Organização desportiva
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O Problema dos Assédios Moral e Sexual no Contrato Especial de Trabalho Desportivo
... ência no Brasil, são alarmantes os dados apresentados pela Organização Internacional do Trabalho no "Relatório Global no quadro do seguimento da ... O caráter laboral da relação desportiva profissional com o clube sofreu ainda com a imagem dos jogadores que ...
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Medida Provisória nº 2.141-2 de 22/05/2001. ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com este, a partir de ... “Art.50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... I - Comitê Olímpico Internacional (COI): organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem ... X - sessão de modalidade desportiva: tempo de duração da competição ou do conjunto de competições que, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui Normas Gerais Sobre Desporto e da Outras Providencias.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da autonomia, definido pela faculdade e ...
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Rafaela silva perde medalha de ouro conquistada no pan 2019
... sigla em ingls).A informao foi divulgada ontem pela Organizao Desportiva Pan-Americana (Odepa), que relatou um total de 15 casos de doping ...
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Lista de abreviaturas
... Federativa do Brasil CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva ... CF - Constituição Federal ... CC - Código Civil FIFA - Federação ... Educação Física e Esporte para Meninas e Mulheres OIT - Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas OAB - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o seu lugar com o direito regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de empregado e de empregador para ... desportiva que o convoca para prestação de serviços, porque não se encontram ...
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Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
... sentir, nesses casos, só será aperfeiçoada pela via judicial da Justiça do Trabalho ou, também, pela via arbitral das entidades de organização do desporto, caso tal possibilidade tenha sido avençada entre as partes. Não nos parece razoável, porém, aplicar tal cláusula quando o jogador ...
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Liberdade de expressão no esporte: o 'caso Carol Solberg'
Marcelo Vieira: A liberdade de expressão no esporte
... procuradoria que atua junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) porque, segundo a peça acusatória, a atleta "ao término da ... A denúncia junto aos órgãos da organização esportiva traz uma discussão no âmbito dos direitos fundamentais: há ... -
O distrato como forma de extinção do contrato especial de trabalho desportivo
... ; (ii) distrato; (iii) pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva; (iv) rescisão decorrente do ... São Paulo: LTr, 2010 ... BELMONTE, Alexandre Agra. Organização do desporto, da Justiça Desportiva e principais aspectos ...
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Campeonatos virtuais (e-sports), empresas e organizações de esportes eletrônicos e seus desafios regulatórios e de adequação ao eca
... após emendas, define o desporto eletrônico como “a prática desportiva em que duas ou mais pessoas ou equipes competem em modalidade de jogo ... de regras, contextualiza o desporto eletrônico a partir da organização" dos times e da competição ... Uma das primeiras competições no cen\xC3" ...
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2018 guardou boas notícias para o Direito Desportivo
Corrêa da Veiga: 2018 guardou boas notícias para o Direito Desportivo
... , com pedido de transferência imediata para outra agremiação desportiva e de rescisão indireta do contrato de trabalho, por não afetar ... e que é carente de profissionais no mercado diz respeito à organização e ao funcionamento da Justiça Desportiva. A Competência da Justiça ... -
O doping e a nova normativa do Brasil
... e toda estrutura antidopagem, da ABCD até a Justiça Desportiva Antidopagem recém-estabelecida; e, por fim, as expectativas que vivemos ... temos o Comitê Olímpico Internacional (COI) que é a organização internacional não governamental, de duração ilimitada, constituída sob ...
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Direito Desportivo se consolidou em definitivo no território brasileiro
Retrospectiva 2015: Direito Desportivo se consolidou em definitivo
... Administrativo, além de toda a atuação perante a Justiça Desportiva, cuja autonomia é reconhecida no artigo 217 da Constituição Federal, ... para decidir questões que digam respeito à disciplina e organização da competição desportiva ... “O Direito Desportivo possui ... -
Mp de goiás fecha cerco sobre manipulação de partidas da série a
... questo so de organizao criminosa, alm dos previstos pela Justia Desportiva." muito servio para que uma pessoa faa tudo sozinha " disse o promotor ...
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A criminalização do doping: mais do que uma questão econômica, um problema de dignidade jurídico-penal
... que a segunda estaria ligada ao alcance de alguma vantagem desportiva –, empregar-se-ão, aqui, tais termos de modo indistinto, visto que, ... de Federações de Atletismo (IAAF) foi a primeira organização mundial a tratar de modo mais sério a questão aqui em apreço, havendo, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Assim, a organização da informação através de redes (networks), relacionadas não raro de ... mais é do que o direito conferido às entidades de prática desportiva, e não aos atletas, de negociar a transmissão ou retransmissão das ...
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A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... foi substancialmente inspirado no modelo de sociedade anônima desportiva adotado na legislação portuguesa, mais especificamente no Decreto--Lei ... especialmente para uma revolução positiva no âmbito da organização societária e da estruturação operacional do futebol brasileiro ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
... PROMOÇÃO DA SAÚDE. FOMENTO DE PRÁTICA ... DESPORTIVA. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO ... AMBIENTE. POSSIBILIDADES FUTURAS ... Estado do Rio de Janeiro, artigo 7º) ... 4- A organização dos seus serviços e estruturação dos ... seus órgãos afiguram-se ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse fenômeno como “ ... e mulheres em algumas searas (previdenciária, prisional, desportiva, assistencial etc) demanda uma análise mais sensível do intérprete ...
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Acórdão Nº 0000243-73.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. A prova constante dos autos leva ao entendimento de que, conquanto a empresa Flipertronics Indústria e Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. ostente situação jurídica distinta das executadas principais, integra o mesmo grupo econômico familiar, em que os negócios e objetos sociais das pessoas jurídicas são...
... Art. 4º - A TRONICX, como entidade de prática desportiva, organização apolítica, sem distinção de raça, cor, sexo ou credo, ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DE INSTANCIA. NECESSIDADE. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Inteligência do artigo 217, §1º da CF.
... que, muito embora seja irrelevante a filiao ou no da entidade desportiva a federao ou confederao, entretanto, para que seja competente a justia ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TUTELA ANTECEDENTE. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DE INSTANCIA. NECESSIDADE. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Inteligência do artigo 217, §1º da CF.
... que, muito embora seja irrelevante a filiao ou no da entidade desportiva a federao ou confederao, entretanto, para que seja competente a justia ... -
Atleta Profissional de Futebol: Breve Panorama do Direito do Trabalho Brasileiro a partir da Vigência da Lei n. 12.395/2011
... A legislação desportiva brasileira foi elaborada originalmente no Governo Vargas (1930-1945). Em ... Conforme prescreve o art. 50 da Lei n.12.395/2011, "a organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... 2. pesca de espécimes ornamentais; ... 3. pesca de subsistência; e ... 4. pesca amadora ou desportiva; ... y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade ...