os principios são fontes do direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários ... regime previdenciario (RGPS x RPPS) e suas fontes de custeio ... 31. Neste sentido, assentou-se ... previdenciarios orientados por principios de financiamento distintos, excecao feita ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... -
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... Programa Casa Verde e Amarela, oriundos de fontes nacionais e internacionais ... § 1º A União, ... , no qual serão respeitados os princípios" do contraditório e a da ampla defesa ... Art. 9\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... tenham os apelados atentado contra os princípios da Administração Pública. Ocorrendo a ... Filho, Roberto Leite e Kleber Curvelo Fontes. 2. A Ação Civil Pública fora ajuizada pelo ... , omissão essa que prejudica o próprio direito de defesa do réu. ... Com efeito, relatório ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... fontes de proteção ao direito à liberdade religiosa ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-84.2012.5.06.0231), 05-12-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A norma legal insculpida no § 2º do art. 58 da CLT não mais permite atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o
... : Vara do Trabalho de Goiana (PE) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002630-82.2012.5.06.0271), 17-10-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO. A norma legal insculpida no § 2º, do art. 58 da CLT, não mais permite atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia...
... TRABALHO DE TIMBA Ú BA - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... , pelos princ í pios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplica ç ã o da norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100051-06.2019.5.01.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A não juntada de peças tais como cópia da carteira de identidade, CPF, registro no Conselho Regional de Medicina, comprovante de residência e certidão de trânsito em julgado da decisão executiva não obsta a...
... ATENDIMENTO ... AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1 ... consideravelmente superior às demais fontes pagadoras ... 3 ... Dessa ... ídica processual e com o princípio de direito intertemporal ... tempus regit actum ... -
Acórdão nº 0011350-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2015
... também da lei, mas não só dela, já que também são ... fontes do Direito a jurisprudência, os princípios gerais de ... direito e o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados mo fontes para as definições de “orientação ...
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Princípios do direito do trabalho
... Nesse momento, os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam como fatores que influenciam na produção da ordem jurídica ... Essa influência política ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... 191. Cf. CADEMARTORI, Sérgio ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... nacional devem seguir os seguintes princípios: ... I – redução dos custos logísticos e de ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... ência da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º A concessionária ou ...
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Caracterização do direito do trabalho
... definição exposta por Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ... ao Direito Internacional do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... Art. 4º São princípios da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação ... e Inovação de Materiais Avançados, as fontes de recursos, públicos ou privados, previstas em ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 16. O Comitê Gestor poderá ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 22.10.2008, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no Brasil, o ... , 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento; ... VI – programa - conjunto ... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... á intimamente imbricado ao Estado social de direito, que erige princípios a serem observados por todos os poderes constituídos ... Formação ... fechado, que não possui lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de aplicabilidade das ...
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Conceito e fontes do direito
... A crítica à teoria do poder da vontade engendrou o surgimento de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o direito subjetivo: o fim prático do direito (o interesse do titular que o caracteriza) e a sua necessária proteção, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... será regido pelos seguintes princípios: ... 1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...