nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão Nº 0000018-85.2020.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CAUSÍDICOCONTRATADO. PETIÇÃO DA CELESC REPORTANDO INEXISTIR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NULIDADE ALBERGADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ADVOGADO AUTÔNOMO. OUTORGA DE PODERES TÁCITOS. PROCURAÇÃO APUD ACTA. DEFENDIDA IMUTABILIDADE DA...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... institutos ou sistemas do processo do trabalho deverão ser observados de perto, quais sejam, ) a teoria das nulidades; (ii) as tutelas de urgência e evidência; ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Da advocacia
... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... de sindicância para identificar as nulidades nas inscrições concedidas nos últimos cinco ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... º) estado de subordinação inerente ao contrato de trabalho, que impede a livre manifestação de ... processuais e o saneamento de outras nulidades, pavimentando o caminho da sentença de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente ... da continuidade da relação de emprego; o da irretroação das nulidades ... A Lei Magna da República constitucionalizou também, em sexto ...
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Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO DE QUEM AS ALEGA. SENDO POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SUSCITOU A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE DEVE PRONUNCIAR A INVALIDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO DETERMINAR A REALIZAÇÃ
... AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS ... PARTILHÁVEIS OS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TIVERAM ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... Quando as partes estipularem no contrato" de arbitragem (carta arbitral) a cláusula de confidencialidade , esta cl\xC3" ... na sua residência ou domicílio, bem assim em seu local de trabalho, em local que habitualmente frequente e até mesmo no bar da esquina. Se a ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... nulidades devem ser pronunciadas e supridas pelo juiz, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, particularmente os arts. 104, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Pela teoria das nulidades prevalecente no Direito do Trabalho, as prorrogações tidas como irregulares produzem os mesmos efeitos jurídicos das prorrogações lícitas — ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, particularmente os arts. 104, ...
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Do procedimento comum
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... o momento oportuno para serem arguidas nulidades processuais, sob pena de preclusão; ... g) e ...
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Acórdão nº 50561903520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO, NO VALOR DE R$ 9.000,00, DATADA DE 14/03/2013 APELO DA PARTE RÉ PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO COM A REVISÃO PRETENDIDA. E CARÊNCIA DE AÇÃO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE...
... de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3801375866 à taxa média de ... ção, sob o fundamento de que as nulidades contratuais não se convalidam com o novo ajuste ... , a fim de remunerar de forma digna o trabalho judicial desenvolvido pelo procurador da ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... em sentido contrário, uma vez que as nulidades relativas não podem ser declaradas de ofício ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... à construtora, por força da lei e do contrato entabulado entre a ETEMP e a CEF, com ... Inicialmente anoto que, quanto às nulidades em geral, o magistrado deve obediência ao ... para SANAR AS FALHAS PROCEDIMENTAIS do trabalho técnico mal e porcamente realizado, ex vi do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... há que se falar em pagamento de qualquer verba decorrente do contrato de trabalho. Agravo de petição conhecido e improvido. Processo: ... 794 da CLT , as nulidades somente serão declaradas quando houver prejuízo às partes, o que ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... CPC/2015 excepciona a incidência da regra da preclusão “às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando ... 212 do TST, segundo a qual “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... admitia defesa que não se prendesse a nulidades, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... nulidades de pleno direito, disciplinadas no art. 51 do ...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... de competência relativa acarreta nulidades" menos graves, que não podem ser conhecidas de of\xC3" ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... já asseverado em ponto anterior deste trabalho, a velha técnica ocidental de pensar o Direito a ... proprium ; [iii] inalegabilidade de nulidades formais; [iv] suppressio e surrectio ; [v] tu ...
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Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... Diferente do que ocorre quanto às nulidades e anulabilidades, não é necessário que a ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ...
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Exame dos princípios
... Para isso, o contrato deverá conter cláusula compromissória e ser ... comum), como é o caso da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa ... qualquer vinculação com o tema das nulidades ... 10. Duração razoável do processo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o descumprimento de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo ... Além disso, eventuais nulidades do procedimento arbitrai podem ser discutidas no Judiciário ... Dentre ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... caput e parágrafo único); acentua importante regra acerca das nulidades no contrato de trabalho (art. 9º); enuncia preceito relativo à sucessão ...