Omissão de notificação de doença
- Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermi-dade e da ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ... anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de alguns pressupostos: 1 – ação ou omissão do agente – a responsabilidade do agente pode ... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ... POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL ...
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Processo administrativo previdenciário
... Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de ofício ... Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento será apurada ... Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NIT – ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... uma cópia literal authentica da notificação, dando-lhes a conhecer a data em que a tiver ... de certo prazo, se estiver padecendo de doença incuravel ... CAPITULO XI ... DAS TRANSACÇÕES ... do lugar em que se produzir o facto ou omissão que as originar ... CAPITULO VI ... DO CONTRACTO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , poderão tais autoridades comunicar a omissão à Correge-doria-Geral da Polícia Civil com ... presente a excludente de culpabilidade “doença mental”. Neste caso, o Promotor de Justiça ... ] caso o indiciado não atenda à notificação ...
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ARTS. 11 A 25
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... que o idoso não possui acompanhante por omissão da família que se nega a atender os desejos do ... contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ...
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ARTS. 11 A 25
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... que o idoso não possui acompanhante por omissão da família que se nega a atender os desejos do ... contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Orientações sobre a notificação de uma violação de dados pessoais ao abrigo do ... Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ... a curar o doente, mas apenas a tratar a doença) (ANTUNES VARELA, João de Matos. Das ...
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Processos Coletivos
... multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura ... especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; ... IV – serviço de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... para apurar a notícia de suposta “omissão no ... dever de estruturação da Controladoria ... à Saúde de pessoas portadoras de doença renal crônica no Estado ... Nº 329 /2021 ... pública doença cuja notificação é compulsória: Pena – detenção, de seis ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 12.847/2013; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de ... em execução provisória ou definitiva, doença grave que ... 126 Liberati, Wilson Donizeti ... retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ções por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 9 ed. São Paulo: LTr, 2016, p ... a culpa patronal, consistente na omissão do seu dever de garantir um meio ambiente de ... notificação ...
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Caracterização de insalubridade
... Devido à omissão da NR-15, quando o trabalhador receber, durante a ... de detalhes, riscos de acidentes e até a doença conhecida como Nistagmo dos mineiros — que ... ção imediata, dispensando prévia notificação, enquadrando-se na categoria “I-4”, prevista ...
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Direito individual do trabalho
... de emprego domésticos, frente à omissão da lei da categoria e da possibilidade da ... ( in itinere ), ou diagnóstico de doença ocupacional? E ainda, como fica a estabilidade no ... era de dez dias contados da notificação da dispensa ... A Lei n. 13.467/17 alterou ...
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Da conduta
... omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma ... 135 do CP) ou na omissão de notificação de doença (art. 269 do CP), podendo ser ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... o suficiente, mas não padece de nenhuma doença grave e estava lúcido ... Em outro extremo ... eventual processo judicial pelo crime de omissão de socorro, frequentemente levantada por médicos ... ções capazes de torná-lo, a notificação oportuna é de regra e o médico a fará a quem, ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... bilateral ou coletivo, sendo que "esta omissão constitucional tem conduzido à ponderação de ... própria morte", bem como "algum tipo de doença diretamente conectada com o sobre-esforço ... doenças ocupacionais enfrentam uma notificação incompleta e a exclusão de setores importantes ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... órias é até o décimo dia da notificação de despedida ... Histórico: Redação original ... - co locupletando-se com a sua própria omissão e transferindo as consequências para o ... de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial” ... no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do ... 8.112/1990, o STJ entende que a notificação de testemunha para sua oitiva no processo ...
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Direito Administrativo
... doença altamente contagiosa que atinge as diversas ... na vida pública e privada mediante a omissão de informações que lhe seriam desfavoráveis ... da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia ...
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Artigos 837 a 852
... Da forma de reclamação e da notificação ... Art. 837 - Nas localidades em que houver ... comum na Justiça do Trabalho depende de omissão no plexo de normas trabalhistas (art. 15 do ... § 2 º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE ... FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL ... Isto ... porque referida notificação ocorreu em 2014, tendo somente ... então ... redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... universal e ...