organização dos partidos políticos no brasil
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 5 - obediência na organização dos quadros de pessoal da emprêsa às ... de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo, de acôrdo com ... políticos, bem como pronunciamento da mesma natureza não ... ência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída à concessionária ou ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... ou segundo a conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em ... ções, às intolerâncias dos seus partidos, a magistratura local tem de acabar resignada ao ...
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Peças prático-profissionais
... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então ... no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem, em seus quadros, ...
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Exercícios prácticos
... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... 2.4. Direitos políticos (OAB/2ª FASE – XXXV) João foi condenado, ... República ao formar coligações com os partidos políticos CX e BN? (Valor: 0,50) ... B) Caso ... 3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3.1. Repartição de competência ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ...
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Acórdão N° 2008.0001.001663-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/04/2016
... Comentários à ... Constituição do Brasil. 2013. p. 691, nota n° 8.1, ao art. 17), ao ... , fusão, incorporação e extinção de partidos políticps. na forma de seu art. 17, ... in ... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime ... organização e funcionamento, bem como de adotar os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emisso de ... XI - da ao "0413 - Manuteno e Operao dos Partidos Polticos" no mbito da unidade oramentria "14901 - ...
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Direito Constitucional
... , se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas ... -se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela mate-rialização da ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... e a indissolubilidade dos nossos partidos políticos ... (C) o respeito aos valores ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... personalidades públicas, como políticos, artistas e desportistas de ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... ‘poderes sociais’ (igr ejas, partidos, organizações profissionais, empre sas, ...
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Parte geral
... e sobre outras pessoas, por motivos políticos ou religiosos. Há resquícios do instituto em ... Os partidos políticos, depois de arquivarem seus atos ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ... ções; são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ...
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Controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... , em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... dos Advogados do Brasil (OAB); e (e) partidos políticos com representação no Congresso ...
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
No Brasil, a filiação a partido político é condição ... ítica se dá, de forma evidente, pelos partidos políticos, como afirma Orides Mezzaroba, na ... eleições de 1990 e 1996 como “organização de subscrição popular”. Estas associações ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... estourando isso aqui em primeira mão pro Brasil inteiro [ ... ], urnas ou são adulteradas ou ... ou numa espécie de redoma na organização do pleito. Ao contrário, busca sempre soluções ... de oportunidades entre candidato e partidos nos mesmos moldes da radiodifusão, o ... ício e em prejuízo de adversários políticos, pode configurar abuso do poder econômico e uso ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... Segundo os autores, todos partidos políticos com representação no Congresso ... vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , a política aparece como fruto da organização do poder coativo, enquanto a força consiste no ... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... Os corpos políticos, criados e instituídos por autoridade do poder ... ser consideradas, à semelhança dos partidos, como factores de formação da vontade ...
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ATA Nº 31, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
... por meio dos recursos destinados aos partidos por meio do Fundo Especial de Assistência eira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), constituído, dentre outras ... , que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos partidos políticos no ... : Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... e) na interlocução com os ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ...
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Imunidade
... ário do Estado, de sorte que os entes políticos só podem tributar de acordo com a competência ... ”): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das ... No Brasil, o genuíno movimento de afirmação da ... insere a proibição de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de ... ís e em atividades e administração de partidos políticos; ... II - formação de organizações ...
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O governo eletrônico e os global players
... ( e -GOV) é uma das apostas da Organização das Nações Unidas (ONU) para alcançar a ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... sociais, dos mercados comuns e dos partidos políticos, torna-se certamente obrigatório um ...
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Direito Constitucional
... ão e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... -se referir a aspectos sociológicos, políticos ou econômicos ... Além disso, deve-se ... setores sociais, e o surgimento de novos partidos políticos que o acompanhou, ao mesmo tempo que o ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Direito Eleitoral
... eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a ... fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo político é ... (E) A estrutura interna, a organização" e o funcionamento do partido político em formaç\xC3" ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... o autor, o poder de intervenção dos partidos políticos e dos grupos de interesses são ... -se com as necessidades de auto-organização que os complexos Estados modernos exigiam ... representativa adotado, por exemplo, no Brasil e em Portugal, nota-se que, na prática, os ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... políticas, com regras produzindo dois partidos" se alternando no poder ... Nenhum grupo pol\xC3" ... , contribuições de campanha para políticos eleitos e ofertas de emprego implícitas para ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... ública, inclusive no relativo a sua organização, funcionamento e processos de adoção de ...