nova lei agrária 1993
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ... , autos conclusos para consolidação de nova multa ... Intimar ... Cumprir com ... 5º da Lei nº 8.629, de 1993, nos seguintes termos: "a hipótese de decisão ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei n° ... real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75); ... XXIII - os ... , ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005496320094058101), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000549-63.2009.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MARIA VIANA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO
... de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs correspondentes à diferença entre o ... , Russas, Tabuleiro do Norte e Morada Nova), junto a pessoas idôneas (instituições ... 12, § 2º, da LC 76/1993, o valor da indenização corresponderá ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-44.2017.5.08.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a ... redação que lhe emprestou a ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária não ... fiscalizou corretamente o ... indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007266820074058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000726-68.2007.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: MARIA JOSE ALMINO DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Abimael Clementino Ferreira De Carvalho Neto e outros INVENTARIANTE: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: MARIA JOSE ALMINO DE QUEIROZ e ... Nova Olinda e Santa Rosa", situados no Município de ... 19 da Lei Complementar 76/1993. Honorários sucumbenciais a serem suportados ... -
Licitações
... A nova Lei, por sua vez, prevê “ Art. 2º Esta Lei ... Lei 14.133 substituiu o texto da Lei 8.666/1993 criando um novo marco para as contratações ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal ... B) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... 149, da Constituição, na nova redação ... Em caráter subsidiário, a ... [Instituto de Colonização e Reforma Agrária] e do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... do Transporte [SENAT], conforme Lei 8.706/1993, e Serviço Nacional de Aprendizagem do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no ... º Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma ...
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Licitações
... EBOOK NOVA LEI DE LICITACAO.indb 3 ... EBOOK NOVA LEI ... ção da Lei 14.133/2021, pois, na Lei 8.666/1993, a licitação deve ser conduzida por uma ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... 4º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; ... III – a área de tamanho inferior ao ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do georreferenciamento do imóvel do ... e a sua remuneração, desde que haja nova contratação ... Art. 39. A legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00059083120084058100), 26-11-2019
PJE 0005908-31.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/1941 (STF ADIN 2.332/ DF). 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma...
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Direito Administrativo
... avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global ... 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) ... – Quanto à forma: a) decreto : é a ... interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , já no ano de 1891 121 , o Brasil promulgou nova Constituição. Nela, assim como nas duas ... II , a imunidade de pequena propriedade agrária, semelhantemente com a imunidade de ITR na ... [Constituição (1993)]. Constitución Política del Perú ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... execute serviços de natureza agrária, com a utilização de força de trabalho de ... Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion) ... Art. 3 o Considera-se empregado ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’ para fins de simplificação – não é nova, tampouco inédita. Já aventando o necessário ... 65, pp. 21-32, São Paulo, jul./set. 1993" ... 35. MARTINS, Fernando Rodrigues. As altera\xC3" ... de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra; 21. Cadastro Nacional de ...
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Direito Constitucional
... a primeira constituição de um Estado ou a nova constituição de um Estado. No primeiro caso, é ... 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido ... óvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ...
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Licitação
... A Lei 8.666/1993", em sua redação original, dispunha que a licita\xC3" ... ão de prazo para os licitantes apresentarem nova documentação; d) quando a União tiver que ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária", instituído por lei federal; XXXI. nas contrata\xC3" ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... - Decreto de 15 de julho de 1991, que dá nova redação ao art. 3º, do Decreto de 21 de ... LIV - Decreto nº 720, de 13 de janeiro de 1993; ... LV - Decreto de 26 de janeiro de 1993, ... ção do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências; ... CCXXXI - ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime de economia familiar; ... h) ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC ... energia elétrica foi cobrado até o fim de 1993. A legislação, então, fixou o prazo máximo de ... de interesse social para fins de reforma agrária (2º do art. 182 da CF)." 315 (grifo nosso) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de ... Em prosseguimento, “em 04/11/2019, nova reunião foi realizada entre o representante da ... ça contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) “caso “JUREIDINI” - Lilian ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... SUSCITANTE: JUÍZO DA ... VARA AGRÁRIA DE MARABÁ ... SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª ... Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e da Resolução ... 021/2006-GP (fls. 32) ... Estadual nº 30, de 20/04/2005 conferiu nova ... redação ao artigo 167 da CE, retirando ...
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DECRETO Nº 0-027, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Decreto - da Nova Redação ao Inciso 1 do Artigo 1 do Decreto de 29 de Novembro de 2006, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1o O inciso I do art. 1o do ...