Obrigações do Mandante
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações" do alienante para com o respectivo condomínio. #Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 4.Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V ...ARTIGO 42. Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra:. I - o ... Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços:. I - recepção e encaminhamento à ...
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Acórdãos nº 0001066-66.2009.8.26.0562 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação do réu à obrigação de prestar contas. Apelo do réu. Incontroversa a relação cliente/advogado, mandante/mandatário entre as partes. Dever do advogado/mandatário de prestar contas, nos termos do art. 668 do CC e art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação do réu de que já teria prestado...
... Incontroversa a relação cliente/advogado, mandante/mandatário entre as partes. Dever do advogado/mandatário de ... teria recebido a devida quitação das suas obrigações. Recibo que comprova tão somente o repasse de uma ... -
Do mandato
18.1 - Conceito e generalidades - 18.2 - Caracterização do mandato - 18.3 - Classificação do mandato - 18.4 - Espécies de mandato - 18.5 - Quem pode outorgar procuração - 18.6 - O menor como mandatário - 18.7 - Constituição do mandato - 18.8 - Extensão do mandato - 18.9 - Ratificação do mandato - 18.10 - Do substabelecimento do mandato - 18.11 - Obrigações do mandatário - 18.12 - Obrigações do...
...ém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (CC, art. ...Obrigações e Contratos, p. 348. . Quem confere os poderes para a prática dos atos ... -
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... a um ou mais negócios deter-minados, ou gerais a todos os do mandante; Art. 660. Veja art. 661; . O mandato em termos gerais só confere ... senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Veja arts. 4º-I, 171-I, 180, 181 e 654 caput. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações" que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce suas atividades, para a a\xC3"..., na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... del factor se sujetan a la ley del domicilio mercantil del mandante. CAPITULO III. DEL DEPÓSITO Y PRÉSTAMO MERCANTILES. Artículo 256. Las ...obrigações. SECÇÃO II. DAS PESSOAS JURIDICAS. Art. 31. Cada Estado contractante, no ...
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Do mandato
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Das obrigações do mandatário - Seção III - Das obrigações do mandante - Seção IV - Da extinção do mandato - Seção V - Do mandato judicial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o ...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do ...
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Procuração
...653). Quem outorga os poderes de representação é denominado mandante e quem os recebe para praticar ou administrar é chamado mandatário , ...Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só confere poderes de ...
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Lição 19 - Do mandato
...Ato praticado com excesso pelo mandatário – 11. Obrigações do mandatário – 12. Obrigações do mandante – 13. Extinção do ...
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Acórdão nº 2015/0160805-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 261 do...
...mandante durante os 10 dias . ...1973, suas obrigações para com o cliente expirar-se-iam em . ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
...obrigações" para com o estipulante. 7. Nos termos da Resolução n.\xC2"...mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. ... -
Procuração
...653). Quem outorga os poderes de representação é denominado mandante e quem os recebe para praticar ou administrar é chamado mandatário , ...Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só confere poderes de ...
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Do mandato
..., assim, ao mandatário praticar atos ou agir em nome do mandante, como se fosse ele próprio. . Art. 654 do Código Civil: . “Todas as ..., porque transação é ato bilateral, no qual se extingue obrigações; enquanto compromisso é o acordo . . 428 . GABRIEL JOSÉ PEREIRA ...
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Do mandato
..., assim, ao mandatário praticar atos ou agir em nome do mandante, como se fosse ele próprio. . Art. 654 do Código Civil: . “Todas as ..., porque transação é ato bilateral, no qual se extingue obrigações; enquanto compromisso é o acordo . . 428 . GABRIEL JOSÉ PEREIRA ...
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Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
...Tendo havido o inadimplemento, pelo mandante, das duas primeiras parcelas que inte-gram a remuneração neste mandato ...663 do Código Civil). @5. Contrato de mandato: das obrigações" do mandatário. O segundo problema pressupõe uma análise cuidadosa do \xE2\x80"...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o ... a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o ... a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...obrigações. . SECÇÃO II . DAS PESSOAS JURIDICAS Art. 31. Cada Estado ...mandante. . CAPITULO III . DO DEPOSITO E EMPRESTIMO MERCANTIS Art. 256. As ...
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Acórdão Nº 0505932-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
...Mandatária, pois que exercente das atribuições do Banco. Mandante, os quais foram transferidos voluntariamente. Com efeito, incide à ...Código Civil). A propósito, vide as Obrigações Legais do Mandante:. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATOS NEGOCIAIS - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTOConforme noção cediça, "a cominação de nulidade é imposição oriunda da própria lei para os atos negociais desvestidos das exigências legais atinentes aos seus elementos fundamentais. Quando isso ocorre, rigorosamente, o negócio resulta inválido,
... contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, ..., ensina Caio Mário da Silva Pereira: "É ainda no campo das obrigações do mandante que se deve situar a figura do mandato aparente, que por sua ... -
Do mandato
...ém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar ...No momento em que se forma, gera obrigações apenas para o mandatário, podendo tornar-se contrato bilateral, desde o ...
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Acórdão Nº 0300093-35.2017.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA A SER INUNDADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO.1) RECORRENTE QUE AFIRMA NÃO PODER SER CONDENADA
... livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da ... Mário da Silva Pereira: É ainda no campo das obrigações do mandante que se deve situar a figura do mandato aparente, que por sua importância ...