objeto e aplicação da lep
18874 resultados para objeto e aplicação da lep
-
Direito processual penal
... 171, caput , do CP), afastando-se a aplicação das Súmulas 244/STJ e 521/STF. Neste caso, a competência é firmada no ... ção da transnacionalidade , exige-se, também, que o entorpecente objeto do trânsito internacional seja igualmente coibido no pais de origem ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0323063-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2019
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE LIMITOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS (TRABALHADOS E/OU ESTUDADOS) AOS 12 MESES ANTERIORES À PRÁTICA DA FALTA GRAVE, LIMITADA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO REMIDO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO NA HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIR DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. IN CASU, ESTA C. 7ª CÂMARA CRIMINAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA...
... OBJETO DO REFERIDO ACÓRDÃO PARADIGMA DIZ RESPEITO A ... ALTERAÇÃO DA ... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DO PRAZO QUE TEM SIDO ADOTADO PELA PRESIDÊNCIA DA ... -
Sanção Penal
... fazer o mesmo ( prevenção genérica ou geral ) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a finalidade de desencorajá-lo à ideia de ... ável na duração da pena deve relacionar-se com o fato que é objeto da condenação" ( RTJ ... 57/612) ... "Não há deduzir de pena privativa ...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
- Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... u) ... O referido Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, intentada pelo Conselho ... por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo ...
-
Exercícios prácticos
... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2ª fase) No dia 29 de ... ção que problemáticas não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os ...
-
Acórdão nº 50816065720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... , desimporta, para o reconhecimento da falta grave ou para a aplicação de seus consectários lógicos e legais, que ao apenado tenham sido ... , afastada a determinação de sua perda, porquanto destituída de objeto ... EM FACE DO EXPOSTO, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, ...
-
Acórdão nº 51777242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , salientando que sequer se encontrava recolhido na cela em que o objeto foi apreendido (seq. 420.2 SEEU). E nada mais veio aos autos a afastar a ... a defesa com o reconhecimento da prática de faltas graves e aplicação dos consectários legais ... Ainda, opostos embargos de declaração ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... procrastinatória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente tardia da lei penal ... A notável divergência e as ... O dispositivo, que foi objeto de veto presidencial posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional, tem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... , na decisão agravada, que " tal argumentação deve ser objeto de recurso perante o tribunal competente " ... Ademais, no que diz ... Itália (22.11.2009) -, ao argumento de que a aplicação contínua por um longo prazo de até mais de 10 (dez) anos do Regime do ... -
Acórdão nº 51959265220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. FUGA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO. Ao receber o dispositivo de monitoramento eletrônico, o apenado é vinculado a determinadas áreas geográficas judicialmente estabelecidas nas quais poderá transitar dentro de...
... que a perda de tempo remido deve compreender tão só aquele já objeto de declaração judicial ao tempo do cometimento da falta grave. ... Na ... RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ... FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP ... - Acórdão Nº 5000071-21.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
-
Acórdão nº 52236988720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO MANTIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA GRAVE. ART. 50, INC. II, DA LEP. RECONHECIMENTO. Apenado do regime semiaberto que, em monitoramento eletrônico, deixou descarregar o dispositivo eletrônico, passando à condição de foragido. Ao receber o dispositivo de monitoramento eletrônico, é dever do apenado mantê-lo com carga de bateria
... a prática da falta grave consistente em fuga, com a aplicação dos consectários legais (3.1 fl. 15/18; SEEU seq. 313.1) ... A ... que a perda de tempo remido deve compreender tão só aquele já objeto de declaração judicial ao tempo do cometimento da falta grave. ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
... Indústria, Comércio e Serviços Ltda., adjudicatária do objeto licitado ... Comprovada a materialidade delitiva do tipo penal do art ... por restritiva de direitos, redução da pena cominada, aplicação dos benefícios da delação premiada e a suspensão condicional do ... -
Acórdão Nº 5017029-26.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 0002037-53.2017.8.24.0036, indeferiu o pedido de aplicação do art. 112, V, da LEP (autos do PEP, doc. 410).Em suma, alegou que "não ... ao crime hediondo.Assim, em razão da perda superveniente do objeto da impugnação, deixo de conhecer do recurso.Quanto ao pedido de indulto ...
-
Acórdão Nº 5016709-73.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 0004995-82.2017.8.24.0045, indeferiu o pedido de aplicação do art. 112, V, da LEP (autos do PEP, doc. 285).Em suma, alegou que após ... progressão: 20/12/2022.Assim, em razão da perda superveniente do objeto da impugnação, deixo de conhecer do recurso.Ante o exposto, voto no ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas a interpostas pessoas – ... i) Em relação a Divannir Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma ...
- Acórdão nº 115981 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 5024212-57.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... O recurso restou prejudicado pela perda superveniente do objeto.Isso porque, de modo concomitante a interposição do presente agravo em ... - atendendo o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça - aplicação de 40% (2/5) na condenação por crime hediondo (evento 407), ocasião em ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo principal da teoria é explicar como se dá a aplicação de uma sanção penal ao indivíduo que praticou um delito. Tais teorias ... Tal entendimento foi objeto do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça ...
-
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Principio salientando que não é mesmo o caso de aplicação" do Tema 698 da repercussão geral, tendo em vista a distinção da controv\xC3" ... sob o Título I, denominado Princípios Gerais que, a rigor, seriam objeto de normas gerais, os textos ali inseridos não inovam em matéria de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os benefícios previstos no artigo ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras. 7. Alega o ...
-
Acórdão nº 52057425820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... , que a confissão judicial de ALEXANDRE seja considerada na aplicação dos consectários legais, minorando-os, nos termos do art. 17 do RDP/RS ... O fato, como já indicado, foi também objeto de registro de ocorrência em Delegacia de Polícia. Ainda, no bojo do ...
-
Acórdão Nº 4000272-09.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PRAZO PREVISTO EM LEI – APLICAÇÃO, POR ... ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, DO ... LOCALIZAÇÃO DO OBJETO" - DEPOIMENTO DE GUARDA PRISIONAL – ... VALIDADE – FÉ PÚBLICA - DECIS\xC3" ...