neminem laedere
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...
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Acordao N° 1250725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Tratamento de câncer na rede pública. Direito fundamental à saúde. Omissão estatal. Reembolso de despesas médico-hospitalares adquiridas na rede privada e danos morais. Responsabilidade civil. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um...
... 3. O dever de reparação nasce do princípio neminem laedere, ou seja, ninguém é dado causar prejuízo a ... outrem. Mesmo no ... -
Sentença com número 5700316-33.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 19-04-2023
... ção do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere ... Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da ...
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Sentença com número 5293357-14.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 20-04-2023
... ção do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere ... Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da ...
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Data vênia
... a convicção de que o caminho que conduz ao Honeste vivere, Ao neminem laedere e ao sum cuique tribuere hoje se encontra na opção por Aécio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009085-06.2020.8.19.0066 (Criminal), 27-02-2021
.Processo: 0009085-06.2020.8.19.0066 Recorrente/Autor: ANDRE LUIZ RODRIGUES Recorrido/Réu: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S A Recorrido/Réu: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE ANUIDADE. SEGURO. COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. CONTRATO. ANUIUDADE DIFERENCIADA. UTILIZAÇÃO. INFORMAÇÃO....
- Processo nº 0216672-04.2017.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800733-56.2022.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800733-56.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autor): ROBERTO MARCOLINO DA CUNHA Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdão Nº 5047052-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acordao N° 1414416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino particular. Relação de consumo. Qualificação. Serviços. Higidez e qualidade. Responsabilidade objetiva. Apuração de fatos ocorridos no interior da escola. Aluno menor púbere. Veiculação de notícia com conteúdo delituoso. Apreensão do havido...
... neminem laedere, ... natural (ação) ou normativo (omissão), que se conecta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020285-02.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020285-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): ROBERTA FAGUNDES GALETTO Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... é dada a prerrogativa de causar prejuízo a outrem ( alterum non laedere , ou, simplesmente, neminem laedere ). 1 Por essa razão civilizatória, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045735-56.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0045735-56.2021.8.19.0021 Recorrente - OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial) - ré Recorrido - JOÃO VITOR DE OLIVEIRA VENTURA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003221-14.2019.8.19.0036 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003221-14.2019.8.19.0036 Recorrente (Autora): AMANDA TINOCO DE SOUZA Recorrido (Réu): CLARO S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O AMANDA TINOCO DE SOUZA, ajuizou ação de obrigação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
- Acórdãos nº 0682461-91.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811522-51.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811522-51.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Recorrido (autor): VALMIR DA PAZ MATHIAS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Ressupostos
... 131 ... JOSIANE BECKER ... neminem laedere, 9 segundo o qual se recomenda agir de forma a não lesar os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
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Acórdão nº 1.0145.05.238309-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1. Interposto um recurso contra uma decisão, ocorre a preclusão consumativa, ou seja, a parte, pelo exercício de uma faculdade processual, faz extingui-la, de modo que eventual novo recurso não pode ser conhecido. Além disso, pelo princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade,
... No entanto, é necessário que a vítima demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação por ela trazida convença o julgador de sua ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... na máxima Juris Praecepta Sunt haec: Honeste Vivere, Alterum Non Laedere, Suum Cuique ... Sexta-feira foi ensinando algumas coisas a Robinson e ... ógica que se extrai da orientação romana contida no texto: neminem laedere. Sempre que violar o direito, causando prejuízo a terceiro, o ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Esse raciocínio resvala, todavia, na regra moral elementar 61 do neminem laedere ... Com esse princípio-base do direito desenvolve-se a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... A responsabilidade civil tem como origem o brocardo latino neminem laedere, que apregoa que “a ninguém cabe prejudicar outrem” 4 , ...
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Processo nº 2008.204.019731-4 de Nona Câmara Cível, 9 de Abril de 2010
... ART.186 E 927, ... CAPUT DO CÃDIGO CIVIL PRINCÃPIO DO NEMINEM LAEDERE ... CONCORRÃNCIA DE CULPA. ART.945 DO CÃDIGO CIVIL ...