os principios são fontes do direito
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... em benefício dos índios e constituirão fontes de renda indígena ... § 2º Na ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... Por fim, analisam-se os princípios Constitucionais referentes ao Direito de Família, sobretudo aqueles ... Os princípios são importantes fontes do Direito e devem ser respeitados, uma vez que formam os pilares da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária deve ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FONTES" DO DIREITO. DISTINÃ\u0087Ã\u0083O ENTRE CAMPO DE APLICA\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I – recursos não destinados ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... , o argumento de violação aos princípios da anterioridade e da legalidade penal foi ... faz mais diferenciado, como as próprias fontes do Direito Penal Internacional são mais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ... figurar no feito tendo em vista que as fontes de financiamento da seguridade social são comuns ... omissa, muito embora sem adotar a tese de direito ventilada pela parte. No caso, a questão ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da recepção de princípios, ... Conseqüentemente, haveria ordem hierárquica entre as fontes enumeradas pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, na qual os princípios ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º Com vistas ... administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 1º O ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Art. 2º São princípios da PNDR: ... I - transparência e participação ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... de aferição e de cálculo, as fontes de dados dos indicadores e os resultados dos ... a Educação Básica de Qualidade, sem direito a voto ... § 4º O custo médio a que se refere ... pela pré-escola deverá adotar como princípios: ... I – continuidade do atendimento às ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Noções preliminares de direito administrativo
... Presunção de veracidade dos Atos Administrativos ... Fontes do Direito Administrativo ... Separação dos Poderes ... NOÇÕES ... A) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ções e materiais procedentes de diversas fontes" nacionais e internacionais, especialmente informa\xC3" ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... A INCOMPREENSÃO DA ... da teoria dos princípios de Robert Alexy, que não os concebe como fontes normativas de maior relevância, mas apenas como normas de estrutura ... -
Normas constitucionais
... ÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS ... Como vimos, a Constituição consiste na ... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 5. HART, Herbert L. A. O Conceito de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... sido misturado com bens adquiridos de fontes lícitas, sem prejuízo de qualquer outra medida ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ...