Obrigações dos herdeiros
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Acórdão Nº 5015878-65.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE ALUGUEL DO IMÓVEL E, APÓS A JUNTADA, A INTIMAÇÃO DO UTILIZADOR DO IMÓVEL PARA PROCEDER O DEPÓSITO NA SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESPRENDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL....
... a ausncia de indicao da formade compensao financeira aos demais herdeiros pela utilizao mensal (aluguis), determino a realizao de avaliao do valor ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ão entre um único imóvel residencial e com a divisão entre os herdeiros, constituirá um condomínio que poderá ser extinto por vontade apenas de ... O juiz que nomear curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... feitas para sua aprovação, a satisfação das seguintes obrigações mínimas: ... I - levantamento sócio-econômico da área; ... II - tipos ... contrato de colonização e de promessa de compra e venda, seus herdeiros receberão a parcela livre de ônus, mediante resgate pelo seguro de ...
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Prescrição e decadência
... Curso de direito civil – direito das obrigações. 1 a Parte. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 102 ... 18 ... ão efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros ... § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto ... ARTIGO 28 ... O proprietário ... mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações" assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\xC2" ... , em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37 ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou II - a ... ão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão ...
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se r saldo de bens remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... 2. PARTILHA ... É a segunda ...
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Acordao N° 1278286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...
... do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o ... acervo patrimonial ativo e passivo, isto é, o io, aos herdeiros, de acordo com o princípio da ... saisine e, embora a transmissão ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do porte de arma de fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto ... Art. 22. Observado o princípio da ... de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... , não podendo mais ser considerado sujeito de direitos ou de obrigações ... Algumas situações jurídicas, reputadas intransmissíveis, são ... contemplado todo o seu patrimônio em testamento e não possua herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes ou cônjuge ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... incompatível com o caráter da cessão de direitos e obrigações envolvendo transferência de ações” (TJMG, Apelação Cível n. ... herdeiros, assegurado o exercício de defesa pelos meios processuais cabíveis – ...
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Acórdão Nº 0007372-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS. EXIGÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE ... ções do artigo 620, IV, d , f e g , do CPC, são obrigações do inventariante no processo de inventário, em nada se aplicando a ...
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Processo nº 0054858-27.2015.8.19.0203 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Embargos de Terceiro. Cobrança de Condomínio. Ação Contra O Espólio e Herdeiros. Espólio Formado Pelo Viúvo e Dois Filhos, Sendo que a Filha Mulher Não Integrou a Lide. Homologação de Acordo para Pagamento Não Cumprido. Pretensão de Nulidade Da Ação Haja Vista que Não Direcionada Também a Herdeira Mulher Bem como por Irregularidade Da Representação...
... CONDOMÍNIO. AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO E ... HERDEIROS". ESPÓLIO FORMADO PELO ... VIÚVO E DOIS FILHOS, SENDO QUE\xC2" ... DA HERDEIRA, POIS, COMO SABIDO, AS ... OBRIGAÇÕES" ... CONDOMINIAIS ... NATUREZA \"PROPTER REM\", OU SEJA, O\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... A princípio, com a morte do titular de contrato de penhor, aos herdeiros se transmitem os direitos e obrigações correspondentes, não sendo o ... -
Acórdão Nº 0012042-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... – EXECUTADO FALECIDO. SUCESSÃO ... PROCESSUAL. HERDEIROS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE ... INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS ... de herança, possam responder às obrigações deixadas pelo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142701920204050000), 05-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação da ora agravante, na qualidade de sucessora de sua irmã e determinou que os valores atinentes aos demais sucessores permanecessem depositados em conta bancária vinculada aos autos. 1. O ponto central do recurso se situa...
... Noticia que na declaração de únicos herdeiros" apresentada, assinada com firma reconhecida em cartório, que fica respons\xC3" ... universalidade de direitos, de forma que todos os direitos e obrigações a ela referentes são transmitidos no momento do óbito, estabelecendo-se ... -
Acórdão Nº 0000130-69.2014.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Lucia Rosa Bortolon Coulthard e Monica Cristina Bortolon Cruz (herdeiros e sucessores de Arnaldo Rosa Charlote Rosa e Rosemeire Rosa Bortolon), ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... convivente supérstite com o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou facultativos?; 6.3 A hipótese de concorrência ... um relacionamento do tipo “aberto”, sem compromisso nem obrigações –, deve a lei garantir-lhes o direito concorrencial à herança, além ...
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Modelos
... , toda a posse, domínio, direitos, ações e obrigações, direitos estes até então exercidos sobre o imóvel pelos ... ídas nesta escritura são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes; ...
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Modelos
... característicos e confrontações; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, confessar dívidas. (9.1.1) ... ídas nesta escritura são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes cessionários dos contratantes; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a homologação da partilha ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste decreto-lei ficam a cargo do inventariante ... Na falta de pagamento pelo inventariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários responderão solidàriamente pela totalidade do débito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-51.2016.5.06.0241), 25-09-2017
HERDEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro destinam-se àqueles que, não sendo parte no processo, sofrem turbação ou esbulho na posse de seus bens, como estabelece o artigo 674 do CPC. No entanto, embora, aos herdeiros do sócio falecido caiba a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, estes...
... No entanto, embora, aos herdeiros do s ó cio falecido caiba a responsabilidade pelas obriga ç õ es ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... mesmo alguns de cunho patrimonial (direito real de usufruto), compreendem-se nela os direitos de crédito, mas nem todos o são, como as obrigações intuitu personae , e bem assim as faculdades pessoais”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil ... Direito das sucessões ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da ... propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades ...