Objetivos da política marítima nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... excessivo ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa: ... b) cuja produção interna ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos ... § ...
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Reforma da Política Marítima Nacional traz mudanças necessárias ao setor
Gontijo: Sobre a reforma da Política Marítima Nacional
... ítica Marítima Nacional integrada; avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional; definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O valor ... tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da ... á a política do salário mínimo aos objetivos desta Lei ... ARTIGO 19 ... A partir de 1º de ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança ... ordem econômica e o sistema financeiro nacional; ... e) contra a ordem política e social; ... f) ... objetivos dos projetos sociais estabelecidos pela ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS LIMITES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E ... COMPETÊNCIAS DA GESTÃO DA ZONA COSTEIRA ... Dos ... da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional para os Recursos do Mar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... á contribuir para a consecução dos objetivos fixados pela Política Marítima Nacional ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos: ... I – ampliar a oferta e melhorar a ... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... no que couber, nas Normas da Autoridade Marítima ... Art. 6º As embarcações afretadas na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... 2º - Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a ... II - formular objetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... , condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza ... contribuir para a manutenção da ordem marítima ... A seguir estão listados, em ordem de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ... os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... ífica para a consecução de seus objetivos; ... XVII - acompanhar os processos ... III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... IV - ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional ... , discriminando a época, as áreas e os objetivos dessas atividades; ... II - o(s) nome(s) e outros ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado ... O autor ... proposição legislativa do Congresso Nacional é que poderia instituir referido regramento ... “Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca ... á relacionado especificamente aos cinco Objetivos Estratégicos (OE) da FAO. Por exemplo, o SO 2 ...
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Decreto nº 5.201 de 02/09/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política" de defesa nacional; ... II - pol\xC3" ... XX - política marítima nacional; ... XXI - segurança ... de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância ... no Pais, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do ... e subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito do ... incorridas para a consecução dos seus objetivos, inclusive as despesas de direção e os encargos ... Contratante a uma sua subdivisão política", ou a qualquer agência (inclusive uma instituiç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... funcionam de maneira autônoma e com objetivos econômicos diversos. Cada uma tem autonomia de ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... empregados habitualmente na navegação marítima; b) termo marinheiro refere-se a toda pessoa ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... guarda relação de pertinência com os objetivos institucionais, ou seja, devem demonstrar a ... legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... -germânica e a posse serviram dois objetivos. Por um lado, a dominação do solo pelo rei e a ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS ... Art. 1º Esta Medida Provisória regula a ... do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais ... ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de ... a) política ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... de condições de natureza política" ou de qualquer outro teor ... (b) Principal órg\xC3" ... importante papel político e tem como objetivos, entre outros, o de manter a paz e segurança ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ...
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O Brasil e sua federação
... Revista de Sociologia e Política ... 24, p. 125 ... 150 FARIAS, P. J. L. (2013) ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ... suficientes à realização de objetivos locais consoantes com os princípios ...
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DECRETO Nº 10.607, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
... Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... vitoriosa, como meio de atingir os objetivos morais e materiais dos povos modernos. Os ... Índia, China e Butão; (2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... νητική, originária da navegação marítima, designando “governança”. Nesse sentido, é ... Um dos seus principais objetivos era também assegurar um grau mínimo de ...