organização e fiscalização das fundações
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que ... autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... áveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços públicos ... § 6º No exercício ... servidores de órgão, autarquias e fundações públicas da administração pública federal ... ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público ... III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , as sociedades de economia mista, as fundações e autarquias, autorizadas, instituídas ou ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ... atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 49. Dando continuidade à fiscalização, as inspeções ... realizadas em 08 e 09 de maio ... fundações de pontes e travessias e de adequação das ... internacionais estabelecidos pela Organização" Mundial da ... Saúde (OMS), Organização das Na\xC3" ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... sobre: função social; forma de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; ... sujeição ao ... especiais, as autarquias, as fundações públicas, as ... empresas públicas, as ... Um dos pontos fundamentais da organização ... empresarial, indispensável à obtenção do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS ... § 5º - O salário-família ... Bem de Estar do Menor (FUNABEM) e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, embora remunerem ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - regulação e fiscalização do Sistema Financeiro; ... III - estudos e ... V - levantamento e organização de dados vinculados aos sistemas de operações, ... de servidores da União, Autarquia e Fundações Pública Federais, aplicar-se-á o previsto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... , sociedades de economia mista e fundações ... Art. 2º A União poderá celebrar ... III - A licença e a fiscalização, pelas autoridades competentes, para a cultura ... , ainda, na forma prevista na lei de organização judiciária local ... § 2º Da ...
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Organização da Administração Pública
... para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) e para agir na ... , dentre outras prerrogativas, uma ampla possibilidade de fiscalização dos atos do órgão subordinado ... O controle (tutela ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ... ção pública direta, indireta e fundações públicas da União, bem como as demais entidades ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, e fundações ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... encarregadas da regulação e da fiscalização; e ... II - realizará consultas e audiências ... servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal ... ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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Organização dos poderes
... , o Poder Legislativo também exerce a função típica de fiscalização externa sobre o Poder Executivo, que poderá ser de 2 (dois) tipos: (a) ... públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as ...
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A administração pública e sua organização
... ômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e ... ) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os ... 1.1. Da Natureza e Organização Previdenciária ... A atual organização ... deverá coordenar as ações de fiscalização do trabalho e acompanhamento das empresas, ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição ... do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3 º ... , da Caixa Econômica Feder al e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da ...
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Direito Administartivo
... pessoa jurídica, em razão da sua organização" hierárquica ... (C) Em decorrência do princ\xC3" ... de grau superior têm poderes de fiscalização" e de revisão sobre os agentes de grau menor, os \xC3" ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, ... máxime pela expressa previsão de fiscalização das mencionadas entidades, inserta no art. 95 do ... "DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES ... Art ...
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Direito Administrativo
... No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público ... Gabarito “C” ... 4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 4.1. Conceitos ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Ética profissional
... , experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros ... indireta (neste caso, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... por passar a ter competência para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, ...
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Ordem social
... lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ... pelo coronavírus ) no Capítulo da Organização do Estado, onde enfrentamos todo o conflito entre ... e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ... ção da atuação das partes pela fiscalização do ... Ministério Público. IV – Decisão do ... de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o ... tesouro ...