nova lei agrária 1993
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro ... classificada será convocada para apresentar nova" proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos ap\xC3" ... na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. XXXI - nas ...
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
... 116, IX, e ... 158, ambos da LCE n. 734/1993) que atribuem a competência originária para a ... ao trânsito em julgado, prova nova cuja ... existência ignorava ou de que não ... e projetos vinculados à reforma agrária e suas ... atividades complementares ... 4. In ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... São Paulo: LTr, 1993. p. 34. v. 3: direito coletivo do trabalho. (216) ... 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975. p. 163. (219) SILVA, De ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra. § 2º Não sendo apresentados os ...
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Contrato de trabalho
... 90 dias corridos, caso esse contrato sofra nova prorrogação estaremos na indeterminação do ... 10 da Lei n. 5.889/1993. Agora, a prescrição é de cinco anos durante a ... de variações estacionais da atividade agrária (art. 14, parágrafo único), tendo o safrista ...
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DECRETO Nº 0-013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo Decreto de 12 de Maio de 2010, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Arapua', Situado No Municipio de Tacaratu, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... D E C R E T A : ... Art. 1° O art. 1° ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de ... Propor a elaboração de uma nova lei de imigração e naturalização, regulando a ... rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... desapropriação para fins de reforma agrária, “especialmente porque um dos instrumentos de ... 75/1993 que autoriza o Minis-tério Público do Trabalho ... ção necessária do rol de direitos a uma nova era e imposta pela própria Constituição. Do ...
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Legislação Complementar
... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ... , não sendo, portanto, motivo de emissão de nova via do documento, com exceção dos motivos ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o disposto ...
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Aspectos registrais
... e, consequentemente, a abertura de uma nova matrícula para aquele imóvel ... 40. BRASIL ... concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito ... Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos ...
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Decisão da Presidência nº 28782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 2º, § 6º, DA LEI ... 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993. 3 ... Existência de outro mandado de ... Afirma que, embora o acampamento Nova Conquista dos invasores seja na faixa do DNIT ...
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Garantia de Participação Efetiva
... alguns dos poderes outorgados pela nova Constituição ao governo Central. A Quinta ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... Assim ementado: “Reforma agrária — imóvel rural situado no pantanal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... do ITR os imóveis rurais oriundos de programas de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento, quando ... e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; ... II - de interesse ...
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DECRETO Nº 0-003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Paloma', Situado No Municipio de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... DECRETA: ...
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Desapropriação
... da dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de necessidade, ou utilidade pública ... É do magistério de Seabra Fagundes ( 1910-1993 ) que a declaração expropriatória “não dá ... está em vigor, porquanto recepcionado pela nova Carta, o que não acontece com os demais ...
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DECRETO Nº 0-016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Decreto de 18 de Agosto de 2009, que Declarou de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona.
... 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993", 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... Art. 1º O inciso II do caput do art. 1\xC2" ...
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Direito Constitucional
... originário, uma vez que ele cria uma nova Constituição. A atualização é realizada pelo ... 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 34). D: Incorreta. O poder constituinte ... ção de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão ...
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Organização Sindical
... dos Trabalhadores do Brasil – CTB; e) Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; f) ... Na sua versão original foi adotada em 1993, como Enunciado n. 256 admitindo a prestação ... ão de vida (com exigências de reforma agrária, industrialização crescente do País, aumento ...
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nº 2003.43.00.001394-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - ... Decide a Turma, por unanimidade, dar ... LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993 - ART. 37, X DA CF/88. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL ... 1211 do CPC. Assim, a lei nova incide desde logo sobre os feitos pendentes ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... Outra sorte não poderia ter a nova estrutura jurídico-política do país, projetada ... o incentivo e a valorização da empresa agrária, a preservação dos bens ambientais, entre ... 6º da Lei n. 8.629/1993. Uma vez que o imóvel rural se em conformidade ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... Súmula 363 TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... de variações estacionais da atividade agrária ... Art. 14-A. O produtor rural pessoa física ... (ex-Súmula n. 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) ... IV - Se houver transporte ...
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O Brasil e sua federação
... 151 BOUDON, R., & BOURRICAUD, F. (1993). Dicionário crítico de sociologia ... São ... serão destinadas a programas de reforma agrária. Em sua decisão, Barbosa lembrou que, em ... , em favor dos constituintes, que a nova carta constitucional, produto necessário à ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8933, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1994.
... e setenta e sete) Títulos da Dívida Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no ... 184 da Constituição e a Lei nº 8.629, de 1993 ... Art. 9º A despesa do Orçamento de ... nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a nova ...
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nº 96.01.27549-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2000
1. Estabelecendo procedimento contraditório especial para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 tornou obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal antes de qualquer ato decisório no processo.2. A Lei Complementar 76/93 é aplicável aos processos pendentes em razão do princípio do...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5.988/73 e, hoje, pela nova Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610, de ... tiver ocorrido no período anterior a 11.2.1993 (logo, mais de 10 anos antes da vigência do novo ... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária ...