objetivos do mercosul
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Decisão Monocrática nº 2010/0222566-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMICÍLIO ... Improvimento ... afrontaria o atual estágio de integração do MERCOSUL e os objetivos do Tratado de Assunção ... Ante o exposto, voto por negar provimento ao ...
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Decisão Monocrática nº 5006519-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2013
... No caso das cidades que divisam com países integrantes do Mercosul, tão comum quanto à aquisição e internação, é a alegação de que ... afrontaria o atual estágio de integração do MERCOSUL e os objetivos do Tratado de Assunção. (TRF4, APELREEX 5019400-20.2011.404.7100, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da ... ódigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... , aos diferentes níveis de desenvolvimento econômico dos blocos, os quais, ademais, mostravam-se pouco flexíveis na conformação de objetivos e interesses diversos referentes à construção de uma zona de livre comércio (BOTERO; GUZMÁN, 2020) ... Contudo, em que pese o anúncio da ... -
Os Direitos Humanos no Mercosul
... Os direitos humanos como um tema importante para a concretização dos objetivos da integração econômica, tão desejada pelos países, é recente. O Foro Consultivo Econômico-Social é um órgão oficial de representação da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março ... Art. 64. Quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função ...
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Decisão Monocrática nº 5004013-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2012
... º do Tratado de Assunção, segundo os quais, respectivamente, o MERCOSUL, conforme foi estabelecido, terá como características a livre ... ém de afrontar o atual estágio de integração do MERCOSUL e os objetivos do Tratado de Assunção. 3. A Resolução MERCOSUL nº 35/2002, que ...
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Decisão Monocrática nº 0024446-69.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Julio de 2010
... ou no transportados em seu veculo quando em trnsito nos pases do Mercosul; folha 13, que estrangeiro, de nacionalidade argentina; folha 17 que a ... tem interesses comerciais no Brasil e que, portanto, no possui objetivos estritamente tursticos no territrio nacional. Isso comprovado pelos ...
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Scholz exalta ‘volta de Lula’ e cita rapidez para conclusão de acordo UE-Mercosul
O primeiro-ministro alemo, Olaf Scholz, disse nesta tera-feira que a proteo da Amaznia fator determinante para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e que quer promover avanos rpidos para a concluso do acordo comercial entre Unio Europeia (UE) e o Mercosul.Um dia aps se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... em projetos e atividades, contendo a descrição dos respectivos objetivos ... § 3º No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e a geração de empregos, apoiado pela Financiadora de Estudos e Projetos ...
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Decreto nº 5.969 de 21/11/2006. PROMULGA A DECISÃO 18/05, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL-FOCEM, ADOTADA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 2005.
... O CONSELHO DO MERCADO COMUM ... Objetivos do FOCEM ... Art. 1 - O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), criado pela Decisão CMC no 45/04, está destinado a financiar ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ... ão de Comércio do MERCOSUL.CONSIDERANDO:Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de instrumentos de política ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
... jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/23.O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ... ão de Comércio do MERCOSUL.CONSIDERANDO:Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de instrumentos de política ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no Mercosul
O presente artigo traz um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econ&
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão de agendas transversais e multissetoriais, integrando-as aos objetivos e às metas expressos no plano plurianual e nos demais instrumentos de ... de contribuições ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM e outros fundos internacionais regionais sob responsabilidade do ...
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Direito Internacional
... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ... a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns. E os princípios são: a) da igualdade soberana de todos seus ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... A democracia é pressuposto para que um Estado integre o ParlaSul. Sobrelevese, que um dos principais objetivos" do Parlamento é contribuir para o desenvolvimento da democracia nos Estados-partes. Ao se falar em adequada representação dos interesses dos cidad\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e ... VI - para o Banco da Amazônia S.A., ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... consumidores, mas a visão de mercado acaba passando longe dos objetivos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988 40 ... Numa relação ... Já no ano de 2009 foi incluída na pauta do Mercosul o tema crédito e superendividamento do consumidor, pois a realidade se ...
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Decreto nº 5.985 de 13/12/2006. PROMULGA A DECISÃO 24/05, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM, ADOTADO EM MONTEVIDEU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
... XXIX CMC - Montevidéu, 8/XII/05 ... REGULAMENTO DO FUNDO PARA A ... CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL ... OBJETIVOS E PROPÓSITOS ... Artigo 1 - Objetivos do FOCEM ... O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL, doravante “FOCEM”, criado pelas ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... momento, houve questionamentos sobre os impactos negativos da industrialização, no sentido de que, sem a proteção do meio ambiente, os objetivos da integração econômica seriam afetados. Isto porque em um mercado comum, as fronteiras entre os Estados não são necessariamente econômicas, e ... -
Decisão Monocrática Nº 4023289-84.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-08-2019
... Agravado : Massa Falida de Mercosul Comercial e Industrial Ltda ... Advogado : Gilson Amilton Sgrott (OAB: ... II - Por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso (arts. 1.015 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... ,00) a título de honorários; c) o CPC/2015 trouxe critérios objetivos para a fixação de honorários, sendo tal sistemática afastada apenas ... o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (Decreto nº 5.518/2005), autoriza ao portador de título de ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... que o Tratado Constitutivo da Unasul elenca uma longa lista de objetivos da organização (art. 3º) 13 ... Não obstante todos os propósitos ali ... Tome-se, como exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, junto à opinião do ...
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DECRETO Nº 3194, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Formação de Recursos Humanos No Nivel de Pos-graduação Entre os Paises Membros do Mercosul, Concluido em Fortaleza, em 16 de Dezembro de 1996.
... , da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados ?Estados Partes?, em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... Considerando: ... Que a educação tem papel fundamental no processo de integração ...