organização e fiscalização das fundações
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral de Previdência ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove ...
-
Organização do estado brasileiro
... não mais exerce sua soberania, mas conserva poderes de fiscalização e polícia (artigo 5º) ... Definiu, igualmente, no artigo 6º, a ... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, empresas públicas, sociedade de economia mista, e, ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... c) Taxa de Fiscalização de Obras; ... d) Taxa de Uso de Logradouros; ... ção Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente ... 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° 4.506/64, art. 58, § 3°, ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente ... § 2o A ... código da doença, segundo a classificação aprovada pela Organização Mundial de Saúde, vedada a menção do nome do paciente ... § 5o No ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalização e de supervisão das atividades das entidades ... Art. 16. As regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de ... Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... organização e planejamento de um Sistema de Saúde ... Lei ... Fundações, Parcerias Público-Privadas. Financiamento do ... com deficiência; Organização e fiscalização ... das fundações ... 22. Procedimento comum: ...
-
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... fundações criadas com objetivo de instituir planos privados ... fechadas, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar ... b) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das entidades ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... ção direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação ...
-
Organização administrativa
... B) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... C) as ... Fiscalização Ambiental ... “A organização político-administrativa da República ...
-
Governança pública
... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... ção, diretoria, órgãos de fiscalização e controle, e demais partes interessadas ... ômica, como Autarquias, Agências, Fundações Públicas, Tribunais Judiciários, dentre outros; ...
-
Processo de conhecimento
... bem como as disposições da lei de organização judiciária” ... Esperamos que esse cargo ... ípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar ... § 12 – Organização e fiscalização ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras ? OCB e as ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018) 21-08-2017
... do Poder Público tem por escopo a fiscalização da compatibilidade do art. 276, caput , da Lei ... ção Direta, das autarquias e das fundações de direito público, inclusive os interinos e ... forma do artigo 19 do [ADCT/CF] a organização em quadro especial em extinção", vedando-se, ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... fiscalização dos contratos administrativos, o acompanhamento e ... ; d) as agências de fomento; e) as fundações públicas; f) o setor privado; e g) o terceiro ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas ... públicas e ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... ção, avaliação, controle e fiscalização do Sistema Único de Assistência Social ... – ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, ... Federal e das Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Comitê ...
-
Casos especiais de intervenção do MP nos juizados cíveis
... que reclamam de forma cogente a fiscalização ministerial, com as conseqüências mencionadas ... de insolvência (748, CPC); organização e fiscalização das fundações (1.199 a 1.204); ...
-
Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... II - organização gestora de fundo patrimonial – instituição ... instituição apoiada é vedada às fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de ... I - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão do ...
-
Código de Processo Civil - CPC/1973
... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei n ... Da organização e da fiscalização ...
-
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela Lei no ... 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... ao TCU todos os procedimentos de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze ... ção indireta (suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... fundações: 1. Fundação Escola Nacional de Administração ... ; IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... para o campo da regulação e fiscalização dos serviços delegados à iniciativa privada e ... , inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia ...