objetivos do mercosul
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... e garantias fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, ... de distribuição da justiça entre os países integrantes do Mercosul", duas notas comuns destacam-se. A primeira delas diz respeito à atribuiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015181-06.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... fundamentos da República - artigo 1º, inciso IV), (2) dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade solidária , redutora ... itens classificados como 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul" (NCM): ... Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplica\xC3" ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Objetivos específicos: i) contextualizar as empresas transnacionais como figuras ... nacional, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL. Este acordo foi resultado de tratativas anteriores, no esforço de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... e os EUA por meio da operação condor, tornam-se mais claros os objetivos dessa cooperação entre os países para o controle dos fluxos ... No que se refere aos nacionais de Estados-membros do MERCOSUL o Acordo Mercosul sobre residência para nacionais dos Estados partes do ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... a inserção dessa região de fronteira no âmbito do Mercosul, também deve compreender esse processo como parte integrante de questões ... tem potencial significativo para avanços na concretização dos objetivos e metas da Agenda 2030 ... A partir dessa contextualização teórica, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... Inicialmente, o MERCOSUL foi criado para atender aos objetivos dos países que originariamente lhe deram viabilidade, mas, no mês de dezembro de 2005, a Venezuela foi aceita no bloco, após a aprovação dos ... -
Decreto nº 9.072- de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente ... CONSIDERANDO: ... Que a realização dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de instrumentos de política ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994; CALIXTO, Marcelo Junqueira. A ... 84. Lorenzetti refere a superação da culpa por fatores objetivos de imputação de responsabilidade, como risco criado, a garantia e o ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... 145-166, maio/ago. 2018 ... Nesse sentido, observa-se que o art. 2º do Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que um de seus objetivos é a participação cidadã e o fortalecimento da democracia: ... A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e ... VI - ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e tantas outras, ... atividades desenvolvidas pela entidade na consecução de seus objetivos ... Deve o registro, também, consignar o nome e a individualização ...
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Os Impostos em Espécie
... ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do ... fixadas na Tarifa Externa Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, aos demais países) sobre a base de cálculo, ...
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Preliminares
... da disciplina jurídica e à indefinição final dos seus reais objetivos, ampliam-se os óbices para quem tentar embrenhar-se no cipoal dos ... 19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do Mercosul, realizado de 29 a ...
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Gênese, desenvolvimento e instituições: comparando ALADI, MERCOSUL e UNASUL
O artigo objetiva estabelecer comparações entre Aladi, Mercosul e Unasul, instituições regionais de integração regional sul-americanas, com o propósito de explorar os níveis de democratização que cada instituição construiu, a partir das controvérsias entre os Estados Partes, que as integram, e das organizações da sociedade civil, que delas participam. O estudo ressalta o papel dos Estados...
... O caminho foi adotar um modelo que viabilizasse de forma mais efetiva os objetivos comuns formulados entre os Estados. Assim, o TM80 criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que herdou da Alalc, seus ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... Todos estes empreendimentos se diferenciam na forma, na abrangência e nos objetivos: enquanto a criação de um Direito Europeu dos Contratos tem contornos obrigatórios típicos, formados de Diretivas e regulamentos; a discussão ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; e ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... princípio constitucional, por conter, também, normas sobre objetivos a serem cumpridos pelo Estado brasileiro. Aliás, José Cretella ... América Latina, o que vem se consolidando com a implantação do Mercosul, a exemplo da Europa, com a União Europeia ... @4 Função e ...
- Estratégia de Lula é separar questões ambientais de protecionismo europeu em acordo UE-Mercosul
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... , um século depois, 8 quando o então Presidente Juscelino Kubitscheck (1956-1961) lança a Operação Pan-americana, em 1958, cujos objetivos são assim expressos nas palavras de San Tiago Dantas (2011, p. 24): ... [ ... ] foi marcada pela substituição das reivindicações bilaterais ... -
Decreto nº 6.729 de 12/01/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E ESTUDOS DE NIVEL FUNDAMENTAL E MEDIO NÃO-TECNICO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM BRASILIA, EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
... EM VIRTUDE dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em vinte e seis de março de mil novecentos e noventa e um, entre a República da Argentina, a República ...
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Direito processual civil
... 7º, IV, da CF/88 teve como um de seus objetivos impedir que os aumentos do salário-mínimo gerem, indiretamente, um peso ... ções públicas) ou externo (ex.: Estados estrangeiros, ONU, MERCOSUL) ... Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... a simples perspectiva econômica de união para engendrarem objetivos maiores e, com isso, posicionarem-se como sujeitos de direitos e deveres ... Vamos fazer alguns destaques, principalmente em relação ao Mercosul ... 1. Mercosul ... O Mercosul veio ao mundo com o Tratado de ...