obrigações acessórias iss
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Decisão monocrática Nº 1431959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... “ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE ...
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Senado aprova cobrança de ISS para apps de transportes no local de embarque
Senado aprova mudança no ISS para aplicativos de transportes
... administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes ... Relator do projeto, o senador Armando ... -
O estabelecimento prestador dos serviços e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.835
... uma alteração na estrutura operacional para cumprimento das obrigações acessórias dos associados ... 18. “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO ...
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A reforma tributária em debate no Congresso Nacional
A reforma tributária em debate no Congresso Nacional
... que possa simplificar a cobrança dos tributos, reduzir as obrigações acessórias e recolocar nosso país em um ambiente econômico e fiscal ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.82.049079-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-11-2018
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Alterações legais na cobrança e destinação do ISS e suas vantagens para as empresas
Soares: As alterações legais na cobrança e destinação do ISS
... (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de ... os padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor de Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão que será composto por dez membros, sendo um ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. SCHAUER, Frederick ...
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Decisao Nº 8009994-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... órios em razão do atraso no cumprimento/descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias (notadamente relativas ao ISS), ...
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Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos de conformidade
Alberto Macedo: Vetos na LC 157/2016 evitam explosão de custos
... (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de ... gerais uniformes de cumprimento de obrigações principais e acessórias aliadas a um sistema eletrônico único de controle e cobrança nacional ... -
Quais os desafios para uma simplificação na reforma tributária?
Quais os desafios para uma simplificação na reforma tributária?
... e até crescimento econômico com base na promessa de que as obrigações tributárias serão mais simples, assim com as correspondentes s acessórias (ou deveres instrumentais) ... Desejosos de que haja alguma reforma na ... -
Relatório e Voto com número 0009264-37.2015.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-09-2022
... , ou seja, consideradas contribuintes, e a elas impostas as obrigações ... acessórias relativamente a serviços que não se enquadrem nas ...
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Decisão da Presidência nº 182672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... notas fiscais de acordo com a legislação e cumprido outras obrigações acessórias ... Além dessas infrações contra a ordem tributária, ...
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Decisões Monocráticas nº 182672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... notas fiscais de acordo com a legislação e cumprido outras obrigações acessórias ... Além dessas infrações contra a ordem tributária, ...
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Tributação e novas tecnologias
... , porque o acréscimo dos tributos e a burocracia das obrigações acessórias geram custos para o sistema como um todo, diminuem a oferta, ...
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Decisão da Presidência nº 1046651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... limita a aventar a inexigibilidade do ICMS e correspondentes obrigações acessórias no que toca aos serviços de fornecimento dos denominados ...
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Acórdão Nº 08075566820128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-01-2024
... , também leva consigo o dever de observar e cumprir com as obrigações acessórias, in casu, a apresentação das declarações de serviços ...
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Decisão monocrática Nº 1397501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... desde 1993, caberia a agravante demonstrar o cumprimento das obrigações acessórias, o que não foi feito, conforme se depreende da certeza e ...
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Acórdão, Processo nº 5014503-81.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... provisórias , determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, permissão legal de incidência ...
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Acórdão nº 0043050-31.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... POSSIBILIDADE DO ABATIMENTO DO ISS DESDE QUE CUMPRIDA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A IMPUGNAÇÃO ÀS DESPESAS ...
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Projeto de Lei Complementar 461/2017 — Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada
Opinião: PL 461/2017 — Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada
... obrigações tributárias e base de cálculo. Tanto mais quando envolve um tributo como ... impossibilidade prática de se cumprir inúmeras obrigações acessórias diferentes e muitas vezes inconciliáveis, de acordo com a disciplina ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177217-61.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. PRESTADOR INCLUÍDO NO CEPOM. PRESTAÇÃO 'ULTRA VIRES'. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXIGÍVEL PARA A REGULAR INSCRIÇÃO DO SERVIÇO NO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Cadastro de Empresas Prestadoras de outros Municípios (CEPOM) cujo objetivo é a comprovação pelos prestadores,
... 6. Afigura-se lícito ao ente municipal o estabelecimento de obrigações ... acessórias no escopo de se resguardar da possibilidade de evasão ... -
Acórdão Nº 08075566820128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... , também leva consigo o dever de observar e cumprir com as obrigações acessórias, in casu , a apresentação das declarações de serviços ...
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Acórdão Nº 5005383-25.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-06-2023
... ção principal".A respeito, comenta Leandro Paulsen:[ ... ] As obrigações acessórias têm como conteúdo, por exemplo, a emissão de documentos ...
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Direito Tributário
... obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, recolhimento etc.) ...
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Acórdão, Processo nº 5003147-59.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, permissão legal de incidência ...