o é sançao premial
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Acórdão Nº 0004112-47.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA METADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. a) O art. 247 da Lei nº 6.174/1970 assegura aos Servidores...
... premial à parte que reconhece o pedido e providencia a prestação ... -
Acórdão Nº 0019365-36.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RECUPERACIONAL. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de ... sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam ... a resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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Teoria Geral do Direito
... a hipótese de violação da norma, embora haja, também, sanção premial, quando a norma prevê um benefício para incentivar o cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0004775-06.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO...
... Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a ... estimular comportamentos que promovam a resolução ... -
Acórdão Nº 0077849-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM OS HONORÁRIOS EM 5% (ART. 701 DO CPC). DISPOSITIVO INCIDENTE APENAS SE EFETUADO O PRONTO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. SANÇÃO PREMIAL INAPLICÁVEL QUANDO CONVERTIDO O MANDADO EM TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 2º,
... EFETUADO O PRONTO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. SANÇÃO ... PREMIAL INAPLICÁVEL QUANDO CONVERTIDO O MANDADO EM ... TÍTULO JUDICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
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Acordao N° 1331963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Honorários de sucumbência iniciais (art. 827 do cpc). Fixação em favor dos advogados empregados do exequente (banco do brasil). Posterior cesssão do crédito exequendo. Associação dos advogados do banco do brasil (asabb). Habilitação no feito para eventual cobrança judicial da verba advocatícia....
... julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, ... o quanto antes, o débito exequendo ... -
Sanções premiais e indução de comportamento
Bellizze e Mazzola: Indução de comportamento
... , a sanção é a consequência negativa (repressiva) ou positiva (premial) prevista pelo ordenamento jurídico para estimular determinado ... -
ACÓRDÃO Nº 483/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-03-2017
ACOMPANHAMENTO. AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS CONTRATOS DE ELETROMECÂNICA DA UTN DE ANGRA 3. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS POR PARTE DE UMA DAS RESPONSÁVEIS E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA AS APURAÇÕES EM CURSO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REFLEXO NOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO DOS ACORDOS FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATENUAÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 1103435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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Decisão da Presidência nº 1103435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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A natureza contratual dos acordos de colaboração premiada e suas repercussões no direito civil brasileiro
... de organização criminosa e correlatos, por meio de mecanismo premial para os infratores. 4 ... Por representar encontro de vontades entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 30674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ção com André Luiz Rodrigues da Silva, estipulando sanção premial de não-denúncia ... Ocorre que, segundo afirma a defesa, André Luiz ...
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação...
... Andrighi, tal parcelamento, "conquanto se trate de sanção premial típica para o processo ... executivo, porque expressamente prevista em ... -
A sanção no direito tributário
... Há, também, a denominada “sanção premial”, aplicável quando, em face de uma exigência jurídica, o obrigado a ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... que a consequência da norma é um prêmio, ou seja, uma sanção premial ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 45 07/02/2018 ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... 409), corresponde a uma sanção premial, na qual o ordenamento jurídico incentiva os particulares a desempenharem ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... criar outros injustificados embaraços para lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena, o Estado-juiz assume perante ele conduta ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... ícios fiscais, os quais podem ser caracterizados como uma sanção premial em sentido amplo, isto é, incentivo ou um prêmio outorgado ...
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Decisões Monocráticas nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... mas, inclusive, sob o viés da pretensão de alcance de sanção premial. A propósito, especificamente quanto à viabilidade de emprego do ...
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Decisão da Presidência nº 163943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... mas, inclusive, sob o viés da pretensão de alcance de sanção premial. A propósito, especificamente quanto à viabilidade de emprego do ...
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Decisão da Presidência nº 27989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa ...
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Sanções premiais e o acordo de não persecução civil
Mazzola e Oliveira: Sanções premiais e ANPC
... jurídico, "seja ela negativa (repressiva) ou positiva (premial), que será imputada a um determinado sujeito que deixou de observar ou ...