os direitos humanos e a participação politica
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... inovador, além de maximizar participação e controle sociais, questões que serão ... inluência para a economia e a ciência política moderna, em especial da primeira metade do ... úblico 5 e a defesa/concretização dos direitos fundamentais, 6 do que decorre a imperativa ... funções de cidadãos, eleitores e seres humanos”. Por isso, há que se registrar que ... -
Considerações sobre a orientação das políticas públicas de combate à pobreza na perspectiva de direitos humanos
O presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante
... Católica do Rio de Janeiro (1996) e mestrado em Ciência Política" e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa - especiliaza\xC3" ... participação e voz ativa, bem como pelo cumprimento responsável pelo Estado de suas ... -
Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
... II - iniciativas para garantir os direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos ... Humanos ... § 1º Cada membro do Comitê Gestor da ... § 4º A participação" no Comitê Gestor da Política Nacional de Atenç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º ... § 2º A participação no Comitê Interministerial de Facilitação ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... de Cultura e dos processos de participação da sociedade na formulação das políticas ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... VII - três do Poder Público ...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
... políticos, e a adoção pela demo-cracia ateniense da participação política dos cidadãos, aprofundada pela proteção dos direitos humanos ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... Humanos ... Art. 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos ... I - acompanhar pela implantação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com ... Art. 13. A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... II – valorização da participação dos profissionais de segurança pública e defesa social nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; ... III – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
... Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de ... - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e ... a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... momento comparados com a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos ... determinará as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das Nações Unidas ... CAPÍTULO VI ...
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Decreto nº 11.485 de 06/04/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.
... V – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ... § 1º Cada membro do ... , Ações Temáticas e Participação" Política do Ministério das Mulheres ... Art. 6\xC2" ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... , a integralidade, a participação" da sociedade civil e o controle social ... § 2\xC2" ... pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância ... pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. ... Art. 2º São ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... política nacional de desenvolvimento regional, ... ômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas ... ‘Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos ... A Sudam sucederá a ADA em seus direitos e obrigações ... ARTIGO 20 ... Os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... petição, bem como os direitos de participação política, como o direito de votar e de ser ...
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Redução de danos e sua potencialidade como ferramenta antirracista na atenção psicossocial
Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas eugenistas e higienistas, tendo por alvo os segmentos negros, cujos padrões de consumo de substâncias psicoativas tenderam a ser remetidas para o campo jurídico ou médico, pautados no paradigma proibicionista, que se torna hegemônico. Tal modelo é tencionado, a partir...
... as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, ... , pela redução de danos, baseada nos direitos humanos e na participação dos usuários do ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... -sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha (Bolsista da CAPES). Autor das obras ... 5 A doutrina também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), destacando a tríade de ... -
Consulta pública, (Bio) ética e democracia
A participação pública é um mecanismo democrático fundamental para avaliar a qualidade do processo decisório envolvendo o licenciamento ambiental. A operacionalização da participação pública no licenciamento ambiental pode ocorrer por meios diretos ou indiretos, indicando maior ou menor capacidade de responsabilidade social na relação entre comunidades e empreendimentos que produzirão impactos...
... Resumo: A participação pública é um mecanismo democrático fundamental ... A viabilidade institucional e política de paralisar a voz dos atingidos pelo ... na ação política, reconhecendo que direitos incorporados como direitos humanos. Para nosso ... -
Uma análise dos sentidos da não-participação popular no estado brasileiro: dilemas históricos e perspectivas contemporâneas
Em um cenário marcado pelo ultraneoliberalismo autoritário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate bibliográfico e reflexivo acerca das configurações da formação do Estado brasileiro e sua relação com a sociedade civil, em um contexto permeado por dilemas e limites de uma democracia ainda jovem. Ao longo da análise, foi possível configurar que a...
... ário e pela desproteção no campo dos direitos sociais e humanos, o estudo empreende um resgate ... ção das camadas populares na esfera política de forma protagonista. Conclui que o ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... colegiados sejam constituídos com participação de representantes dos governos e da sociedade ... de infra-estrutura e de recursos humanos" ... Art. 57. Os controles sanit\xC3" ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... discussões filosóficas do direito, política, direitos humanos e bioética, que como ponto de ... , as obrigações tributárias, a participação do senhor em herança (no caso de morte), e pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... II Subsecretaria de Recursos Humanos; ... III Subsecretaria de Normas e Processos ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; ... b) ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... , de campanhas educativas sobre os direitos dos povos indígenas e o respeito à sua ... i) um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com direito a um voto; ... j) um ... étnicas e culturais, assegurada a participação de: ... a) nove da Região Amazônica, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... aumento da participação do setor privado em investimentos para o ... econômica e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos da União nessas duas ... ção, pela ação da fiscalização, dos direitos do trabalhador consagrados na lei, nos acordos, ...