferncia de todos os ... -
Acórdão, Processo nº 5027076-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio ou o simples atraso no pagamento fiscal, são incapazes de fazer com que ... a compreender a autonomia patrimonial como algo intrinsicamente escuso, não albergado pelo Direito em nome de uma pseudoproteção social – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011097-09.2013.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA NOVONOR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO (D.A.G. CONSTRUÇÕES). IMPOSSIBILIDADE. Impossível direcionar a execução à empresa NOVONOR, incluindo-a na lide, se a ação foi extinta sem resolução de mérito quanto à reclamada D.A.G., com quem ela comporia um grupo econômico. Deste modo, mesmo havendo o sistemático reconhecimento da existência de
... tornou público e notório que a ODEBRECTH, mesmo que num esquema escuso e por interposta pessoa - como relata o próprio Marcelo Odebrecht no ... A empresa D.A.G. somente entrou no negócio, quando faltavam em torno de 15% para o final da obra, momento em que as ... -
Câmara flexibiliza regras de licitações e a abre brecha para reduzir transparência de compras pública; entenda
... Isso favorece o acordo escuso, a combinao de preos, mas est nesse projeto que estamos votando agora ...
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Acórdão Nº 0020708-31.2019.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-08-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... reclamada, em seu recurso, sustenta a existência de ajuste escuso entre a reclamante e o sucessor da reclamada, Sr. Rodrigo Gunther. Aduz ... a consecução da loja, realizando logo em seguida o trespasse do negócio por instrumento particular, e inclusive assumindo o passivo trabalhista ... -
Relatório e Voto com número 0332513-17.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-07-2023
... “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por ... funcionário/preposto/contratado da pessoa ...
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Acórdão Nº 0006141-92.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... , sendo que o contrato em questo apenas configurou como expediente escuso para encobrir o dinheiro entregue pelo requerido, e censurvel que o ...
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Contrato de locação empresarial na alienação do estabelecimento
... único bem integrante do patrimônio do empresário, com o objetivo escuso de exonerar-se de suas obrigações com os credores e do passivo ... rescisão do contrato em noventa dias a contar da publicação do negócio jurídico celebrado, desde que haja justa causa 8 ... Pela leitura da ...
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Acórdão Nº 08015532120218205130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-10-2023
... “devido à ausência de algum meio de prova que demonstre haver negócio jurídico firmado entre as partes e que houvesse mora de uma obrigação ... , tampouco houve utilização do processo judicial com o fim escuso ... Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no evento ...
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Acórdão nº 1.0220.15.002503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - POSSE NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO DEMONSTRADO.1 - Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho (e data de ocorrência), e a perda da posse - 927 do CPC/1973. 2 - Não...
... ao ru.Finalizando, a ao movida pelos autores esconde objetivo escuso, e procurou alterar, de forma significativa e importante, a verdade dos ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... Esta traduz um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes, mediante concessões ... caso, incumbirá ao juiz intervir para dar cobro a esse objetivo escuso" (art. 142). Já se viram, por exemplo, situações, nos domínios da Justi\xC3" ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... Esta traduz um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes, mediante concessões ... caso, incumbirá ao juiz intervir para dar cobro a esse objetivo escuso" (art. 142). Já se viram, por exemplo, situações, nos domínios da Justi\xC3" ...
- ACÓRDÃO Nº 834 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-04-2021
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Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que ... a compreender a autonomia patrimonial como algo intrinsicamente escuso, não albergado pelo Direito em nome de uma pseudoproteção social – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-07.2015.5.06.0271), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR BLOQUEADO DIRETAMENTE DE CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS QUE GERENCIAM RECEBÍVEIS DAS DEVEDORAS. GRUPO ECONÔMICO AMPLO AINDA NÃO CARACTERIZADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. Hipótese em que não se mostra razoável a liberação imediata de valores bloqueados em contas de Empresas que não as originais Executadas, mas pessoas jurídicas que...
... empresa serviu (e provavelmente ainda serve) ao propósito escuso da executada de não satisfazer o seu milionário passivo trabalhista, ... árias a importância de R$ 9.822.613,50, resultado do suposto negócio realizado entre as Executadas e o Sr. Jairo Lima de Carvalho (que nos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000865-44.2017.5.07.0022), 2019-09-27
... ão do reclamante, que também prova ser ele o "dono de fato" do negócio, ou seja, precisamente aquilo que caracteriza a posição de arrendatário ... Contudo, trata-se de um propósito não apenas escuso, mas inteiramente vão e inócuo. É que nenhuma prova testemunhal de uma ...
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Processo nº 0020493-52.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Civil. Alegação de Erro de Procedimento por Inobservância Do Art. 105, Do Cpc de 1973. Feito Conexo Já Sentenciado. Óbice À Reunião de Ações. Aplicação Do Verbete Nº 235, Da Súmula Do Stj. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de Parcela de Imóvel. Negócio Concretizado Em Garantia de Empréstimo. Dissimulação de Garantia Real Em Prol Do Credor de...
... parcela de imóvel. Negócio concretizado em garantia de ... intento escuso ... -
Decisão Monocrática Nº 08001466820198230020 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/08/2022
... da ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico e de existência de relação jurídica ... ável, portanto, as insinuações judiciais de que ele seria “escuso”, que teria o desiderato de “fraudar a lei ou enganar terceiros” ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080450-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...
... agido com interesse escuso. Ficou constatado que as ... informações sobre a movimentação ... respondeu que quando parou para assinar, estava ... escrito um negócio de réu preso; que o interrogando ... questionou e o policial falou "cala ... -
Acórdão, Processo nº 5000966-52.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... a compreender a autonomia patrimonial como algo intrinsicamente escuso, não albergado pelo Direito em nome de uma pseudoproteção social – ... das regras do ordenamento, sendo esse o preço do ‘risco do negócio’, sendo o atendimento da Lei de Falências o procedimento necessário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000255-39.2017.5.07.0002), 2018-03-28
... ção aos ocupantes da função de ASSESSOR DE ENGENHARIA, tudo no escuso intuito de afastar a aplicação da jornada de 6 [seis] horas prevista no ... , em respeito à cláusula pétrea constitucional de proteção ao negócio jurídico perfeito. Como os direitos individuais trabalhistas são ...