objetivos do mercosul
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DECRETO Nº 3192, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo-quadro Inter-regional de Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros e o Mercosul e os Seus Estados-partes, Concluido em Madri, em 15 de Dezembro de 1995.
... Considerando a sua plena adesão aos objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos, ao Estado de direito e ao respeito e promoção dos direitos ...
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Resolução do Senado Federal nº 34 de 01/11/2019. Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Mercosul-Aliança do Pacífico.
... IV - intercâmbio de experiências parlamentares; ... V - outras atividades compatíveis com os objetivos do Grupo Parlamentar ... Parágrafo único. O Grupo Parlamentar poderá manter relações culturais e de intercâmbio, bem como cooperação ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... Resumindo, e utilizando as palavras de Peña (2009), o MERCOSUL possui, sem dúvida, um caráter mais amplo do que o econômico, envolve objetivos políticos que demonstram as relações de poder entre os países que constituem o espaço geográfico do MERCOSUL e relaciona-se ao “predomínio ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Os Direitos Humanos no Mercosul
O presente trabalho propõe-se a expor sobre os mecanismos criados pelos países membros do MERCOSUL no tocante aos direitos humanos. Cada membro do bloco possui comprometimento com o tema. Como bloco econômico, o MERCOSUL não criou nenhum tratado ou acordo que obrigue seus membros a respeitar, promover, defender, efetivar os direitos do homem.Dado que o aspecto econô
... Os direitos humanos como um tema importante para a concretização dos objetivos da integração econômica, tão desejada pelos países, é recente. O Foro Consultivo Econômico-Social é um órgão oficial de representação da ... -
Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ário dotar o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH) de uma estrutura condizente com o desenvolvimento de seus objetivos; e ... Que com vistas a uma rápida entrada em funcionamento do IPPDH, a fim de cumprir com seus objetivos, se faz conveniente estabelecer um ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Conscientes do amplo campo de convergência de objetivos e da necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os particulares e ... processos de integração regional, como a União Européia e o Mercosul, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a América Latina ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e ... VI - para o Banco da Amazônia S.A., ...
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Políticas de saúde nos países do MERCOSUL: um retorno à universalidade?
Este texto aborda os sistemas de saúde nos países do MERCOSUL e analisa se as medidas atuais sinalizam para a universalidade de atenção à saúde. Situa-se como um estudo comparativo e utiliza uma matriz de análise indicativa das intervenções estatais nas políticas de saúde. Para se apreciar as tendências universalistas, foram adotadas as três dimensões propostas pela OMS: amplitude da cobertura...
... Con el SNIS se constituye un Seguro Nacional de Salud cuyos objetivos son entre otros el garantizar el acceso universal, brindar atención integral a la salud a toda la población, lograr niveles de ... -
Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... 145-166, maio/ago. 2018 ... Nesse sentido, observa-se que o art. 2º do Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que um de seus objetivos é a participação cidadã e o fortalecimento da democracia: ... A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... Ele é insuficiente para cumprir os objetivos do Tratado de Assunção. O fraco sucesso que conheceu o Estatuto das empresas binacionais argentino-brasileiras 4 atesta esta insuficiência ... -
O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... Os objetivos da AISS são: defender e promover a seguridade social internacional no mundo inteiro, colaborando com o aperfeiçoamento técnico-administrativo ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Sendo que em seu artigo 3º, inciso IV, um dos objetivos do Estado brasileiro é proibir o preconceito de raça, cor, origem e ... humanos advindos de países vizinhos é uma preocupação do MERCOSUL. Os obstáculos políticos e legais à regularização da condição dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
... concluir, ainda, que a regra apresenta dois pressupostos objetivos ... e cumulativos, quais sejam: (I) o autor não residir no Brasil ou dele ... Com efeito, os países signatários do ... Mercosul, a Bolívia, o Chile, a França, a Itália e a Espanha, por ... exemplo, ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... a participação no campo da atuação e efetivação de seus objetivos de organizações não governamentais, como é o caso da Defesa Niños ... No âmbito do MERCOSUL, a Argentina aderiu à Declaração Sociolaboral, à Declaração ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3º aponta, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I – construir uma ... ção à Câmara de Deputados, o Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ da UFRGS resumiu a necessidade ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no Mercosul
O presente artigo traz um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econ&
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O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
... No entanto, a responsabilidade pelo êxito dos objetivos do estatuto não deve ser atribuída somente aos Estados e aos fornecedores que atuam na região integrada, mas sim a todos nós, nacionais e ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... a seu próprio desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los convém, da mesma ... 4º, parágrafo único, da CRFB), a Declaração Sociolaboral do Mercosul (8) garante a não discriminação como direito individual (art. 1º) e, ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto ... blocos econômicos regionais, tais quais o Mercado Comum do Sul (Mercosul), o Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (Nafta) e a reorientação ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... , que se deu em junho de 1998, norteou o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a abordá-las, além de outras regras, na Declaração Sociolaboral, em ... Far-se-á uma incursão nos objetivos deste que é o organismo mais importante dos supracitados ramos do ... -
Política 'antiambiental' brasileira dificulta aprovação do acordo Mercosul–UE
Opinião: A política 'antiambiental' brasileira e o acordo Mercosul–UE
... o Acordo de Paris sobre o Clima de 2015), sem, contudo, determinar como os Estados devem implementá-los para alcançar os objetivos previstos. Ademais, o capítulo determina que os Estados não poderão ser questionados no âmbito do mecanismo geral de solução de controvérsias ... -
DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... Considerando que os Chanceleres dos Estados Partes do Mercosul e do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 25 de ... de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a celebração de ...
- O desserviço argentino ao Mercosul
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DECRETO Nº 2240, DE 28 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 17 de Dezembro de 1996.
... A necessidade de fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos previstos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a celebração de acordos abertos à participação dos demais países membros da ALADI; ... Que a ...