os principios são fontes do direito
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS" DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... (Analista Judiciário – TRE/PA – 2020 \xE2" ... 5º, LX, da CF); E: Incorreta, pois são fontes do direito administrativo o costume, juntamente com a jurisprudência, ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... vezes, é afetada pelo uso demasiado das fontes de informação. Com a análise de diversos ... ção, resultando na ponderação dos princípios da liberdade de informação e da presunção ... : dhnunes@hotmail.com 2 Doutorando em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direitos Coletivos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-92.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Retórica analítica x Racionalismo crítico: reflexões sobre dois possíveis modelos de análise de decisões judiciais
Trata-se de investigação comparativa entre as abordagens desenvolvidas pela retórica analítica (Ballweg) e pelo Racionalismo Crítico (Popper) na avaliação das decisões jurídicas. A partir da análise das duas perspectivas metodológicas, a pesquisa objetiva explorar possíveis vantagens e desvantagens de suas respectivas aplicações em pesquisas de pós-graduação em direito. Um dos pressupostos...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... Até mesmo as fontes do direito e princípios tradicionais como a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-17.2006.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1.JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que o labor do reclamante em regime de 12x36 era autorizado em negociação coletiva e que as dobras de trabalho, apesar de terem existido, ocorreram de forma eventual, não
... semanal remunerado, pois se trata de direito mínimo do trabalhador, garantido ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... fontes de informação e cultura; ... IV - fomentar a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... princípios" da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Por isso, trata-se de distin\xC3" ... 16. MOUSSALÉM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário ... São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 27. 17 ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... caso, que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades com as demais, sem ... , que, por sua vez, sujeitam-se aos princípios 23 fundantes do direito ... privado ... normativos oriundos da lei ou das demais fontes do direito. São também antijurídicos atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... se houver mesclado com bens adquiridos de fontes" lícitas, esses bens serão objeto de confisco at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-02.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Princípios da Irrenunciabilidade, da Primazia da Realidade e da Continuidade sob uma Nova Perspectiva
... ões travadas no âmbito dos princípios consagrados 101 do direito do trabalho, mais especificadamente, dos princípios da ... : (i) a necessidade de adequação dos princípios aqui tratados às fontes materiais do direito que os influem e os conformam 107 ; (ii) a fixação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º A Política Nacional de Irrigação ... de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... 1. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São ... Westfália 6 e aprimorado à luz dos princípios do Welfare State com todos seus mecanismos e ... As fontes" do Direito de Família como a doutrina e os princ\xC3" ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
... de fala deônticos pelos quais opera o Direito. Em seguida, diferenciaremos texto e norma, ... , teceremos breves comentários acerca das fontes do direito e da atividade de enunciação ... No ... princípios e conceitos constitucionais, regras de imunidade ...
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Um Aporte da Teoria do Direito
... ídica, que passou a tratar dos valores éticos plasmados nos princípios jurídicos, atualmente entendidos como normas jurídicas. Tal aporte ... 5ª ed. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1996, p. 1 ... 8 Ibidem , p. 33 ... um aporte da teoria do ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: ... I – dotações consignadas na ...
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Teoria Geral do Direito
... a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das fontes) ... Entrementes, com acerto se estabelece uma teoria geral do ... O direito natural , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, que permanecem num plano ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Concorrência de princípios: a ponderação como técnica de valoração no plano internacional
... 1Ex-Professor Substituto de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Ex-Professor ... Tradução de Nelson Boeira São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 72 ... 8BARROSO, Luís Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana ...