nulidades do contrato de trabalho
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-65.2013.5.06.0311), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. Não havendo equívoco na valoração do conjunto probatório nem na aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC (art. 373, I, do CPC/2015), e, ainda, tipificados a ilicitude do ato, a culpabilidade patronal e o nexo de causalidade, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos...
... contrato de trabalho e pleitear o pagamento das verbas rescis ó rias quando a ... 795, da CLT, importa destacar que o sistema de nulidades no processo do trabalho, exige a iniciativa da parte que deve lan ç ar ... -
Acordao N° 1321256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Direito econômico e processual civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de cédula de crédito bancário. Mútuo destinado à aquisição de veículo automotor. Revisão de cláusulas financeiras. Indeferimento da inicial. Carência de ação. Pressuposto processual. Falta de individualização das cláusulas e recolhimento do débito incontroverso (cpc, art. 330, §§2º e 3º). Consignaçã
... AÇÃO ... DE REVISÃO DE CONTRATO". CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... M\xC3" ... JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ... -
Consolidação das leis do trabalho
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28, de ... Nulidades ... @@@@Art. 794 ... Nos processos sujeitos à apreciação da ...
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Princípios do processo
... , geram-se as invalidades processuais (nulidades processuais), desde que do erro decorra ... é um negócio jurídico, inserido em contrato escrito, em ... 17. ADI 3168/DF, rel. Min ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... , bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... NOS QUAIS O RECLAMANTE TRABALHOU PARA O ENTE PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ... e 795 da CLT, a fim de evitar eventual preclusão em face das nulidades, pois exige o art. 795 consolidado que as nulidades sejam invocadas no ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ... ém daquelas na parte geral, capacidade, nulidades etc. também podem constituir subsídio para que ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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A nova Lei de Licitações e uma premissa não destrutiva na teoria das nulidades
... de considerar potenciais efeitos perversos do desfazimento do contrato administrativo ... Também há a consolidação, em norma geral, da ... ou das parcelas envolvidas; (vii) do fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação; (viii) do custo para ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 21.3 da Convenção 189 da OIT. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O ... da continuidade da relação de emprego; o da irretroação das nulidades ... A Lei Magna da República constitucionalizou também, em sexto ...
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Duração do trabalho - jornada
... se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do ... Pela teoria das nulidades prevalecente no Direito do Trabalho, as prorrogações tidas como ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... 794 e 795 da CLT ... Muitas dessas nulidades são declaradas em virtude de o Tribunal entender ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A rescisão significa que o contrato chegou ao seu final em decorrência de alguma nulidade que foi declarada. Essas nulidades podem advir da incapacidade do sujeito (contrato celebrado com um menor sem assistência), da ilicitude do objeto (contrato que envolva tráfico de ...
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Direito Processual do Trabalho
... anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença ... a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato ... (D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... LATROCÍNIO. NULIDADES E PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL A QUO ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... Lei nº 7.466/86, impondo que o "Dia do Trabalho" será comemorado na própria data, não se lhe ... 232) ... @TÍTULO III. Das nulidades ... Art. 276. Quando a lei prescrever ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Pela teoria das nulidades prevalecente no Direito do Trabalho, as prorrogações tidas como irregulares produzem os mesmos efeitos jurídicos das prorrogações lícitas — ...
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Direito Processual do Trabalho
... (ação anulatória de convenção coletiva) e a de resolução do contrato" (inquérito para dispensa do empregado estável) ... Situação de a\xC3" ... No TST, vide a súmula 397 ... @8. Nulidades" e Defeitos dos Atos Processuais ... Distinguem-se os planos de exist\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de ... SEÇÃO V DAS NULIDADES ... Art. 794. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... pedir rescisão indireta do seu contrato" de trabalho – matéria essencialmente fática \xE2\x80" ... observado algum vício, ou até mesmo nulidades absolutas, insanáveis, esta sentença pode ser ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis ... Nesse ... créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais ... O novo contrato natural ... Coimbra: Almedina, 2015; CAETANO, ...
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Acórdãos nº 1109561-45.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO ... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ... considerando a natureza do trabalho realizado em âmbito recursal. Trata-se de ...
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Acórdão nº 50684909220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... a) limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média à época da contratação, ou ... ínfimo, e que não remunera dignamente o trabalho judicial prestado. ... Por sua vez, a parte ... ção, sob o fundamento de que as nulidades contratuais não se convalidam com o novo ajuste ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ... auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O empregado Regis teve concedido ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... praticados em gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto; equiparando às das sociedades empresárias, as ... @@@9.5.2. Nulidades do contrato ... São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais ou ...