Organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 201 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 ... 195 da CR/88 2 ... A organização da seguridade social deve considerar os seguintes ... , quanto às condições de seu funcionamento, as normas do órgão de direção do Sistema ... trabalho deixou de estar a cargo das seguradoras para passar a integrar o INPS ... A Emenda ... (EAPC), constituídas como sociedades anônimas (S.A) 32 ... e fiscalizadas pelo ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Da Letra de Risco de Seguro ... I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de ... multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ...
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Direito Administrativo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de ... vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas ... de fato) e de a lei proibir o funcionamento sem licença (motivo de direito). Pela Teoria dos ... ) ou interesse público na melhor organização do serviço público; assim, tem-se desvio de ... de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos ... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... interna - cional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, nanciamento e investimento, ... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2º A Presidência da República é ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em funcionamento no ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, ... Direitos Fundamentais expressos na Constituição de 1988 ... O Brasil, até agosto de 2018, ... órias que estão articuladas nas sociedades ... Scott Skinner-Thompson 54 destaca como as ... 58 , recrutadores, companhias seguradoras, planos de saúde ou governos, se não observadas ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... administrativas das companhias seguradoras ... Apesar das apontadas vantagens, o seguro ... durante a primeira década de funcionamento" permitiram a implementação do desenvolvimento t\xC3" ... ao fomento da lavoura em 50% e sociedades de seguro e capitalização em 20%. Com vistas a ... de seguros privados; regular a constituição, organização, o funcionamento e a ...
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Direito Empresarial
... atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se ... (E) A constituição de tais empresas exige um capital social ... perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade ... (C) morte do sócio, se não ... para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... No tocante à organização da prestação dos serviços, a autonomia do ... ão é coerente com os ditames da Constituição Federal, com a confirmação de um Estado Social, ... condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos” ... ários até 5% (cinco por cento) das sociedades; (iii) a obrigatorie-dade de que os operadores ... ser contratada junto a instituições seguradoras, no mercado brasileiro, na data da ocorrência ou ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... A Constituição Federal brasileira, nesse aspecto, não trouxe ... as necessidades da implantação e funcionamento de programas de compliance no setor de saúde ... úde suplementar: medicina de grupo, seguradoras, autogestão e cooperativas. Posteriormente foram ... é possível em decorrência da organização de um fundo mutual composto pelos valores pagos ... sobre transparência e relatórios de sociedades e investimentos dos médicos que atuam para ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... aos efeitos decorrentes da constituição de penhor sobre as cotas de fundos de ... representativos de participação em sociedades limitadas. 35 35 No período compreendido entre ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ... fundo; instalação, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do ...
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Magistratura TJAP 2022
... ça permite afirmar que: (A) a constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código ... de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade ... , de alguma forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela programação e inserção de ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ... O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil (OSC) uma espécie de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Interesses transindividuais na Constituição de 1988 ... A Constituição Federal de 1988, ... de 1972, por meio da qual a Organização das Nações Unidas elaborou seu programa de ... profi ssional), junto a empresas seguradoras particulares. Apenas com o advento da Lei n ... péssimo estado de conservação e funcionamento ou, ainda, a não fi scalização do uso destes ... ilustrativos da tendência das sociedades a, num primeiro momento, negar a ameaça de ...
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Magistratura TJSC 2019
... Na fase de sane-amento e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da ... No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ... e submissão do poder político à constituição escrita ... (C) Funcionam como pressupostos ... que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo ... 59. A respeito da eficácia ... (D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, ...
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Responsabilidade dos hospitais
... ógico, de que se tratava de rim de constituição anômala, não se identificando nele a pelve ... “As Normas mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos ... para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ... de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde 310 ... A simples ... “( ... ) 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao ...