Organização desportiva
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... 2. pesca de espécimes ornamentais; ... 3. pesca de subsistência; e ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade ...
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Procurado pela Interpol, narcotraficante se escondia na Bolívia jogando futebol profissional com registro falso da CBF
... Leia mais: Livro traz reflexes sobre a organizao da Justia Desportiva ... Com o nmero 23 s costas e um bom porte fsico, o criminoso de 31 anos ...
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Procurado pela Interpol, narcotraficante se escondia na Bolívia jogando futebol com registro falso da CBF
... Leia mais: Livro traz reflexes sobre a organizao da Justia Desportiva ... Com o nmero 23 s costas e um bom porte fsico, o criminoso de 31 anos ...
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Poder disciplinar
... á subordinação jurídica, do jogador para com a associação desportiva empregadora, inserindo-se, nessa hierarquização, o poder vinculado ao ... “Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao ...
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Cabe ao Estado a iniciativa da criação de uma liga brasileira de futebol
Bulhões Pedreira: A criação da liga brasileira de futebol
... Corte já decidiu, reiteradas vezes [3], que a autonomia desportiva quanto à sua organização e funcionamento, prevista no artigo 217 da CF, ... -
Da Transparência na Organização (Arts. 5º a 8º)
... § 5º A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição ... Art. 7º É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento ...
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O enquadramento do pôquer como modalidade desportiva
Nascimento: O enquadramento do pôquer como modalidade desportiva
... organização relativamente consolidada com entidade de administração internacional, confederação nacional e federações regionais. Conforme exposto ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... IV – as entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ... § 3º Para fins da experiência prática, de acordo com a organização curricular do programa de aprendizagem profissional, o empregador que ...
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Decisões Monocráticas nº 6116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... , fixaram inúmeras (e específicas) regras a respeito da organização e funcionamento de entidades privadas, promovendo ingerência indevida do ... de entidades desportivas de futebol (dimensões da autonomia desportiva), em afronta ao art. 217, I, CRFB, bem como desrespeitam outros preceitos ...
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Acórdão Nº 0571678-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NO ABONO DE FALTAS JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR CONVOCADO PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO NACIONAL DE VOLEIBOL NA QUALIDADE DE ARBITRO OFICIAL REGISTRADO NA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL. APLICAÇÃO DA LEI 9615/98. PERÍODO DE CONVOCAÇÃO
... Nos termos do art. 4º, § 2º, da ... supracitada lei, a organização desportiva do país, fundada na livre associação, faz parte do ... -
Princípios do processo
... CASO 3: o prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva ... Somente uma norma constitucional originária poderia restringir garantia ... , abstratos e impessoais, previstos nos diplomas legais de organização judiciária ... 47. É a lição de BEDAQUE, José Roberto dos Santos ...
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Fundamentos para a regulação estatal do esporte de rendimento
... desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento (…) ... 7 Por todos, confira-se, na doutrina ... desportiva que o cenário desportivo do país haverá de transformar-se, pois o ...
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Acórdão Nº 0013197-54.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... Esse ... estatuto, ao trazer a entidade responsável pela organização da competição para o âmbito do fornecedor, ... evidencia a intenção ... em vigor na época dos fatos), que atribui a toda organização desportiva do país o caráter de ... patrimônio cultural brasileiro: ... § 2º A ...
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Vaquejada não implica em maus-tratos, tortura ou morte de animais
Adalberto Júnior: Vaquejada não implica em maus-tratos de animais
... ável aprimoramento disciplinar e organizacional nessa prática desportiva, como no tocante à sua programação, controle oficial, organização ... -
Esportes - Gabinete do Secretário
... LAZER E CUL TURA HIPISMO ADAPTADO R$ 168.680,00 SÓCIO-DESPORTIVA 2110 ASSOCIAÇÃO JUNDIAÍ BASQUETE CLUBE CASA DO BASQUETE DE ... LADIES RUNNING R$ 240.000,00 PARTICIPATIVA 2469 ORGANIZAÇÃO VIDA NOVA/ESCOLA EXPERIMENT AL CASA DAS MANGUEIRAS PROJETO DE JUDÔ: UM ...
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Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Para os fins desta Medida Provisória, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em ... ção do desporto e a liga serão responsáveis pela organização do calendário anual de eventos oficiais da modalidade ... Do ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PENALIDADE MÁXIMA". CRIME CONTRA INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO. ART. 198 DA LEI GERAL DO ESPORTE (LEI N. 14.597/2023). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. CONTROLE JUDICIAL NO MOMENTO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Nos termos do...
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Ordem social
... do COVID-19 causada pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre os entes e analisamos ... 217, I, da CF/88, não permite transformar entidade desportiva em instância revisora de pronunciamento judicial alcançado pela ...
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Acórdão nº 1.0024.12.269013-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO INSTRUMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIGA DESPORTIVA - PATRIMÔNIO CULTURAL - ELEVADO INTERESSE SOCIAL. O Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 5º, LC n. 73/93, c/c art. 4º, Lei n. 9615/98, tem legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda que versa sobre os interesses da liga desportiva. Recurso não provido.
... INSTRUMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIGA DESPORTIVA - PATRIMÔNIO CULTURAL - ELEVADO INTERESSE SOCIAL. O Ministério Público, ... vedação de interferência estatal no funcionamento e organização das associações, a exemplo das entidades desportivas ... Deferida a ... -
Acórdão nº 1.0232.18.000308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da...
... s competies desportivas aps esgotarem-se as instncias da justia desportiva, regulada em lei." Por sua vez, o Cdigo Brasileiro de Justia ... -
Acórdão nº 2010/0190081-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada ... 3. Inadequação da ação civil pública e ...
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Acórdão nº REsp 1219706 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... reflexa é atingido o patrimônio cultural, quando fraudada organização desportiva privada ... 3. Inadequação da ação civil pública e ...
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Adriana herda o ouro na maratona
... A notícia foi divulgada pelo site da Organização Desportiva Pan-Americana (Odepa). Com isso, o Brasil, especificamente no ...
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Direito Constitucional
... são priorizados, além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a dignidade da pessoa humana, ... paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva ... (D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou de entidade social, religiosa, cultural, recreativa, desportiva, beneficente e representativas da mídia, das comunidades terapêuticas, ... código da doença, segundo a classificação aprovada pela Organização Mundial de Saúde, vedada a menção do nome do paciente ... § 5o No ...