Organização desportiva
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Justiça desportiva
... 217, §1º da CF/88 (SOUZA, 2014, p.29) ... A organização, funcionamento e atribuições da Justiça Desportiva são definidos pelos códigos desportivos, que podem constituir seus próprios órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Essas prioridades exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do ... A necessária revisão da legislação desportiva nacional levará em conta, precipuamente, o propósito de eliminar formas ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da escritura pública e dos documentos que a acompanham; da organização registral da propriedade horizontal (da proprie-dade em si, da propriedade ... ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA". CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PELO CONSELHO DELIBERATIVO. PEDIDO DE ABSTENÇ\xC3" ...
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Lei nº 6.251 de 08/10/1975. INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização desportiva do País obedecerá ao disposto nesta Lei, à regulamentação ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva; ... III - encarregado ou participante de outras missões ... Art. 18. O ... ência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; ... IV - impostos incidentes sobre a ...
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Prefácio à 3a edição
... a autonomia dos entes desportivos, o fomento da prática desportiva, a diferenciação entre o desporto profissional e não profissional e, ... Passam pela organização" e funcionamento da Justiça Desportiva, particularizando-a entre seus órg\xC3" ...
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Legislação Complementar
... sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de ...
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A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e os seus impactos no CETD
... ao patrimônio da Sociedade Anônima do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... (384) Previsão ... ção a devida substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... Além disso, na hipótese do item II acima destacado, os direitos e ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE DIRIGENTE DE FEDERAÇÃO DESPORTIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO INDIGITADO ATO COATOR (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE...
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Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
... § 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ... — da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II — da autonomia, definido pela faculdade e ...
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Nuzman é cotado para presidência da odepa
... Nuzman, presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e da Organização Desportiva Sul-Americana (Odesur), chega cacifado para a eleição à ...
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Em nota, Flamengo e Fluminense criticam o Vasco após desistência em processo de concessão do Maracanã: 'Narrativas fantasiosas'
... consecutivas a outras partidas demonstra que aquela organizao desportiva, ou no detm experincia na manuteno de gramados ou no se importa com a ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 12.288, de 20 de julho de 2010, constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de ...
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Medida Provisória nº 39 de 14/06/2002. ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, doravante ... üências para a saúde dos atletas, o princípio da ética desportiva, a eliminação das fraudes e o futuro do esporte, ... Atenta para o fato ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... , bem como sobre opiniões de como referida agremiação desportiva deveria ter atuado, tanto quanto na escalação, como no esquema adotado ... no país, não permitindo a livre-iniciativa e a livre organização das práticas desportivas. Á época, o Brasil passava por um regime de ... -
Impactos da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no contrato especial de trabalho desportivo
... ao patrimônio da Sociedade Anônima do Futebol, incluída a organização" de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... VII - a participa\xC3" ... ção a devida substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... Além disso, na hipótese do item II acima destacado, os direitos ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
... ão administrativa em entidades privadas que, por disposição contida na Constituição Federal, gozam de autonomia em relação à sua organização e ao seu funcionamento ... De acordo com informações prestadas pelas próprias Federações Estaduais, há uma elevada quantidade de clubes que ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; ... VII - ... A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente: ... I - estabelecer ...
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A hermenêutica jurídica aplicada ao esporte
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão das interpretações hermenêuticas filosóficas e jurídicas a respeito do esporte no Brasil, buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente o esporte como um direito social, destarte cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas...
... I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da autonomia, definido pela faculdade e ... -
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva ... § 1o Considera-se remuneração, para os efeitos deste Decreto, a ... pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-05.2014.5.05.0009) 03-10-2018
... ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVIMENTO ... Ante possível contrariedade aos ... estatuto próprio, por meio do qual será disciplinada a sua organização, os direitos e deveres dos associados, bem como o modo de constituição e ...
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Legislação
... sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... que o atleta profissional seria somente aquele regido por um contrato de trabalho desportivo escrito e registrado na entidade de organização do desporto ... (53) Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2019 ... Marcos Ulhoa Dani ... 56 ... 6247.6 - Transferência ...
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Legislação
... sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... , das entidades sem fins lucrativos e das entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos ...