notario lisboa
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Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... a ação do "Núcleo de Contencioso do Estado", da área cível de Lisboa, que tem, frequentíssimamente, interposto ações na concreta ...ório e o último diz que os documentos assinados perante notário, e que imponham uma obrigação, só são títulos executivos se forem ... -
Decisão Monocrática Nº 5063658-98.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-11-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5034021-68.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5034403-95.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5036402-83.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-07-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5055953-49.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022, grifei).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5060696-05.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5025455-33.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 50010218820168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VEDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NOS TERMOS DO ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL, SÃO ANULÁVEIS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE, OU POR VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À...
... sentido, a fé pública é atribuída constitucionalmente ao notário e registrador, que atuam como representantes do Estado na sua atividade ... -
Decisão Monocrática Nº 5028246-09.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5023590-09.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-05-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5027429-08.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5037988-58.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5061641-89.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-10-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5028234-92.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-05-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5010428-10.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-02-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5028198-50.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5054989-56.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-09-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5028870-58.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5065229-07.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-11-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5028657-18.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5006913-64.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2023
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5031217-64.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5039924-21.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5026077-49.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-05-2022
... atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente ... José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022).AGRAVO DE ...