objeto e aplicação da lep
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Direito Humanos
... interdependentes, deveria ser canalizada a mesma atenção à aplicação, fomento e proteção dos direitos civis e políticos, como dos ... (C) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua ...
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Direito Processual Penal
... são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é ... policial, dando início à persecução penal, ainda que tenha como objeto fato grave de necessária repressão imediata. Antes disso, a autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA ... conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que se mantenha, o quadrante interpretativo, ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJQUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADASPOR CRIMES...
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Acórdão Nº 1384388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, ... do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de ... da combinação de leis efetuada pelo STJ, não foi objeto de análise pelo Ministro ... Relator; (b) importante destacar que não se ...
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Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 EM SEU ... Assim, a remição pelo estudo pressupõe, como objeto, a atividade de formação complementar, com a devida fiscalização e ...
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Penas restritivas de direitos
... Além desses benefícios, pode-se apontar também que, com a aplicação mais efetiva da restrição de direitos, o Estado não tem de suportar o ... impossibilidade financeira de efetuar o pagamento ou perecimento do objeto. Não se trata, por certo, de defender o direito de escolha do sentenciado ...
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Direito Penal
... Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo ... da insignificância, conferir: “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ... fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” 14 Logo, equivalem-se os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Legislação Penal Especial
... aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei ... da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... ções significativas no âmbito da justiça negocial brasileira, objeto de longas discussões sobre sua inclusão no contexto jurídico nacional ... processual penal, muitos aspectos problemáticos relativos à aplicação do acordo de não persecução penal ainda estão em discussão pelos ...
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Acórdão Nº 234514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AUSÊNCIA DE EXAME ... COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 112, VI, “A”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ANALOGIA ... quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de ... Documento assinado ...
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Decisão monocrática Nº 211857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... 2-3, e-doc. 9) ... 5. Esse acórdão foi objeto do Habeas Corpus n. 721.941/SP, indeferido liminarmente pelo Ministro Joel ... “No presente mandamus, a impetrante requer a aplicação lapso de 1/8 para fins de progressão de regime, conforme dispõe o art ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. PROIBIÇÃO DE LIVRAMENTO ... ção muito semelhante a que se trata nos presentes autos, já foram objeto de interpretação expressa por essa Suprema Corte, no julgamento do RE ...
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Acórdãos nº 0067159-72.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Diciembre de 2014
... Aplicação do art. 118, I, da LEP. Prática de fato definido como ... objeto. Agravo prejudicado. 1. Cuida-se de agravo em execução ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... ão, sendo sempre tentada a composição de conflitos, antes da aplicação de sanção judicial ... 49 Saraiva, João Batista Costa. Compêndio de ... “Na execução penal de adultos, as penas, objeto de controle, são, basicamente, prisão (privação de liberdade) e medida ...
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Acórdãos nº 0002697-90.2017.8.26.0521 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ção de regime inicial determinado diante de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico e ... ali decidido, aos processos de execução que tem por objeto condenações por tráfico de drogas minorado, ressaltando-se, ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... liberdade, não deixa de ser contraditória a limitação da aplicação de prestação de serviços comunitários somente às condenações ... a quatro salários mínimos, vindo a causar a destruição do objeto. Se este sujeito vier a ser condenado criminalmente à pena de prestação ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 50, VI, c.c art. 39, V, ambos da Lei de ExecuÃ
... 92.1 do PEC de ... origem (SEEU), objeto da Portaria nº 209/2021 ... Após elaboração do PAD, oitiva do ... aplicação das sanções judiciais previstas na Lei n ... 7.210/84 - tais como, a ... -
Acórdão Nº 08000985720218230047 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... do entendimento sumulado em questão já foi objeto de análise pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE 597.270/RS) ... de sanção prevista no preceito secundário da norma de aplicação cogente, não podendo ficar a critério do julgador. Não é demais falar ...
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Penal
... – Concorrendo à espécie os requisitos necessários à aplicação do princípio da insignificância, não tem lugar a reforma da decisão ... a realização de prova pericial para atestar a falsidade do objeto ... Uso indevido de símbolo identificador de órgão público. Provas ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Compete ao Judiciário examinar seu alcance e fazer sua aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução Penal (LEP): ... o exame do mérito do recurso criminal, em face da perda do objeto de ação penal. (STJ REsp 75.375-RS – 6ª T, p. 17.132) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 Apelante/Apelado: DOUGLAS PAULINO DA SILVA Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: Recurso de Apelação. Desacato. Desobediência. Resistência. Prática no interior de presídio. Impossibilidade. Somente o particular estranho à Administração Pública pode ser sujeito ativo de referidos delitos. A prisão vincula o detento à
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... brasileiro, bem como a temática carcerária nacional, tem sido objeto de preocupação e atenção nos debates mais recentes nos temas de ... estaduais brasileiros são repetidas referências à aplicação da dignidade humana ao tratamento de presos, à educação e à proteção ...