nova lei agrária 1993
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas ações de regularização ... ório e até a data de entrada em vigor da nova ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ência da população, darão o perfil da nova Carta ... Em 1988, infelizmente, no Congresso, ... economia, sobre ser predominantemente agrária, era invulnerável à concorrência estrangeira, ... o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. São Paulo: MP Editora, 2006 ... -se dizer que essas contribuições ganham nova finalidade, passando a custear a reforma ... Decreto Federal nº 790, de 31 de março de 1993, que alterou substancialmente o Regulamento do ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO À FUNDAMENTAR A TESE VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. ALEGAÇÃO APENAS DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Tendo o recurso sido...
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Brasil República
... do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – [ ... ]. Ainda de acordo com esse relatório, o ... Brasil República ... Nessa nova situação que se apresentava na região ainda se ... , mais de duas décadas após o prazo limite (1993"), continua, ainda hoje, pendente de plena efetiva\xC3" ...
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Direito Administrativo
... 54, caput , da Lei 8.666/1993). WG Gabarito “D” (Delegado/MG – ... (1) A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza ... de desapropriação para fins de reforma agrária ... (B) É possível a desistência da ...
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Direito Constitucional
... nova ordem constitucional ... (B) Para resguardar ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material ... ção de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão ...
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Legislação
... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise a presente Convenção, e ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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Decisão da Presidência nº 32923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... de interesse social para fins de reforma agrária ... Os impetrantes narram que: a) o imóvel ... caso fortuito ou força maior (Lei nº 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4 ... Inexistência de ... decreto expropriatório no ano de 2013, sem nova verificação quanto à cadeia dominial e quanto ...
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Guarda parental no código civil
... Trata-se, porém, de uma elite agrária. Não a mesma elite, é certo: desloca-se para o ... 1.447 de sua Nova Consolidação de acordo com o Decreto n. 181, ... Depuis 1987 e 1993, la référence à cet intérêt a acquis une ...
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Legislação
... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise a presente Convenção, e ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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DEC 0-022 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1º Fica declarado ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 22 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA SÃO JOÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
... 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1º Fica declarado ...
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DEC 0-013 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CONCEIÇÃO OU IMPERTINENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS.
... 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1º Fica declarado ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CONCEIÇÃO OU IMPERTINENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS.
... 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1º Fica declarado ...
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Legislação Complementar
... 1. Caso a Conferência adote uma nova Convenção que revise, total ou parcialmente, a ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o disposto ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... a nacionalização da luta pela reforma agrária (OLIVEIRA, 2007, p. 104, 106, 109), que, ainda ... A Via Campesina, formalizada em 1993, durante a I Conferência Internacional do ... um movimento que busca a construção de uma nova sociedade (OLIVEIRA, 2007, p. 145-146) ... -
Acórdão Nº 1451751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... REFORMA AGRARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ADVOGADO ... VISTORIA REALIZADA EM 1999 ... LEI 8.629/1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos ... fatos e do material ...
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Prestações previdenciárias
... ), submetendo-se, se for o caso, a nova perícia médica. Nessa hipótese, o pagamento ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de ... contratados a partir de 10 de dezembro de 1993", em conformidade com a Lei n. 8.745, de 1993, ser\xC3" ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... por estrangeiros, além de verificar se a nova regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n ... agrária (Capítulo III, Título VII), prevê em seu art ... módulos de exploração indefinida (BRASIL, 1993) 6 ... Tratando-se de área considerada ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro ... classificada será convocada para apresentar nova" proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos ap\xC3" ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. XXXI - nas ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
... 116, IX, e ... 158, ambos da LCE n. 734/1993) que atribuem a competência originária para a ... ao trânsito em julgado, prova nova cuja ... existência ignorava ou de que não ... e projetos vinculados à reforma agrária e suas ... atividades complementares ... 4. In ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... São Paulo: LTr, 1993. p. 34. v. 3: direito coletivo do trabalho. (216) ... 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975. p. 163. (219) SILVA, De ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra. § 2º Não sendo apresentados os ...
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Análise econômica da propriedade
... de eficiência permite que quem ganha com a nova alocação compense aqueles que perdem ... 4 ... as metas das políticas de reforma agrária gera prejuízos conhecidos, como a insegurança ... á na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993", conhecida como Lei da Reforma Agrária, que disp\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ... Pela nova redação do art. 40 da CF/88, a Excelsa Corte ... 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ...