nulidades do contrato de trabalho
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Acórdão nº 1.0080.17.001257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA COMO EMBARGOS À PENHORA - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Não há que se falar em "impugnação à penhora" se a ação originária é uma execução de título extrajudicial e não o cumprimento de sentença, e em tal sede, os embargos à penhora são a via processual...
... o imvel ter sido adquirido com fruto do trabalho, ou seja, salrio, no o torna impenhorvel, seno, ... que:( ... ) A verba obtida por meio de contrato de arrendamento de imvel rural, sem o trabalho do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ão e pela necessidade de inibição das nulidades" de algibeira ... ü RECURSO ESPECIAL – AÇ\xC3" ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1302-39.2012.5.02.0042) 16-05-2018
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois a Recorrente sequer comprovou a adoção de qualquer ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-10.2017.5.12.0006) 21-11-2018
... que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 53-46.2019.5.05.0132)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator...
... defeituoso. Mas, não apenas isso. A decretação de nulidades no processo exige, entre ... outros fatores, a existência de ... contrato" de emprego perdurou ... integralmente em período anterior à vig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1454-59.2014.5.05.0034) 07-03-2018
... consignou que a patologia apresentada pela Autora , no curso do contrato , teve origem nos vínculos laborais pretéritos exercidos na mesma ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... 136 LAERCIO LAURELLI ... 18. Nulidades no Processo Penal ... Arts. 563 a 573 do ... contrato judicial, oportunidade em que a formação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
... e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Na hipótese , a Corte Regional, ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o descumprimento de uma norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de ... Além disso, eventuais nulidades do procedimento arbitral podem ser discutidas no Judiciário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 816-35.2012.5.14.0005) 25-04-2018
... processual a viabilizar a pretensão recursal em relação às nulidades pretendidas (artigo 794 da CLT), pois a matéria de fundo controvertida ... contrato de trabalho, conforme item I da Súmula nº 288; ... 5 - No caso , ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1758-67.2016.5.13.0001) 14-03-2018
... por ter a empresa promovido alteração contratual lesiva em seu contrato laboral sem seu consentimento e tê-la dispensado de modo retaliativo e ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... Data: 22.5.2008) ... 10.12.4. Teoria trabalhista de nulidade ... O Direito do Trabalho criou uma teoria própria para tratar das nulidades ... Do ponto de vista do Direito Civil, quando se reconhece uma nulidade, o ato que a comporta será excluído da ordem jurídica, fazendo com que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11053-86.2015.5.03.0084) 28-02-2018
... , alterada pela Lei n° 13.103/2015) - que compreende parte do contrato de trabalho do Obreiro (01.02.2010 - 16.02.2014) -, que fixa, até mesmo ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Princípios do direito do trabalho
... 150, CCB/2002). Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si só, a tentativa de ... protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000874-38.2015.5.02.0720) 14-03-2018
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois não restou demonstrado o fornecimento dos equipamentos ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... Quando as partes estipularem no contrato" de arbitragem (carta arbitral) a cláusula de confidencialidade , esta cl\xC3" ... na sua residência ou domicílio, bem assim em seu local de trabalho, em local que habitualmente frequente e até mesmo no bar da esquina. Se a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10667-37.2015.5.15.0144) 20-06-2018
... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois permitiu a operação da ponte rolante com imãs ... apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... tratamento às irregularidades e nulidades, dispondo, respectivamente, que se certificando ...
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Acordao N° 1420719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de processo seletivo interno c/c tutela de urgência. Aproveitamento de empregados. Quadro pessoal da ceb iluminação pública e serviços s/a. I - petições da ceb alegando incompetência e necessidade de integração do ministério público do trabalho (mpt) como litisconsorte passivo. Inovação recursal. Não conhecimento das petições. Ii - preliminar arguida
... INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) COMO ... LITISCONSORTE PASSIVO. INOVAÇÃO ... NULIDADES VERIFICADAS NO PROCESSO SELETIVO INTERNO. TEORIA ... ção do edital e a assinatura do contrato de compra e venda que ... encerrou a relação ... -
Acordao N° 1332334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva, nulidades de citação e da sentença e violação à coisa julgada rejeitadas. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Artigo 30 da lei 9. 656/98. Período de extensão observado. Inaplicabilidade da surrectio. Migração para plano individual. Ausência de oferta....
... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADES DE ... CITAÇÃO E DA SENTENÇA E VIOLAÇÃO À ... com o objetivo de restabelecer contrato coletivo de plano de saúde cancelado ... ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa a ... manutenção da ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Das Nulidades ... Art. 794 - Nos processos sujeitos à ...
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Acórdão Nº 0000018-85.2020.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... ao quadro da empresa, e sim detinha contrato de locao de servios advocatcios, na poca da ... Processo Civil, levando em considerao o trabalho adicional desempenhado pelo advogado na fase ... , lado outro, a tentativa de sanar nulidades visa entregar uma jurisdio indene aos vcios (art ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9 ... 10. Nulidades. 11. Solução das divergências. 12 ...