organização e fiscalização das fundações
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A administração pública e sua organização
...ômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e ...) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou ...
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Organização dos poderes
..., o Poder Legislativo também exerce a função típica de fiscalização externa sobre o Poder Executivo, que poderá ser de 2 (dois) tipos: (a) ... públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as ...
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Casos especiais de intervenção do MP nos juizados cíveis
... que reclamam de forma cogente a fiscalização ministerial, com as conseqüências mencionadas ... de insolvência (748, CPC); organização e fiscalização das fundações (1.199 a 1.204); ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2 o Poderá haver mais de uma ...ípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;. II – que julgar ... considerado que as entidades de fiscalização...
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COVID. Legislação correlata
...Organização Mundial de Saúde. . Art. 2º Para fins do ...fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo ...Fundações Públicas, não seja designada audiência inicial ...
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Direito processual civil
... reajustam suas mensalidades, as fundações de ensino superior não agem como delegadas do ...fiscalização profissional. Etapa 3. Ações de que participa a ... outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair essas causas para o foro da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU. § 3º ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE;. ... em parceria com as Secretarias, as fundações e as autarquias do Ministério da Educação e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - ... do Nordeste do Brasil S.A.; e d) fundações: 1. Fundação Escola Nacional de Administração ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para ... seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e/ou mantidas. pelo Poder Público ...nto dos. processos de. fiscalização e. de. acompanham. ento dos. contribuintes. MATA ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Arrecadação, cobrança e fiscalização. 107 a 110. Seção. III. Fundo e Liquidez da ... por intermédio de empreiteiro ou organização que, embora não constituídos em empresa, ... do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor continuam a gozar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do ...3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a ... aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e material de propaganda, as quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ..., autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — prescreve: “Art. 185. Os ... pela força, pelo intelecto e pela organização do trabalho humano . Os homens trabalham para ... de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... órgãos de controle externo e de fiscalização. . CAPÍTULO II. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA ... economia mista, empresas públicas e fundações" ou ainda aquelas sujeitas ao seu controle majorit\xC3"..., experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros ...
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Direito tributário e processual tributário
... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ..."a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no ...Etapa 4. Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;. f) ... sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;. XII — ... contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao. Município, ...ção direta e indireta, incluídas as fundações e. sociedades instituídas e mantidas pelo Poder ...instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... a apuração, a cobrança, a fiscalização", a arrecadação e a administração da Contribui\xC3"... de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas ... residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ...
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3"... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que ... autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., as sociedades de economia mista, as fundações e autarquias, autorizadas, instituídas ou ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ... atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
...áveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços públicos. § 6º No exercício das ... servidores de órgão, autarquias e fundações públicas da administração pública federal ... ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...(…). 49. Dando continuidade à fiscalização, as inspeções. realizadas em 08 e 09 de maio de ...fundações de pontes e travessias e de adequação das ...internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da. Saúde (OMS), Organização das ...