neminem laedere
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A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... de deveres negativos, de não causar danos a outrem (alterum non laedere), ou proteger um interesse alheio, ao passo que a do art. 1337 trata de ... , para a maioria da doutrina, uma aplicação do princípio do neminem laedere, sob o fundamento de que o prejuízo causado por um comportamento ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... da pessoa, que contém, nela implícito, o milenar preceito do neminem laedere ... Apesar desta garantia constitucional, as leis continuam a se ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -se uma prévia ciência do dever de não causar dano a outrem ( neminem laedere ), o qual antes de se consubstanciar numa imposição normativa ...
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Multifuncionalidade da responsabilidade civil como proteção dos direitos fundamentais
... o modelo de reparação civil tradicional, orientado pela máxima neminem laedere , 6 ainda se prende à análise dos elementos “ato ilícito ...
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Processo nº 2003.031.004745-0 de Nona Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2011
SEQUESTRO DE RECÉM-NASCIDO NA MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE FACILITOU A AÇÃO DA SEQUESTRADORA. GENITOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU CARACTERIZADA. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva...
... Essa responsabilidade é calcada no princÃpio neminem laedere, positivado nos arts. 1'º, III e 5'º, X, da CRFB/88, que garante ... -
Conceptualización del deber del estado de reparación de daños a la persona humana: génesis, evolución, estado actual y perspectivas
... III. Neminem Laedere : Conceptualización de Reparación según los “Padres ...
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Acórdão nº 1.0702.01.014214-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RODOVIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SEGURADORA. RISCOS. 1. A responsabilidade civil de condutores de veículos, por acidentes ocorridos em rodovias apresenta certas peculiaridades, pois a chamada obligatio ad diligentiam, que, costumeiramente, onera a posição do condutor, é transferida ao pedestre. Todavia, ciente da existência de...
... dano moral, sendo suficiente que o autor demonstre a violação ao neminem laedere e que a argumentação por ele trazida convença o julgador de sua ... -
Responsabilidade civil na pósmodernidade e a necessidade de reparação dos danos
... dar a cada um o que lhe é devido – respectivamente, alterum non laedere, honeste vivere e suum cuique tribuere. Rogério Donnini, ao tratar da gem grega do princípio neminem laedere507, indica que o aludido princípio, juntamente com a noção de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.570238-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2009
... , é necessário que o autor, além de demonstrar a violação ao neminem laedere, convença o julgador de sua existência, ou seja, que a conduta ...
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O prazo prescricional na responsabilidade contratual: reflexões em torno de uma celeuma judicial
... situação jurídica. O neminem laedere consiste, portanto, em um dever geral, que a todos obriga sem ...
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Acórdão nº 2.0000.00.301815-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO MORTE - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO - EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - OMISSÃO DE SOCORRO - FRONTAL VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. Configurada, pois, a trilogia que compõe a chamada...
... de indenização, sob pena de restar malferido velho princípio "neminem laedere", e que tem abrigo no art. 159 do Código Civil, que dispõe: ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , a responsabilidade civil est fundada na violao da regra do neminem laedere, frmula que nos recomenda a agir de forma a no lesar os direitos ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... , a responsabilidade civil est fundada na violao da regra do neminem laedere, frmula que nos recomenda a agir de forma a no lesar os direitos ... -
A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... ós um dever negativo de não causar danos à esfera jurídica — neminem laedere ”. Trata-se, aqui, portanto, da responsabilidade civil em ...
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Os pressupostos subjetivos
... feito por meio de caminhos diversos – adotou um sistema puro de neminem laedere; por isso que cada um dos preceitos que regulam a atribuição de ...
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Princípios que pautam o consentimento do paciente
... Elementos ... , cit ., p. 257-290 ... A respeito do tema neminem laedere , ver BANDEIRA, Luiz Octávio Villela de Viana. As cláusulas de ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... (genericamente repugnada pelo Direito que tem na fórmula neminem laedere , antigo princípio geral de direito indicativo de que ninguém ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... appelare Caesarem imperator? aetas eius certe ab hac sententia neminem deterrebit, quandoquidem vertute superavit aetatem. Ac mihi semper eo ... existe na relação entre o homem e Deus; a expressão neminem laedere , como a que existe na relação do homem com a humanidade, e a expressão ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... honestamente), suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), neminem" laedere (não lesar outrem), que norteiam as regras básicas da boa conviv\xC3" ...
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Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... ão preventiva e essa função é consubstanciada no princípio “ neminem laedere ”, previsto no artigo 5º, inciso xxxV da Constituição Federal ... -
Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... ao dever jurídico de não causar dano a outrem (princípio do neminem laedere ). Daí o motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento de ...
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Lição 14 - A responsabilidade civil na modernidade
... a todos, que pode ser resumida no brocardo: honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não prejudicar ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... ção de reparar danos advém da ofensa ao antigo dever geral de neminem laedere , ou seja, não lesar ninguém (LEITE, 2003). Baseada na teoria ... -
A Jurisprudência
... Os ... romanos haviam formulado três: honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere [“Viver honestamente”, “Não fazer mal ...
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Capítulo III - Responsabilidade Civil
... causado a outrem, como provém da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém). A responsabilidade civil é o tipo de ...