objetivo campinas
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A vinculação do administrador às leis orçamentárias como meio de concretizar o direito fundamental à moradia: estudo sobre controle de políticas públicas de moradia no município de campinas
A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não...
... Keywords : Right to housing. Public policies. Budget Laws. Administrator binding ... 1. INTRODUÇÃO ... O presente artigo tem por objetivo analisar o controle de políticas públicas ... voltadas ao direito à moradia no município de Campinas, tendo como base as leis orçamentárias ... -
Acórdão, Processo nº 0001527-53.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... identificou como Joo, nas proximidades do Terminal Rodovirio de Campinas/SP e que iria revend-los em Jundia/SP a bares, bem como era a segunda vez ... Joo, nas proximidades do Terminal Rodovirio de Campinas/SP, com o objetivo de revend-los a bares localizados em Jundia/SP. Explicou que esta era a ...
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Acórdãos nº 0008500-53.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ão nº 0008500-53.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SABLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS ... DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO MODIFICAÇÃO DE ATO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ...
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Acórdãos nº 9000081-46.2017.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Execução Penal nº 9000081-46.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é agravante LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, é agravado ... Impossibilidade. Falta de requisito objetivo. Condenado reincidente específico em crime hediondo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039390-11.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória proferida em autos de recuperação judicial. Recorribilidade imediata da decisão agravada, por aplicação da norma contida no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, por se tratar de concurso de credores. Incompetência absoluta suscitada em outros agravos de instrumento que foram distribuídos por prevenção. Questão de ordem pública, sobre a qual foi
... base em critério unicamente objetivo (data da ... distribuição do primeiro pedido de falência e/ou de ... Campinas-SP ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066083-32.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisões interlocutórias proferidas em autos de recuperação judicial. Recorribilidade imediata da decisão agravada, por aplicação da norma contida no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, por se tratar de concurso de credores. Incompetência absoluta suscitada em outros agravos de instrumento que foram distribuídos por prevenção. Questão de ordem pública, sobre a qual...
... de prevenção com base em critério unicamente ... objetivo (data da distribuição do primeiro pedido de ... falência e/ou de ... competência do Juízo da 6ª Vara Cível, da Comarca ... de Campinas-SP. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdãos nº 1035126-53.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... Cível nº 1035126-53.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos ... ário - Mandado de Segurança – Impetração com o objetivo de afastar o pagamento de ITCMD para utilizar como base ...
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Acórdãos nº 9000111-81.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... ção Penal nº 9000111-81.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é agravante MARIANA APARECIDA DE MORAES, é agravado ... condicional indeferido por falta de requisito objetivo, mas, concedida, de ofício, progressão ao regime ...
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Acórdãos nº 1029516-07.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Necessário nº 1029516-07.2017.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX ... objetivo de afastar o pagamento de ITCMD para utilizar como base ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , princípios, regras e instituições próprios que tem por objetivo promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e ... Manual de direito processual do trabalho ... v. I. Campinas: Bookseller, 1997. p. 62 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e, ainda, poderá encurtar o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a interpretação não ... Requerido: Câmara Municipal de Campinas. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 13 dez. 2019a ...
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Acórdãos nº 0006005-95.2021.8.26.0521 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... nº 0006005-95.2021.8.26.0521 , da Com arca de Campinas, em que é agravante JOSE RICARDO S ANTOS ... objetivo – Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório ...
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Mulheres frente à recessão econômica e a austeridade: uma interpretação da economia feminista
Objetivo: O presente artigo tem por objetivo lançar um olhar, sob o viés da economia feminista, para trajetória das mulheres no mercado de trabalho diante da recessão econômica (2014-2015) e posteriormente diante da aplicação de um conjunto de políticas de austeridade. A hipótese que circunda este estudo é que homens e mulheres por assumirem papéis sociais distintos, consequências da consolidação
... Iriana Lima CADÓ Instituto de Economia da Unicamp, Campinas, Brasil iriana.cado@gmail.com ... Juliane da costa FURNO Instituto de conomia da Unicamp, Campinas, Brasil jujufurno@gmail.com ... Objetivo: O presente artigo tem por objetivo lançar um olhar, sob o viés da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária, denominado de Contribuinte Pai d’Égua, tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ... 8ª Vara Federal de Campinas. Processo nº 0013044-60.2015.4.03.6105. DJ: 8.3.2016 - não grifado no ...
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Decisões Monocráticas nº 6762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas, em 6.10.2008, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de ... dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas, com o objetivo de fazer cessar quaisquer atos que porventura venham a configurar esbulho ...
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Acórdãos nº 2138599-60.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ção nº 2138599-60.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO ... AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO ...
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... Campinas , em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... Interrupção do lapso. Ausência do requisito objetivo e subjetivo. Agravo ministerial provido Ingressa a Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... complexidade no meio social que obriga o Estado a intervir com o objetivo de manter o equilíbrio entre o capital e o trabalho. Ainda hoje a ... TRT da 15 a Região (Campinas), RO n. 00301-2004-005-15-00-5 (13131/2005), 1 a T. DOE 8.4.2005, rel.: ...
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Acórdãos nº 9000033-87.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Penal nº 9000033-87.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é agravante SALVADOR VALENTE DOS SANTOS, é ... Exa., o MM. Juiz, analise o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo constantes dos arts. 1º, I e 5º caput do Decreto ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 64. 364 NALINI, José Renato. A rebelião da toga ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, p. 49 ... 188 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA REZENDE ... não foi a escolha metodológica desse estudo, uma vez que seu objetivo precípuo é observar a magistratura brasileira em um horizonte ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de natureza econômica, por ... Borges, 62, Casa 02, bairro Parque Beatriz, CEP 13034- 050, Campinas"/SP, (19) 33084190 FATO 4: Existência de organização criminosa ... • S\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... a análise comparada de diferentes sistemas jurídicos, com o objetivo de estudar apenas sua estrutura formal, ou seja, os elementos que lhes ... Campinas: Bookseller, 1999. p. 75-78 ... RÁO, Vicente. O direito e a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.05.013785-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdãos nº 0061841-28.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... ção nº 0061841-28.2012.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que são embargantes GISLAINE MINARI GROTH, APARECIDO CARLOS ... AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO ...