obrigações acessórias iss
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Acórdãos nº 1007744-54.2017.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
Apelação. Ação declaratória de nulidade de auto de infração e imposição de multa cumulada com pedido de desconstituição de crédito tributário. Auto de infração lavrado em decorrência da falta de escrituração fiscal referente ao exercício de 2011 (preenchimento obrigatório da Declaração Eletrônica de Movimentação Econômica – DEME, bienalmente). Desenquadramento da requerente do regime especial de...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...prestações acessórias, derivam da competência concorrente para legislar. sobre direito ...Não há. inovação conceitual, tampouco criação de novas obrigações para as. concessionárias que fujam à estrita delimitação dos fatos que ... -
Acórdão nº 1.0456.18.005636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO- HIPÓTESES TAXATIVAS- CONTRÓVERSIA SOBRE A NATUREZA NÃO LUCRATIVA DA FUNDAÇÃO- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Restando evidenciado aos autos a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano, quanto ao recolhimento do ISS, pode
... CF/88, além de demonstrar o cumprimento integral de todas as obrigações acessórias pertinentes à espécie. Informa que junto ao pedido ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...fiscal. O primeiro preceito estaria ligado à existência de obrigações. tributárias claras, transparentes e previsíveis; o segundo, à não ...do contrato de licenciamento, e não prestações acessórias que venham. a fazer parte de contratação complexa. Não se pode esperar ... -
Acórdão Nº 605552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “[i]ncide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias...
...obrigações principais e acessórias cumpridas até o presente. momento, uma vez que ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
...ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO. – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO –. RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
...ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO. – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO –. RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Decisão Nº 08034663920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2020
... a. A isenção total, compreendendo obrigações principais e acessórias, da incidência do ISS sobre a prestação do ...
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A incidência do ISS sobre serviços de transporte via aplicativo e o PLS 493/17
Opinião: ISS sobre serviços de transporte via app e o PLS 493/17
... foi prevista a instituição de um Comitê Gestor Federal das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). O substitutivo foi aprovado com uma subemenda, ... -
Acórdão Nº 1315729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. RESSARCIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...Prequestionamento. Ausência. ISS. Exigência. Obrigações. acessórias. Legislação. infraconstitucional. Ofensa reflexa. ... -
Acórdão Nº 1341351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS – SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA. RESSARCIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
...Prequestionamento. Ausência. ISS. Exigência. Obrigações. acessórias. Legislação. infraconstitucional. Ofensa reflexa. ... -
Decisões Monocráticas nº 1267198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... protestos referem-se, na verdade, ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas a ISS, quais sejam: (i) divergência de ...
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Decisão da Presidência nº 1267198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... protestos referem-se, na verdade, ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias relativas a ISS, quais sejam: (i) divergência de ...
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Decisão da Presidência nº 1055477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...TRIBUTÁRIO. ISS. DEVERES INSTRUMENTAIS (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À REGRA ...
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Decisão monocrática Nº 1363518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Como cediço, as obrigações acessórias são, na verdade, um dever administrativo cuja finalidade é ...
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Decisão monocrática Nº 1386314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... “ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE ...
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Direito Tributário
..., relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com ... não se restringe a leis) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN. Entretanto, há bastante ...
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Acórdão Nº 0009374-30.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DIVERSOS. INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 113, § 2º, DO CTN. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE ISS OU DE ICMS, A DEPENDER DA PESSOALIDADE DO AVIAMENTO. RE 605.552, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 379/STF). DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA QUE SE AFIGURA...
...“de prateleira”, o que torna necessário o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pela contribuinte. VISTOS, relatados e discutidos ... -
Processo nº 0011007-27.2013.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa. Não Apresentação Do Livro Fiscal de Registro de Apuração Do Iss. Nulidade Da Cda. Ausência de Indicação Do Período de Apuração Da Conduta que Gerou a Aplicação Da Sanção Administrativa. Sentença de Procedência. Irresignação Do Município. Nulidade. Autuação Da Administração Pública No Exercício Do Poder Polícia, Em Regra, É...
...E FISCAL, AUTORIZANDO O CUMPRIMENTO DAS . OBRIGAÇÕES . TRIBUTÁRIAS . DE . FORMA . ...DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA APELADA QUE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043055120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804305-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPASO AMBIENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808738-58.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA
... há débitos inscritos que se referem a multas, inclusive por obrigações acessórias, como o atraso na entrega de declaração, sendo impossível ... -
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... de um ordenamento constitucional que lhes deu muitas obrigações e poucas fontes de recursos, e dos Municípios, em sua franca maioria, ... impor ao prestador tributado por outro Município obrigações acessórias que resultem no pagamento do ISS por este ou pelo tomador domiciliado ou ...
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Decisão monocrática Nº 1431959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... “ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE ...
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Senado aprova cobrança de ISS para apps de transportes no local de embarque
Senado aprova mudança no ISS para aplicativos de transportes
... administrações tributárias poderiam exigir informações e obrigações acessórias diferentes. Relator do projeto, o senador Armando Monteiro ... -
A reforma tributária em debate no Congresso Nacional
A reforma tributária em debate no Congresso Nacional
... que possa simplificar a cobrança dos tributos, reduzir as obrigações acessórias e recolocar nosso país em um ambiente econômico e fiscal ... -
O estabelecimento prestador dos serviços e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.835
... uma alteração na estrutura operacional para cumprimento das obrigações acessórias dos associados. . 18. “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE ...