obrigações acessórias iss
-
Acórdão, Processo nº 5020102-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, permissão legal de incidência ...
-
Acórdão, Processo nº 5003147-59.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, permissão legal de incidência ...
-
Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2005
... JÚNIOR e outros, em que se questiona a exigibilidade das obrigações acessórias relativas ao ISSQN ... OS FATOS Em 28.6.2004, PÉRICLES ...
-
Decisão da Presidência nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2005
... JÚNIOR e outros, em que se questiona a exigibilidade das obrigações acessórias relativas ao ISSQN ... OS FATOS Em 28.6.2004, PÉRICLES CATELO ...
-
Acórdãos nº 9000604-24.2003.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2023
... Município de São Paulo Multa relativa à obrigações acessórias Exercício de 2002 - Sentença que, de ofício, ...
-
Acórdão Nº 4015335-21.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016 NO ARTIGO 3º, XXIII, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO ESPACIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A...
... A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DA POSSÍVEL RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101845-21.2010.8.19.0002 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO E DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TOMANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO...
... desnecessidade do cumprimento das ... obrigações tributárias e acessórias ... concernentes ao ICMS. Requer, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012474-98.2016.8.19.0046 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALOR INFERIOR A 500 UFIRS - RB. ART. 529, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC Nº 1.168/03 ALTERADA PELA LC Nº 1.880/13). AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO...
... INSTITUINDO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COM O ... OBJETIVO DE ASSEGURAR A EFICÁCIA E A LEGALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013140-02.2016.8.19.0046 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALOR INFERIOR A 500 UFIRS - RB. ART. 529, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC Nº 1.168/03 ALTERADA PELA LC Nº 1.880/13). AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL EM...
... MUNICÍPIO LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, INSTITUINDO ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR ... A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022897-88.2014.8.19.0046 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS DO EXERCÍCIO DE 2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALOR INFERIOR A 500 UFIRS ¿ RB. ART. 529, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC Nº 1.168/03 ALTERADA PELA LC Nº 1.880/13). AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO,...
... MUNICÍPIO LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, INSTITUINDO ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, COM O OBJETIVO DE ... ASSEGURAR A EFICÁCIA E A LEGALIDADE DA ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Deôntico porque impõe razões, obrigações e permissões. Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das ... , ainda, que a dívida da Empresa em tributos e obrigações acessórias chegaria a R$ 2 bilhões, enquanto o patrimônio da empresa e dos sócios ...
-
Processo nº 0091019-60.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... - Descumprimento das obrigações" acessórias pelo ... contribuinte. Auto de infração\xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... determinando o não pagamento do ISS e obrigações acessórias decorrentes ... dos autos de infração nº. 36165 e 36164 ...
-
Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... ís em que se gasta mais tempo no mundo para o cumprimento das obrigações tributárias, com uma média de 2.600 horas anuais. A Bolívia, segunda ... se referem a alterações nas obrigações tributárias acessórias. Mais especificamente, a informatização da elaboração e transmissão ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0193731-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS E ICMS - INFRAÇÃO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECORRENTES DO ICMS FISCALIZAÇÃO POSSÍVEL - Alegação de ...
-
Acórdãos nº 0000077-83.2012.8.26.0294 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Pretensão à reforma. Impossibilidade. As obrigações tributárias acessórias das micro e pequenas empresas optantes ...
-
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... Aquelas primeiras impõem deveres e obrigações aos indivíduos, já as do segundo tipo ... [ ... ] são em certo sentido ... fato gerador presumido é concentrar obrigações principais e acessórias em um pequeno círculo de contribuintes; daí parecer evidentemente ...
-
Acórdãos nº 1051888-70.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... obrigações tributárias acessórias. O ISS, imposto sobre atividade ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
- Frente de prefeitos aceitaria fim do IPI mas é contra reforma tributária baseada na PEC 45
-
Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
-
Acórdão nº 4213666 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
... de 2013 e lhe aplicado multa penal pelo não cumprimento de obrigações acessórias ... Todavia, sustentou que a cobrança do ISS foi feita de ...
-
Acórdão Nº 0000647-40.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ...
-
Direito tributário
... de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo ... as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias". 145 Vale dizer: na expressão créditos tributários estão incluídas ...
- Acórdão Nº 0305329-90.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022