Ofensas aos funcionários
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Direitos do Migrante
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Seção II Dos ... ílio, na sua correspondência ou outras comunicações, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação. Os trabalhadores migrantes e membros ...
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Peças prático-profissionais
... judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo-se inertes ... Por três vezes afirmou, em meios de ... Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito ... Durante a fase de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cópia do ato jurisdicional que haja perpetrado quaisquer dessas ofensas. Indispensável será, contudo, a juntada, à inicial, de documento ... , sendo extraídas por tabeliães, escrivães ou outros funcionários. Não se confundem, contudo, com os traslados, pois enquanto aquelas ...
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Acordão nº 20140361140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2014
... responsabilizada pelo dano moral, considerando o seguinte: 1º) as ofensas que o originaram foram perpretadas por funcionário da terceira reclamada ... das ofensas perpetradas contra o reclamante pelos seus funcionários, dano moral constatado, ou ainda quanto aos fundamentos adotados na r ...
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Processo nº 0062040 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA CIRCUNSTANCIADOS PORQUE COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, E POR MEIO FACILlTADOR DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. VOTO VENCIDO, AFIRMANDO QUE A RECORRENTE APENAS EXERCEU O DIREITO DE PETIÇÃO CONTIDO NO PACTO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, PORQUE QUERIA SE FAZER OUVIR, O QUE...
... DE QUE A SENTENÃA NÃO APONTA OS DOCUMENTOS QUE CONTÃM AS OFENSAS E OS ÃRGÃOS PARA OS QUAIS FORAM DIRIGIDOS. QUANTO AO CRIME DE ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... que estabelecem, entre outros temas, normas relacionadas a ofensas sofridas por aeronaves, aeroportos e demais instalações aeronáuticas; ... Art. 71. Os funcionários de representações diplomáticas e de organismos internacionais que ...
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Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
... imigração e refúgio, com vistas a destacar potenciais riscos e ofensas aos Direitos Humanos dos envolvidos. Para tanto, inicia-se abordando o ... se trate de gigantes da tecnologia como Facebook e Google, funcionários do governo ou forças policiais, todos os dias as pessoas em posições de ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... prática jurisprudencial em não enquadrar na Lei Caó as ofensas de cunho famigerada prática jurisprudencial em não enquadrar na Lei Caó ... Brasil para adotar medidas de educação dos juízes e funcionários do sistema de justiça, de modo a “[ ... ] evitar ações educação dos ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ários são detentores de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo” ... No nosso entendimento, de acordo com o art. 20 ... ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, ...
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Direito egípcio
... úndios próximos à área fértil do nilo, passaram a ser funcionários do Estado e iniciaram um poder central com foco na administração de ... , a função primordial dos medjays era a prevenção de ofensas contra o Estado, ou seja, crimes contra a honra do Estado. Eles não se ...
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As nações unidas
... sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação), artigo 18 (liberdade de pensamento, ... atos enumerados acima, serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares. Estas pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros” ... 3. Analisando o período ... justificativa pela qual o Estado estaria obrigado a indenizar as ofensas a direitos individuais adviria do princípio da igualdade dos ônus e ...
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Direito Penal
... Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e funcionários de organizações internacionais, quando em serviço, incluindo os seus ... 331, CP) pressupõe, de acordo com a doutrina, que as ofensas dirigidas ao funcionário público, ocorram presencialmente (frente a ...
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Ação civil pública
... recebeu, no ano de 1993, 48 queixas; dessas, 41 foram consideradas ofensas verbais, e apenas 7 foram registradas como racismo. E mais: apenas em 30% ... , preparo e distribuição de refeições, e transporte dos funcionários e maquinário, se dava com pessoalidade, em fraude à relação de ...
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Acórdão Nº 0001784-39.2021.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... ao tipo penal, visto que policiais militares são funcionários públicos que, no ... exercício de suas funções, têm a prerrogativa ... ABARCA AS HIPÓTESES DE OFENSAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 3) CRIME DE ... DESACATO. AGREDIR AOS POLICIAIS ...
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Acórdãos nº 0024173-20.2011.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Indenização por dano moral Ementa: Dano moral Ofensas proferidas no local de trabalho, incluindo injúria ... , o tratamento dispensado pelo corréu aos funcionários era sempre ríspido e, em relação à autora, havia ainda, ...
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Acórdão Nº 0030709-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... suas func ̧ ões, não usando de linguagem obscena ou prática de ofensas físicas ou morais, sob qualquer pretexto; ... VII – se dirigir com o devido respeito aos alunos, funcionários do CFC e Servidores do Órgão Executivo de Trânsito; ... VIII – ...
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Casos e Ações
... que a ECT se submetesse, para ins de demissão de seus funcionários, a processo administrativo em que constasse a motivação do ato ... empregado demitido por justa causa, sob a alegação de troca de ofensas e início de vias de fato com colega de serviço (este não despedido), em ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... eles, ou (2) atacar a dignidade humana de outros por meio de ofensas, maliciosamente degradando e caluniando parte da população, será punido ... vulgaridade do homem] é a letra de outro” e “porque os funcionários do governo não podem fazer distinções de princípios nesta área que a ... -
Acórdão Nº 0007166-12.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELANTE ... QUE PROFERIU OFENSAS E XINGOU POLICIAIS MILITARES QUE ... ATENDIAM A OCORRÊNCIA. PROVA ... funcionários públicos no exercício da função, uma vez que respondeu às ...
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Direito digital do trabalho
... para a obediência a critérios legais de contratações de funcionários, demissões, relação interpessoal entre funcionários, normas de saúde ... 482, k , da CLT: k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo ...
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Acordao N° 1799380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Animus criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo...
... fosse concursado, bem como aproveita-se dos funcionários para se manter no poder eternamente, ... informa ainda que a sua ... ção/fiscalização e discussões acaloradas, caracterizadas por ofensas recíprocas, conforme ... evidenciado pelas diversas ações judiciais ... -
A responsabilidade na Antiguidade
... Nas ofensas mais graves, os criminosos se tornavam impuros e contaminavam a cidade ... , os aplicadores do direito não eram sacerdotes, mas funcionários do Estado ( honoratiores ) 100 ... A importância do direito romano, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , citando Loos, que o agrega aos casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão de atos de suborno, a ... quais seriam os bens jurídicos atingidos a longo prazo pelas ofensas às bases naturais da vida. Poder-se-ia recair, no futuro, em algum dano ...