os principios são fontes do direito
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado perante a Comissão ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. Princípios gerais; 2.2 ... cultura pós-moderna que se aplicam ao Direito – o pluralismo de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos ...
-
Princípios de direito do trabalho
... A essa altura, poder-se-á imaginar, com razão, que estamos retornando ao tema fontes do direito, em cuja abordagem tratamos do húmus social em que a norma teria nascimento, especialmente a norma trabalhista. Mas o nosso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006256320194058308), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800625-63.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde....
... DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA ... réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando ... ÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria ... princípios são por ele considerados de primazia absoluta, como o da liberdade, ...
-
Os princípios gerais no direito administrativo
... II.4.2 Princípios fundamentais e princípios institucionais ou setoriais. II.4.3 Os princípios gerais são fontes formais e materiais: seu grau de preferência. II.5 O papel dos princípios no ordenamento. II.5.1 Distintas funções que os princípios gerais ...
-
Acórdão nº 0000568-44.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE MATERIAIS ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CEREBRAL. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO PLANSERV PELAS DESPESAS E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS NO TRATAMENTO CIRÚRGICO. SALVAGUARDA DO DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00. OCORRÊNCIA E MANUTENÇÃO. VALOR...
... SALVAGUARDA DO DIREITO À SAÚDE DA ... PACIENTE. DANOS MORAIS FIXADOS ... também são fontes do direito a jurisprudência, os princípios ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , que invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que torna as Cartas Magnas, em ... Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177 ... 5.2 HARD CASES : PODER DIRETIVO VERSUS ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... a sua obra educativa e divulgar os príncipios", métodos e técnicas de serviço social ... CAP\xC3" ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... ) os demais, por que fôr credenciado pela fontes geradoras do mandato efetivo ... § 3º Cada ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, ... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... IX - analisar e identificar fontes" de recursos internos e externos para viabilizaç\xC3" ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... sejam leis especiais, o diálogo das fontes normativas nesse caso não pode ter como ponto de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011258020194058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801125-80.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... do Ministério da Saúde, bem como os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, ... direitos fundamentais sociais, além do direito à informação; c) A respeito da matéria em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 6o Constituem fontes de recursos do FGCN: ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... dos usuários, em observância aos princípios ...
-
Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... Gabarito "C" ... b. FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... 122) ... O perito judicial, Dr. Caesar Fontes, geneticista clínico, noticiou, nos autos, que ... Tal entendimento atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual ... a parte de provar efetivamente o seu direito, em razão da indisponibilidade de recursos ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir ... , as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, ...
-
Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo ... Em decorrência do princípio da ...
-
Direito constitucional e constituição
... positivo , tem por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado específico. Busca, em outras ... cit. , p. 37-38. 10. Teoria pura do direito ... 7. ed. Martins Fontes, 2006 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 6 ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... históricas, permanecendo válidos os princípios" e pouco importando que tipo de constituição pol\xC3" ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053747020214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805374-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕ
... ção mandamental objetivando assegurar o direito à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... que a tese da apelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044039420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804403-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Joel Francisco Jungblut e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... ção mandamental objetivando assegurar o direito à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... a tese da aapelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... ão mandamental que objetivava assegurar o direito à exclusão da contribuição para PIS e COFINS, ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... que a tese da apelante de afronta aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU ... PROTETIVO, DA ... DIREITO AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO ... do Diálogo das Fontes. Esta, como é sabido, trata-se de importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056477620214058100), 07-12-2021
PJE 0805647-76.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por MARIA ISABEL COSTA LAVOR em...
... , bem como desconforme com os princípios constitucionais, pois no dia 25/02/2021 a nte não teve direito à ampla defesa e à liberdade de expressão ... da banca foi no sentido de que "segundo as fontes que fundamentam este parecer, as denúncias foram ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... ele, bem como sobre as suas respectivas fontes; ... XXII - elaborar cadastros e dados irreais ou ... XVI - ofender aos princípios" fundamentais do ramo do direito aplicável à esp\xC3" ...