o poder legislativo
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7201, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Autoriza o Poder Legislativo a Abrir, Ao Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial Ate o Limite de Cr 543.500.000,00 (quinhentos e Quarenta e Tres Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e ...
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